Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865732-67.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865732-67.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 16:48

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:48

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:05

Publicação

08/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Ao analisar a referida petição de execução de sentença (id 173091251), observa-se que a mesma se encontra em dissonância com o Acórdão proferido nos autos, no qual estabeleceu como honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da causa. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos do valor objeto de cumprimento de sentença, observando os parâmetros estabelecidos no Acórdão, sob pena de arquivamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:16

Mero expediente

05/05/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:54

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA Advogados do(a) RECORRIDO: HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN - PI14393-A, LUCIANA KRAIESKI PIRES LAGES DE MELO - PI6720-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 877/2024-1 (192) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CFO- PMMA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE INAPTIDÃO NOS EXAMES PSICOLÓGICOS. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM APROVAÇÃO DO AUTOR. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RETORNO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 15/04 a 22/04/2024 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0865732-67.2022.8.10.0001 Cuida-se de recurso inominado, no qual se verificou que o autor foi submetido a uma nova avaliação psicológica, na qual obteve aprovação, o que evidenciou uma inconsistência na decisão anterior que o excluiu do certame. Essa nova avaliação, ao confirmar a capacidade do autor, respaldou sua pretensão de continuidade no processo seletivo. Destaca-se que as fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA são regidas por um convênio entre a UEMA, Polícia Militar do Maranhão e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, conferindo uma natureza híbrida à competência para o julgamento das etapas do certame. Nesse contexto, constatou-se a competência dos dois reclamados no prosseguimento do autor no certame. Diante dessas considerações, o recurso inominado foi conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória após revés da conciliação, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, confirmando integralmente a liminar anteriormente deferida nestes autos e tornando definitiva a ordem de que os demandados garantam a continuidade do demandante no certame, sob pena de incidência nas multas e penalidades já prescritas na decisão liminar anterior. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) 1. Trata-se a interposição de Recurso inominado em decorrência do julgamento procedente dos pedidos contidos na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Valderice do Nascimento Viana em face de ato ilegal e abusivo que a excluiu do certame Edital 004/2022-GR/UEMA, na fase do teste psicológico (4ª Fase). 2. Alega a Recorrida que prestou vestibular na Universidade Estadual do Maranhão, pleiteando uma vaga no CFO/PMMA, Edital nº 004/2022-GR/UEMA. 3. Argumenta que alcançou a 5ª colocação na ampla concorrência, sendo aprovada nas demais fases do certame, ocorre que na quarta etapa do certame, da qual seja, avaliação psicológica, para sua surpresa foi considerada inapta. 4. Contudo, aduz que durante a aplicação do teste existiu diversas ilegalidades, a exemplo, mudança de local do teste, diferente da localidade prevista no Edital, barulho, pois no novo local haviam outra turma de CFO em treinamento e ausência e qualidade das imagens projetadas e utilizadas no teste. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) 38. Com supedâneo em todo o exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para REFORMAR ou ANULAR a sentença recorrida, no sentido de afastar o pedido inicial da Recorrida; (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: controle de legalidade de ato administrativo - exclusão de candidato a vaga do Curso de Formação de Oficiais/PMMA na fase do teste psicológico (4ª Fase). Assentado esse ponto, no que tange ao controle do ato administrativo, é papel do Poder Judiciário averiguar a regularidade desses atos em relação às suas causas, motivos e finalidade. Conforme afirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello em seu “Curso de direito administrativo” (p. 108), somente o Poder Judiciário tem a competência para resolver litígios de direito, tanto em relação à legalidade dos atos públicos em conformidade com atos normativos infralegais, quanto à sua constitucionalidade. A Administração Pública, por sua vez, deve submeter-se à legalidade nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, sob pena de chancelar o arbítrio. Esse entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que repudia diferenças estruturais entre atos de poder e defende a categorização desses atos segundo os diferentes graus de vinculação ao direito. De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para a resolução de conflitos entre agente públicos e Administração Pública, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade. Em relação ao crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, anoto tratar-se de crime de ação múltipla. As condutas de receber, adquirir e vender, descritas no caput, configuram crime instantâneo. Já as condutas de expor à venda, ter em depósito, transportar e guardar caracterizam crime permanente. O correspondente objeto material do tipo penal se consubstancia em produtos de origem vegetal que, para Vladimir e Gilberto Passos de Freitas (2001, p. 138), não se enquadram nesse conceito os produtos industrializados. Ensinam estes autores que: "A referência a produtos de origem vegetal poderia levar os menos avisados a considerar que os produtos já industrializados de origem vegetal estariam abrangidos pelo tipo. À evidência que isto não ocorre. A origem vegetal aqui prevista e merecedora de proteção penal é a relativa às plantas, ao reino vegetal". São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 5.º, XXXV, 37, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve regularidade de ato administrativo relativo a exclusão de candidato a vaga do Curso de Formação de Oficiais/PMMA na fase do teste psicológico (4ª Fase). Da narrativa dos fatos extraída da sentença ora atacada, observa-se que o autor intentou a presente ação contra o Estado do Maranhão e a Universidade Estadual do Maranhão - UEMA. O cerne da demanda consiste na busca pela anulação de sua exclusão do CFO - PMMA, na 4ª etapa do certame, especificamente nos exames psicológicos, onde foi considerado inapto. O autor almeja seu retorno ao concurso e a garantia de matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMMA. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de "error in judicando" apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: a) O autor foi aprovado em nova avaliação psicológica; b) A ilegalidade apontada pelo demandante foi corroborada pelo reconhecimento da aptidão do autor pelo demandado; c) As fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA estão disciplinadas em Convênio entre a UEMA, a Polícia Militar do Maranhão e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; d) A competência para o julgamento das etapas do certame é de natureza híbrida, competindo ora à Universidade Estadual do Maranhão, ora à Polícia/Bombeiro Militar do Maranhão; e) Constatação da competência dos dois reclamados no prosseguimento do autor no certame. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Diante disso, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado- Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder- dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Constata-se a existência de uma relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, pautada nos direitos e deveres decorrentes da participação no concurso para o CFO - PMMA. Ao analisar o ato jurídico em questão, observo que o autor passou por uma nova avaliação psicológica, na qual obteve aprovação. Esse fato, por si só, já evidencia uma inconsistência na decisão anterior que o excluiu do certame. Essa nova avaliação, ao confirmar a capacidade do autor, respalda sua pretensão de continuidade no processo seletivo. Destaco que as fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA são regidas por um convênio entre a UEMA, Polícia Militar do Maranhão e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, conforme documento anexado aos autos. Nesse contexto, a competência para o julgamento das etapas do certame possui uma natureza híbrida, ora competindo à Universidade Estadual do Maranhão, ora à Polícia/Bombeiro Militar do Maranhão. Dessa forma, é evidente a competência dos dois reclamados no prosseguimento do autor no certame. Por tais razões, a pretensão recursal não encontra respaldo, sendo inviável seu acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. São Luís, 15 de abril de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA SENTENÇA Trata-se de Ação interposta por Paulo Alberto Nogueira Dias em face do Estado do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, na qual pretende, em síntese, anular sua exclusão do CFO – PMMA, na 4ª etapa do mesmo, consistente na fase dos exames psicológicos, quando fora considerado inapto, determinando seu retorno ao certame e garantindo seu direito à matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMMA. Alega, em síntese, que até a 3ª fase do certame logrou êxito em ser aprovado, mas que a partir daí se iniciaram uma série de desrespeitos, discriminação e cerceamento de seus direitos, sendo eliminado na fase de exames psicológicos sem que a banca examinadora prestasse, sequer, informações acerca de sua eliminação. Afirma que realizou testes psicológicos particulares, os quais atestaram pela sua aptidão psicológica e comportamental, levando a crer que foi eliminado de maneira ilegal, desproporcional e discriminatória. Segue alegando que interpôs recurso administrativo, não obtendo êxito no deferimento do mesmo. Deferida parcialmente a liminar pleiteada, no sentido de determinar a “continuidade do candidato, ora autor, no certame devendo o mesmo ser submetido novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculada no Curso de Formação” (ID 80997962). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar fora cumprida pelos demandados, sendo o autor submetido a nova avaliação psicológica, na qual fora aprovado (ID 94818878). Com relação ao demandado Estado do Maranhão, este apresentou contestação em que alega a legalidade do ato administrativo impugnado e o princípio da separação dos poderes, no sentido de que eventual julgamento de procedência implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo. Contudo, tais alegações também não merecem prosperar, tendo em vista que a ilegalidade apontada pelo demandante restou devidamente corroborada quando, ao cumprir a liminar deferida nestes autos, o demandado reconheceu a aptidão do autor para prosseguir nas demais fases do certame. Nesse ínterim, destaca-se que as fases/etapas do processo seletivo para o CFO/PMMA, está disciplinado no Convênio formado entre a Uema com a Polícia Militar do Maranhão e com Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (doc. em anexo), de modo que, conforme reconhece a própria requerida UEMA, as competências para o julgamento das etapas do certame possui natureza híbrida ora competindo à Universidade Estadual do Maranhão, ora à Polícia/Bombeiro Militar do Maranhão. Nessa situação pode ser constatado a competência dos dois reclamados no prosseguimento do autor no certame. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, confirmando integralmente a liminar anteriormente deferida nestes autos e tornando definitiva a ordem de que os demandados garantam a continuidade do demandante no certame, sob pena de incidência nas multas e penalidades já prescritas na decisão liminar anterior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0865732-67.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por VALDERICE DO NASCIMENTO VIANA em face de ato ilegal e abusivo que a excluiu do certame edital nº Edital 004/2022-GR/UEMA, na fase do teste psicológico (4ª Fase). Alega a autora que prestou vestibular na Universidade Estadual do Maranhão, pleiteando uma vaga no CFO/PMMA, edital nº 004/2022-GR/UEMA. Argumenta que alcançou a 5ª colocação na ampla concorrência, sendo aprovada nas demais fases do certame, ocorre que na quarta etapa do certame, da qual seja, avaliação psicológica, para sua surpresa foi considerada INAPTA. Contudo, aduz que durante a aplicação do teste existiu diversas ilegalidades, a exemplo, mudança de local do teste, diferente d localidade prevista no Edital, barulho, pois no novo local haviam outra turma de CFO em treinamento e ausência e qualidade das imagens projetadas e utilizadas no teste. Aduz que inconformada com o resultado, recorreu da decisão que a eliminou do certame e não obteve êxito, diferentemente alguns outros candidatos tiveram que seus recursos administrativos deferidos, tendo, inclusive, utilizado os mesmos argumentos que a Requerente, como é o caso do candidato PEDRO KHALYL MENDES AHAMAD JABE. Por fim, diz que recorreu da decisão que a eliminou do certame, mas que a decisão não está de acordo com as regras do edital, tendo em vista que profissionais especializados, independentes da banca, não assinaram o indeferimento do recurso, conforme preleciona o edital. Dessa maneira, requer, a concessão de tutela de urgência, determinando que a demandante seja submetido novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculada no Curso de Formação. Decido. Com efeito, com base no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através de liminar que deverá ser embasada em princípios e elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e como modo de garantir a efetividade para segurança, havendo a antecipação de um efeito concreto que possa assegurar a utilidade final do provimento. Analisando as provas anexadas aos autos pela autora, reconheço a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutela pretendida. A controvérsia da demanda se resume a falta de tratamento isonômico entre os candidatos na 4ª Fase do certame alusiva aos exames psicológicos na qual o candidato, ora autora, sustenta a irregularidade e prejuízo. De fato, conforme se observa nos documentos anexados pelo autor, vários candidatos considerados “não recomendados” na Avaliação Psicológica apresentaram recursos e tiveram seus pedidos deferidos, para que fossem reavaliados, sendo o pedido do candidato demandante indeferido pela comissão, conforme resultado final. Ressalta-se que os recursos traziam alegações dos candidatos que se sentiram prejudicados pela desorganização que ocorreu no dia da aplicação, o mesmo fato narrado pela autora nesta exordial e no seu recurso, de modo que o indeferimento do pedido da candidata atentou contra o princípio da isonomia. Vejamos o posicionamento do STJ acerca do tema. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES QUE REGEM A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente, objetivando a declaração de ilegalidade do exame psicotécnico, realizado no certame para ingresso em carreira da Polícia Militar do Distrito Federal. III. A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. IV. Embora, de há muito, a jurisprudência do STJ se oriente pela necessidade de que a avaliação psicológica, para ser aplicada em concurso público, deva constar de previsão legal e editalícia, ter conteúdo objetivo e ter previsão de recorribilidade e publicidade do resultado, é igualmente firme a compreensão da Corte no sentido de que o exame que desbordar disso, conquanto seja nulo, não autoriza ao candidato o prosseguimento no certame, sem nova avaliação, sob pena de ofensa ao primado da legalidade e da isonomia, visto que a todos os demais concorrentes foi imposta a mesma sorte de avaliação. