Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865689-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865689-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: JEFERSON ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: LUCIANA KRAIESKI PIRES LAGES DE MELO – OAB/MA nº 25.534-A RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 819/2024-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO – EXAME PSICOLÓGICO – FATORES EXTERNOS QUE ATRAPALHARAM A REALIZAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS – CANDIDATO CONSIDERADO HABILITADO APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE – DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ORGANIZADORA DO CERTAME, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024. RECURSO Nº: 0865689-33.2022.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 15 de abril de 2024. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, objetivando reformar a sentença sob ID. 33268022, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, confirmando integralmente a liminar anteriormente deferida nestes autos e tornando definitiva a ordem de que os demandados garantam a continuidade do demandante no certame, sob pena de incidência nas multas e penalidades já prescritas na decisão liminar anterior.” A recorrente sustenta, em síntese, que as fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA estão disciplinadas no Convênio formado entre a UEMA com a Polícia Militar do Maranhão e com Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, cujas competências para o julgamento das etapas do certame ora competem à Universidade Estadual do Maranhão (1ª etapa), ora competem à Polícia/Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão (2ª etapa, 3ª etapa, 4ª etapa, 5ª etapa, 6ª etapa) e, em alguns casos, a atribuição é de ambos (7ª etapa). Pontua que a fase referente Avaliação Psicológica, no concurso em questão, é de responsabilidade exclusiva da Comissão de Avaliação do Corpo de Polícia Militar do Maranhão. Nesse contexto, obtempera que não exerce qualquer gerência sobre as etapas do certame, posteriores ao exame intelectual constante na primeira fase, ficando assim, todas as demais etapas, a cargo e responsabilidade da Polícia Militar do Maranhão. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da r. sentença (ID. 33268032). Analisando os autos, verifica-se que a recorrente não está com a razão. Conforme aponta o próprio Convênio de Mútua Cooperação Técnico-Científica sob ID. 33268012, a responsabilidade quanto ao seletivo para a formação de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão é atribuída à ambas as corporações e à Universidade Estadual do Maranhão solidariamente. O tão só fato de haver previsão no edital de divisão de tarefas ou de que os profissionais habilitados para realizar os exames psicológicos fossem designados em Portaria do Comandante Geral do CBMMA não obsta a responsabilização da UEMA enquanto organizadora do certame. O art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a apreciação de dolo ou culpa. Caberia à IÉS demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo a Universidade Estadual do Maranhão atuado como organizadora do certame não há como negar a sua responsabilidade quanto à obrigação de fazer determinada, ou seja, providenciar a continuidade do recorrido no processo seletivo, haja vista que foi reconhecida a sua aptidão no teste psicológico após a concessão de tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0865689-33.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JEFERSON ROCHA DOS SANTOS DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA SENTENÇA Trata-se de Ação interposta por Jeferson Rocha dos Santos em face do Estado do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, na qual pretende, em síntese, anular sua exclusão do CFO – PMMA, na 4ª etapa do mesmo, consistente na fase dos exames psicológicos, quando fora considerado inapto, determinando seu retorno ao certame e garantindo seu direito à matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMMA. Alega, em síntese, que até a 3ª fase do certame logrou êxito em ser aprovado, mas que a partir daí se iniciaram uma série de desrespeitos, discriminação e cerceamento de seus direitos, sendo eliminado na fase de exames psicológicos sem que a banca examinadora prestasse, sequer, informações acerca de sua eliminação. Afirma que realizou testes psicológicos particulares, os quais atestaram pela sua aptidão psicológica e comportamental, levando a crer que foi eliminado de maneira ilegal, desproporcional e discriminatória. Segue alegando que interpôs recurso administrativo, não obtendo êxito no deferimento do mesmo. Deferida parcialmente a liminar pleiteada, no sentido de determinar a “continuidade do candidato, ora autor, no certame devendo o mesmo ser submetido novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculada no Curso de Formação” (ID 80996062). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar fora cumprida pelos demandados, sendo o autor submetido a nova avaliação psicológica, na qual fora aprovado (ID 94818106). Com relação ao demandado Estado do Maranhão, este apresentou contestação em que alega a legalidade do ato administrativo impugnado e o princípio da separação dos poderes, no sentido de que eventual julgamento de procedência implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo. Contudo, tais alegações também não merecem prosperar, tendo em vista que a ilegalidade apontada pelo demandante restou devidamente corroborada quando, ao cumprir a liminar deferida nestes autos, o demandado reconheceu a aptidão do autor para prosseguir nas demais fases do certame. Nesse ínterim, destaca-se que as fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA, está disciplinado no Convênio formado entre a Uema com a Polícia Militar do Maranhão e com Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (doc. em anexo), de modo que, conforme reconhece a própria requerida UEMA, as competências para o julgamento das etapas do certame possui natureza híbrida ora competindo à Universidade Estadual do Maranhão, ora à Polícia/Bombeiro Militar do Maranhão. Nessa situação pode ser constatado a competência dos dois reclamados no prosseguimento do autor no certame. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, confirmando integralmente a liminar anteriormente deferida nestes autos e tornando definitiva a ordem de que os demandados garantam a continuidade do demandante no certame, sob pena de incidência nas multas e penalidades já prescritas na decisão liminar anterior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0865689-33.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JEFERSON ROCHA DOS SANTOS DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JEFERSON ROCHA DOS SANTOS em face de ato ilegal e abusivo que o excluiu do certame edital nº Edital 004/2022-GR/UEMA, na fase do teste psicológico (4ª Fase). Alega o autor que prestou vestibular na Universidade Estadual do Maranhão, pleiteando uma vaga no CFO/PMMA, edital nº 004/2022-GR/UEMA. Argumenta que alcançou a 07ª colocação, sendo aprovado nas demais fases do certame, ocorre que na quarta etapa do certame, da qual seja, avaliação psicológica, para sua surpresa foi considerado INAPTO. Contudo, aduz que durante a aplicação do teste existiu diversas ilegalidades, a exemplo, mudança de local do teste, diferente d localidade prevista no Edital, barulho, pois no novo local haviam outra turma de CFO em treinamento e ausência e qualidade das imagens projetadas e utilizadas no teste. Aduz que inconformado com o resultado, recorreu da decisão que o eliminou do certame e não obteve exito, diferentemente alguns outros candidatos que tiveram seus recursos administrativos deferidos, tendo, inclusive, utilizado os mesmos argumentos que o Requerente, como é o caso do candidato PEDRO KHALYL MENDES AHAMAD JABE. Por fim, diz que recorreu da decisão que o eliminou do certame, mas que a decisão não está de acordo com as regras do edital, tendo em vista que profissionais especializados, independentes da banca, não assinaram o indeferimento do recurso, conforme preleciona o edital. Dessa maneira, requer, a concessão de tutela de urgência, determinando que o demandante seja submetido novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculado no Curso de Formação. Decido. Com efeito, com base no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através de liminar que deverá ser embasada em princípios e elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e como modo de garantir a efetividade para segurança, havendo a antecipação de um efeito concreto que possa assegurar a utilidade final do provimento. Analisando as provas anexadas aos autos pelo autor, reconheço a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutela pretendida. A controvérsia da demanda se resume a falta de tratamento isonômico entre os candidatos na 4ª Fase do certame alusiva aos exames psicológicos na qual o candidato, ora autor, sustenta a irregularidade e prejuízo. De fato, conforme se observa nos documentos anexados pelo autor, vários candidatos considerados “não recomendados” na Avaliação Psicológica apresentaram recursos e tiveram seus pedidos deferidos, para que fossem reavaliados, sendo o pedido do candidato demandante indeferido pela comissão, conforme resultado final. Ressalta-se que os recursos traziam alegações dos candidatos que se sentiram prejudicados pela desorganização que ocorreu no dia da aplicação, o mesmo fato narrado pelo autor nesta exordial e no seu recurso, de modo que o indeferimento do pedido do candidato atentou contra o princípio da isonomia. Vejamos o posicionamento do STJ acerca do tema. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES QUE REGEM A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente, objetivando a declaração de ilegalidade do exame psicotécnico, realizado no certame para ingresso em carreira da Polícia Militar do Distrito Federal. III. A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. IV. Embora, de há muito, a jurisprudência do STJ se oriente pela necessidade de que a avaliação psicológica, para ser aplicada em concurso público, deva constar de previsão legal e editalícia, ter conteúdo objetivo e ter previsão de recorribilidade e publicidade do resultado, é igualmente firme a compreensão da Corte no sentido de que o exame que desbordar disso, conquanto seja nulo, não autoriza ao candidato o prosseguimento no certame, sem nova avaliação, sob pena de ofensa ao primado da legalidade e da isonomia, visto que a todos os demais concorrentes foi imposta a mesma sorte de avaliação. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.613.888/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2018; REsp 1.510.576/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014. V. Esse entendimento restou corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou definitivamente essa tese, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o RE 1.133.146/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENÁRIO VIRTUAL, DJe de 26/09/2018). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637699 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0296404-9, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 18/02/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2020) Se não bastasse a flagrante desobediência ao Princípio da Isonomia, vale ressaltar que no documento disponibilizado da ata de indeferimento do recurso administrativo por parte do promovente, os DOIS profissionais da área não assinaram a ata, o que deixa a entender que as regras editalícias no tocante análise dos recursos, não foram obedecidas. Item 6.4 A Comissão de Recursos da PMMA será presidida pelo Subcomandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, Diretor de Pessoal da PMMA e o Diretor de Ensino da PMMA somando-se a dois profissionais de cada especialidade conforme a fase. Esta comissão funcionará como órgão de recurso administrativo para analisar e emitir pareceres acerca de possíveis irregularidades arguidas pelo candidato, mediante pedido formalizado em requerimento fundamentado no que concerne aos resultados nas diversas fases do certame nas datas previstas neste regulamento.” Nesse diapasão, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Como cediço, a banca examinadora deve motivar suas decisões quando se tratar de revisão ou recurso administrativo, bem como divulgar o resultado do indeferimento, para que, assim, atenda aos preceitos constitucionais (art. 37, caput, e 93, X, da CF/88). A discricionariedade conferida à banca examinadora somente pode ser mitigada pela intervenção do Poder Judiciário se houver abuso de poder ou desvio de finalidade ou qualquer conduta lesiva ao direito do candidato, resguardando, assim, os princípios norteadores do torneio e buscando a efetivação do princípio da legalidade. No caso dos autos, o demandante busca o controle de legalidade, notadamente quanto a diferenciação de tratamento entre candidatos em mesma situação fática que o desclassificou do teste psicológico, demonstrado que houveram diversas irregularidades durante a aplicação do teste e que se candidatos reprovados foram reavaliados em razão de interposição de recurso, deve ser conferido o mesmo tratamento ao demandante. Assim, não se configura a violação aos princípios da isonomia e da separação de poderes o deferimento de medida liminar, mas, sim, sua observância, pois o Edital é a lei dos seletivos públicos, que vincula a Administração e aqueles que se submetem ao certame, que possuem conhecimento de seus termos, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, o que se externaliza através do princípio da vinculação ao edital, constatação pacífica no ordenamento jurídico brasileiro, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade e da isonomia. Portanto, presente o fumus boni iuris para concessão de liminar. No mais, o periculum in mora se concretiza em decorrência do início do período das aulas do curso de formação, podendo acarretar prejuízos e atrasos na continuidade do curso, caso o autor tenha que aguardar a prolação de sentença. Contudo, cabe esclarecer que o demandante não passou pelas outras fases do certame (5ª FASE: Avaliação documental, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da Academia de Polícia Gonçalves Dias – APMGD; f) 6ª FASE: Curso de Formação de Oficiais (UEMA/PMMA) e Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório e classificatório.), ainda não pode ser considerada apto para o ingresso no Curso de Formação. Do exposto, e ante as provas apresentadas nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e determino a continuidade do candidato, ora autor, no certame devendo o mesmo ser submetido novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculada no Curso de Formação, tudo sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial, devendo ser observado que os prazos acima estipulados tratam-se de prazo material (art. 219, § único, CPC/2015). Intime-se os demandados, para que tome conhecimento e cumpra às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para que tome conhecimento da presente decisão adote as providências cabíveis para cumprimento das determinações deste juízo Cite-se e Intime-se os demandados, para responderem, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a Contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, assim como para dar cumprimento às determinações judiciais acima especificadas, no prazo estipulado, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução a ser Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: a presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação.

23/11/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)