Procedimento Comum Cível 0801107-33.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801107-33.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:18

Publicação

22/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801107-33.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, versando sobre controvérsia jurídica relativa à contratação de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria em debate encontra-se atualmente submetida à análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme noticiado por meio do Ofício Circular OFC – 602025. Diante da admissão do referido IRDR e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da tese. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o desfecho do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2025, 10:26

Por decisão judicial

10/07/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:30

Documento (Certidão)

08/07/2025, 17:29

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:33

Publicação

24/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO dos advogados das partes, acima aludidos, do retorno dos autos do(a) Tribunal de Justiça do Maranhão, para, em desejando, pleitear(em) o que entender de direito, conforme o art. 1º, inciso XXXII[1] do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão Bom Jardim, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JEFFERSON KLEBER DA SILVA LEITE COSTA Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado eletronicamente) [1] Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: [...] XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] Processo Nº 0801107-33.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:33

Recebimento (competência exclusiva)

29/01/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura, OAB/PE 21.714 E OAB/MA 13.269-A. Embargada: Raimunda Cardoso da Conceicao Advogada: Fabiana de Melo Rodrigues - OAB/Ma 9565-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O embargante alegou vício na contratação. O juízo de primeiro grau não acolheu a impugnação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira, prosseguindo no julgamento sem análise de prova pericial. II. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa e violação a precedente vinculante, quando se julga improcedente o pedido sem análise da impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, e sem a realização de prova pericial requerida. III. A jurisprudência do STJ reconhece que há cerceamento de defesa em casos de julgamento antecipado sem apreciação da impugnação específica do autor e sem oportunizar a prova pericial solicitada (REsp nº 1846649-MA, tema 1061). IV. Cabe à instituição financeira, ao apresentar contrato com assinatura questionada, o ônus de provar a autenticidade do documento, nos termos do CPC/2015, art. 429, II. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801107-33.2021.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801107-33.2021.8.10.0074, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura, OAB/PE 21.714 E OAB/MA 13.269-A. Embargada: Raimunda Cardoso da Conceicao Advogada: Fabiana de Melo Rodrigues - OAB/Ma 9565-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O embargante alegou vício na contratação. O juízo de primeiro grau não acolheu a impugnação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira, prosseguindo no julgamento sem análise de prova pericial. II. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa e violação a precedente vinculante, quando se julga improcedente o pedido sem análise da impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, e sem a realização de prova pericial requerida. III. A jurisprudência do STJ reconhece que há cerceamento de defesa em casos de julgamento antecipado sem apreciação da impugnação específica do autor e sem oportunizar a prova pericial solicitada (REsp nº 1846649-MA, tema 1061). IV. Cabe à instituição financeira, ao apresentar contrato com assinatura questionada, o ônus de provar a autenticidade do documento, nos termos do CPC/2015, art. 429, II. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801107-33.2021.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801107-33.2021.8.10.0074, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO. ADVOGADO (A): FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13356). APELADO (A): BANCO PAN S/A. ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB MA 13269 A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e condenou a parte autora a pagar R$1.000,00 (mil reais) a título de multa por litigância de má-fé. II. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação da instituição financeira para, querendo, produzir prova pericial. III. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira para, querendo, fazer prova da autenticidade da assinatura constante no contrato. Sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-33.2021.8.10.0074 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos autos da ação ordinária Nº. 0801107-33.2021.8.10.0074 ajuizada contra o BANCO PAN S/A., ora apelado. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e condenou a parte autora a pagar R$1.000,00 (mil reais) a título de multa por litigância de má-fé (ID 18074783). Nas razões do recurso (ID 18074787), a parte autora, ora apelante, sustenta a nulidade da sentença por ausência de prova. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e, analisando o mérito, julgar procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões (ID 18074790). Por fim, a Procuradoria de Justiça (ID 19906211) deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforme relatado, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e condenou a parte autora a pagar R$1.000,00 (mil reais) a título de multa por litigância de má-fé Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação da instituição financeira para, querendo, produzir prova pericial. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) Assim sendo, a sentença violou o precedente vinculante firmado por esta Corte, bem como o direito de defesa da parte demandada. Observo, por oportuno, que mesmo no contrato apresentado não consta a assinatura a rogo da pessoa indicada pelo contratante analfabeto, condição essencial para a validade da avença. Além disso, à míngua de pedido no recurso de apelação, não é possível a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira para, querendo, fazer prova da autenticidade da assinatura constante no contrato. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 22 de novembro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801107-33.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO em desfavor de BANCO PAN S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Portanto, quanto ao pedido de prova pericial, INDEFIRO-A, pois desnecessária. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium). Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos). Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDA CARDOSO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801107-33.2021.8.10.0074 defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Após, venham os autos conclusos para julgamento. Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 355, II, Cpc. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. Atribuo força de mandado a esta decisão. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042721544510300000041926316 PROCURAÇÃO Procuração 21042721544552500000041926317 RG Documento de Identificação 21042721544557100000041926319 CONSIGNADO Documento Diverso 21042721544561000000041926320 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 21042721544565700000041926321 Termo Termo 21042809035783800000041936334 Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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