Reclamação 0822246-69.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0822246-69.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Valdemir Aparecido Madeira Advogados: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Agravado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Entendo não assistir razão ao embargante, eis que, inexiste o vício alegado, sobretudo porque, de acordo com o informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). II - Do que se vê dos autos, o embargante pretende a reforma da decisão da turma recursal, que julgou de forma citrapetita, contudo de tal decisão há recurso próprio, não devendo a reclamação ser usada como sucedâneo recursal. III - Com efeito, verifico que inconformado com o julgado, o Embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações, utilizando para o presente Embargo, os mesmos fundamentos já indicados na peça recursal anterior. Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0822246-69.2021.8.10.0000 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de junho de 2023 e término no dia 07 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2023, 15:22

Não-Provimento

11/07/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2023, 18:16

Mérito

08/07/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 07:01

Para julgamento de mérito

16/06/2023, 12:47

Recebimento (competência exclusiva)

16/06/2023, 10:54

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 10:54

Documentos

Ementa

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Valdemir Aparecido Madeira Advogados: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Agravado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Entendo não assistir razão ao embargante, eis que, inexiste o vício alegado, sobretudo porque, de acordo com o informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). II - Do que se vê dos autos, o embargante pretende a reforma da decisão da turma recursal, que julgou de forma citrapetita, contudo de tal decisão há recurso próprio, não devendo a reclamação ser usada como sucedâneo recursal. III - Com efeito, verifico que inconformado com o julgado, o Embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações, utilizando para o presente Embargo, os mesmos fundamentos já indicados na peça recursal anterior. Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0822246-69.2021.8.10.0000 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de junho de 2023 e término no dia 07 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Valdemir Aparecido Madeira Advogados: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Agravado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Vale ressaltar, por oportuno, que a questão foi analisada de forma satisfatória, de modo que, em análise do presente recurso, não vislumbro fatos novos relevantes a ensejarem a reforma da decisão tomada por esta Relatoria. II - Ademais, não há equívocos na decisão prolatada, vez que, há recurso próprio para fustigar a decisão da Turma Recursal, conforme a decisão acima colacionada. III - Considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0822246-69.2021.8.10.0000 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Tyrone Jose Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho. Sessão Virtual Extraordinária da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de novembro de 2022 e término no dia 18 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0822246-69.2021.8.10.0000 - Imperatriz Reclamante: Valdemir Aparecido Madeira Advogados: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Reclamado: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz Terceiro Trata-se de Reclamação ajuizada por Valdemir Aparecido Madeira em face de Acórdão proferido pelo Juízo de Direito da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz nos autos do Recurso Inominado nº 0803648-31.2018.8.10.0046, no qual figurou como recorrida a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (Cemar). Aduz o reclamante que é titular da conta contrato nº 12081057 para fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, tendo ajuizado Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face da conduta lesiva praticada pela Recorrida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (Cemar). Relata que a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de base, para declarar a inexistência do débito, sendo rejeitado o pedido de indenização por danos morais, o que levou o mesmo a interpor Recurso Inominado à Turma Recursal de Imperatriz, pretendendo a reforma da sentença apenas quanto a não condenação referente aos danos morais. Defende que a turma recursal analisou e julgou o presente recurso inominado, de forma equivocada e injustificada, acolhendo e julgando procedente o mesmo, porém reformando a sentença com decisão contrária ao que foi pedido, de forma extra petita e omissa quanto ao mérito do recurso, afrontando a autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça, bem como do STJ. Com tais argumentos, requer a procedência da Reclamação. Juntou os documentos que entende necessários. É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme relatado, busca o reclamante a procedência da Reclamação para que seja cassada e sustada de imediato os efeitos da decisão proferida pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, nos autos do Recurso Inominado nº 0803648-31.2018.8.10.0046, no qual figurou como recorrida a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (Cemar), utilizando como fundamento o fato da decisão afrontar a autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça, bem como do STJ. De logo, registro que se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do Acórdão. Com efeito, analisando a espécie, constato tratar-se de medida com caráter nitidamente recursal, não devendo a Reclamação ser conhecida. É que não restou demonstrado pelo reclamante que o Acórdão em evidência, ao dar provimento ao recurso inominado, julgando improcedente a demanda, teria violado tese firmada sob o rito de recurso repetitivo pelo STJ, como quer fazer crer, considerando ainda que, se quer juntou aos autos a decisão reclamada. Nesse contexto, se desincumbiu o reclamante em demonstrar qualquer afronta a jurisprudência consolidada do STJ na espécie, revelando-se a hipótese, como já afirmado, em medida com caráter unicamente recursal, o que não se admite, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS). INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECLAMANTE COM OS TERMOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação, como se sabe, é instrumento processual destinado a dirimir divergência entre julgado de Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça desprovido de natureza jurídica de recurso e, como tal, não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, pois, ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. 2. Verificada como no caso dos autos, a inexistência de divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos explicitados na Resolução STJ/GP nº 3, de 07/04/2016, não há como acolher-se o pedido do reclamante. 3. A alegação de inexistência de danos morais fundada na ausência de prova de abalo à reputação da parte autora revela o inconformismo do reclamante com os termos do acórdão objeto da reclamação, porém, não aponta nenhuma divergência com a orientação jurisprudencial do STJ firmada no REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS, não cabendo ao Tribunal de Justiça, que não detém competência para revisar decisões dos Juizados Cíveis e Criminais, pronunciar-se sobre tal matéria. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 0251422016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/03/2017, DJe 10/03/2017) Ante o exposto, sem maiores delongas, não conheço da presente Reclamação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de janeiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/01/2022, 00:00

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