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.613.888/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2018; REsp 1.510.576/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014. V. Esse entendimento restou corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou definitivamente essa tese, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o RE 1.133.146/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENÁRIO VIRTUAL, DJe de 26/09/2018). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637699 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0296404-9, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 18/02/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2020) Se não bastasse a flagrante desobediência ao Princípio da Isonomia, vale ressaltar que no documento disponibilizado da ata de indeferimento do recurso administrativo por parte da promovente, os DOIS profissionais da área não assinaram a ata, o que deixa a entender que as regras editalícias no tocante análise dos recursos, não foram obedecidas. Item 6.4 A Comissão de Recursos da PMMA será presidida pelo Subcomandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, Diretor de Pessoal da PMMA e o Diretor de Ensino da PMMA somando-se a dois profissionais de cada especialidade conforme a fase. Esta comissão funcionará como órgão de recurso administrativo para analisar e emitir pareceres acerca de possíveis irregularidades arguidas pelo candidato, mediante pedido formalizado em requerimento fundamentado no que concerne aos resultados nas diversas fases do certame nas datas previstas neste regulamento.” Nesse diapasão, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Como cediço, a banca examinadora deve motivar suas decisões quando se tratar de revisão ou recurso administrativo, bem como divulgar o resultado do indeferimento, para que, assim, atenda aos preceitos constitucionais (art. 37, caput, e 93, X, da CF/88). A discricionariedade conferida à banca examinadora somente pode ser mitigada pela intervenção do Poder Judiciário se houver abuso de poder ou desvio de finalidade ou qualquer conduta lesiva ao direito do candidato, resguardando, assim, os princípios norteadores do torneio e buscando a efetivação do princípio da legalidade. No caso dos autos, a demandante busca o controle de legalidade, notadamente quanto a diferenciação de tratamento entre candidatos em mesma situação fática que o desclassificou do teste psicológico, demonstrado que houveram diversas irregularidades durante a aplicação do teste e que se candidatos reprovados foram reavaliados em razão de interposição de recurso, deve ser conferido o mesmo tratamento a demandante. Assim, não se configura a violação aos princípios da isonomia e da separação de poderes o deferimento de medida liminar, mas, sim, sua observância, pois o Edital é a lei dos seletivos públicos, que vincula a Administração e aqueles que se submetem ao certame, que possuem conhecimento de seus termos, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, o que se externaliza através do princípio da vinculação ao edital, constatação pacífica no ordenamento jurídico brasileiro, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade e da isonomia. Portanto, presente o fumus boni iuris para concessão de liminar. No mais, o periculum in mora se concretiza em decorrência do início do período das aulas do curso de formação, podendo acarretar prejuízos e atrasos na continuidade do curso, caso a autora tenha que aguardar a prolação de sentença. Contudo, cabe esclarecer que a demandante não passou pelas outras fases do certame (5ª FASE: Avaliação documental, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da Academia de Polícia Gonçalves Dias – APMGD; f) 6ª FASE: Curso de Formação de Oficiais (UEMA/PMMA) e Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório e classificatório.), ainda não pode ser considerada apta para o ingresso no Curso de Formação. Do exposto, e ante as provas apresentadas nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e determino a continuidade da candidata, ora autora, no certame devendo a mesma ser submetida novamente à 4ª etapa do concurso, consistente na Avaliação Psicológica, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação até decisão judicial final e, em sendo aprovado, prossiga nas demais etapas, inclusive seja matriculada no Curso de Formação, tudo sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para a suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial, devendo ser observado que os prazos acima estipulados tratam-se de prazo material (art. 219, § único, CPC/2015). Intime-se os demandados, para que tome conhecimento e cumpra às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para que tome conhecimento da presente decisão adote as providências cabíveis para cumprimento das determinações deste juízo Cite-se e Intime-se os demandados, para responderem, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a Contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, assim como para dar cumprimento às determinações judiciais acima especificadas, no prazo estipulado, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução a ser Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação.

23/11/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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