Procedimento Comum Cível 0802092-75.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802092-75.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 14:03

Recebimento (competência exclusiva)

25/07/2024, 07:22

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Conceição Correa Silva. Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto, OAB/MA 8672. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Diego Monteiro Baptista, OAB/RJ 153999. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB NOMENCLATURA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A PARTE AUTORA UTILIZA OS SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA. IRDR nº 3.043/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos parâmetros de incidência do precedente vinculante estabelecido no IRDR 3.043/2017, restou definida como ilícita a cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é empregada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. 2. Da juntada do extrato bancário percebe-se que há diversos empréstimos pessoais, poupanças, aplicação e investimento, logo vê-se que o apelante não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício. 3. não há como acolher a tese exposta na inicial de que a recorrente tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário, isenta de taxas e encargos, quando a própria aderiu os serviços, passíveis de cobrança de tarifas. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. 4. Apelo Desprovido ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Maranhão 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802092-75.2020.8.10.0061. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data registrada em sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Conceição Correa Silva. Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto, OAB/MA 8672. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Diego Monteiro Baptista, OAB/RJ 153999. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB NOMENCLATURA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A PARTE AUTORA UTILIZA OS SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA. IRDR nº 3.043/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos parâmetros de incidência do precedente vinculante estabelecido no IRDR 3.043/2017, restou definida como ilícita a cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é empregada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. 2. Da juntada do extrato bancário percebe-se que há diversos empréstimos pessoais, poupanças, aplicação e investimento, logo vê-se que o apelante não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício. 3. não há como acolher a tese exposta na inicial de que a recorrente tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário, isenta de taxas e encargos, quando a própria aderiu os serviços, passíveis de cobrança de tarifas. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. 4. Apelo Desprovido ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Maranhão 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802092-75.2020.8.10.0061. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data registrada em sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 11:01

Documento (Ofício)

15/12/2023, 09:16

Mero expediente

05/12/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 12:29

Documento (Certidão)

22/11/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 17:13

Decurso de Prazo

05/10/2023, 22:00

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:03

Decurso de Prazo

05/10/2023, 10:08

Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:08

Documentos

Ementa

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Conceição Correa Silva. Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto, OAB/MA 8672. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Diego Monteiro Baptista, OAB/RJ 153999. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB NOMENCLATURA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A PARTE AUTORA UTILIZA OS SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA. IRDR nº 3.043/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos parâmetros de incidência do precedente vinculante estabelecido no IRDR 3.043/2017, restou definida como ilícita a cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é empregada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. 2. Da juntada do extrato bancário percebe-se que há diversos empréstimos pessoais, poupanças, aplicação e investimento, logo vê-se que o apelante não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício. 3. não há como acolher a tese exposta na inicial de que a recorrente tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário, isenta de taxas e encargos, quando a própria aderiu os serviços, passíveis de cobrança de tarifas. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. 4. Apelo Desprovido ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Maranhão 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802092-75.2020.8.10.0061. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data registrada em sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CORREA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Proc. n°. 0802092-75.2020.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802092-75.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA SILVA, em face de Banco BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, denominado “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, alegando ser abusivo, pois foi contratado sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Disse desse fato, pugnou pela concessão de tutela antecipada para suspender a realização de novos descontos e pela condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais. Citado, a parte requerida apresentou contestação (id. Nº 60620468), quando, em síntese, suscitou, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil, e de acordo com as previstas pelo Banco Central do Brasil. Réplica, id. N° 60694691, alegando a ilegalidade das cobranças. Despacho saneador id. N° 80783407. É breve o relatório. Decido. Não há dúvida da necessidade da parte promovente de provocar o judiciário para ter a sua pretensão amparada, pois o promovido demonstrou, em sua contestação, sua repulsa ao objetivo da requerente. Logo, é prescindível a referida medida administrativa para o caso em tela, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito. Incidem, no caso em apreço, as regras de proteção ao direito do consumidor, aplicando-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de tarifa bancária “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. Isto porque, dos documentos juntados com a inicial (id. N° 38074156) e o juntado pela requerida (id. N° 60620469), consubstanciados em extratos da conta-corrente da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, não utiliza sua conta apenas para receber benefício, e sim utiliza os benefícios que apenas uma conta-corrente possui, pois realizou empréstimo pessoal, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício. Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante contratar o crédito pessoal acima aludido, nem operações como transferência e débito que são benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta-corrente. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à contratação de crédito pessoal descontado diretamente de sua conta, deve a autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a tarifa bancária “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A utilização desses serviços realizados demonstram que a requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta-corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa-fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesta senda, tendo a requerente consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta-corrente, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, requer a concessão de crédito pessoal a ser descontado diretamente de sua conta-corrente. Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que a consumidora que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, l, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em favor do advogado do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 25 de agosto de 2023. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara.

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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