Cumprimento de sentença 0800355-94.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2019

Valor da Causa

R$ 12.139,83

Órgão julgador

Juizado Especial de Trânsito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 08:41

Juntada de certidão

23/04/2026, 12:04

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:57

Transitado em Julgado em 14/04/2026

23/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:48

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

23/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:28

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 08:41

Juntada de certidão

23/04/2026, 12:04

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:57

Transitado em Julgado em 14/04/2026

23/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 09:30

Decisão

•24/11/2025, 10:41

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:48

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

23/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:28

Processo Desarquivado

14/01/2026, 09:17

Juntada de Certidão

24/11/2025, 13:40

Juntada de Certidão

24/11/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:41

Juntada de petição

25/09/2025, 23:24

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:33

Juntada de termo

01/09/2025, 10:33

Juntada de petição

26/08/2025, 14:41

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 08:16

Publicado Intimação em 20/08/2025.

21/08/2025, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 22:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOARES COSTA em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:13

Juntada de termo

14/03/2025, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 19:46

Juntada de diligência

24/02/2025, 19:46

Juntada de diligência

24/02/2025, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 19:44

Juntada de diligência

24/02/2025, 19:44

Juntada de diligência

24/02/2025, 19:43

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 13:57

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 08:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:31

Conclusos para despacho

09/12/2024, 01:13

Juntada de Certidão

09/12/2024, 01:13

Juntada de petição

15/10/2024, 08:22

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:11

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:40

Juntada de Ofício

26/09/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:30

Juntada de petição

11/07/2024, 15:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:41

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:41

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

21/05/2024, 09:35

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:28

Juntada de Ofício

09/05/2024, 14:55

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:48

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:06

Juntada de petição

01/05/2024, 15:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 12:52

Outras Decisões

10/04/2024, 14:24

Juntada de protocolo

23/02/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:57

Juntada de petição

23/02/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:50

Juntada de Certidão

11/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de DARLIENE SOUSA DA MATA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 23:14

Juntada de diligência

14/11/2023, 23:14

Juntada de diligência

10/11/2023, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 18:29

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:04

Juntada de Certidão

27/10/2023, 08:03

Juntada de Certidão

27/10/2023, 08:03

Juntada de Ofício

26/10/2023, 12:54

Juntada de petição

24/10/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 12:54

Juntada de petição

23/10/2023, 09:13

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:11

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:45

Juntada de Certidão

19/10/2023, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 11:42

Juntada de Certidão

19/10/2023, 11:35

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:02

Juntada de Ofício

17/10/2023, 09:16

Juntada de ofício

16/10/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 11:39

Juntada de Mandado

16/10/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:01

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:39

Juntada de petição

04/09/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:50

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:08

Juntada de Certidão

21/06/2023, 13:08

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

20/06/2023, 14:30

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 09:55

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:52

Juntada de Certidão

15/06/2023, 14:32

Juntada de Certidão

03/05/2023, 00:42

Juntada de Certidão

03/05/2023, 00:40

Outras Decisões

24/04/2023, 13:56

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:13

Decorrido prazo de KEILA SOUSA em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:09

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:46

Juntada de Certidão

18/04/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:48

Publicado Intimação em 07/03/2023.

15/04/2023, 08:48

Publicado Intimação em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 11:18

Juntada de Certidão

04/02/2023, 18:30

Juntada de Certidão

04/02/2023, 18:27

Juntada de Certidão

03/02/2023, 17:47

Outras Decisões

31/01/2023, 12:51

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:30

Juntada de Certidão

30/01/2023, 15:28

Juntada de Certidão

30/01/2023, 15:20

Juntada de Certidão

17/01/2023, 02:03

Juntada de Certidão

29/12/2022, 04:17

Juntada de Certidão

29/12/2022, 02:35

Juntada de Certidão

23/10/2022, 13:01

Juntada de Certidão

23/10/2022, 12:58

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de KEILA SOUSA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:53

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800355-94.2019.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: RAFAEL SANTOS SOARES COSTA e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARCEL REIS MONROE - MA18138, AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES - MA19781 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES - MA19781 DEMANDADO: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e DARLIENE SOUSA DA MATA A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: KEILA SOUSA - MA14278 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: KEILA SOUSA - MA14278 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔN

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 07:49

Juntada de petição

31/03/2022, 16:55

Juntada de despacho

28/03/2022, 08:25

Recebidos os autos

28/03/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e DARLIENE SOUSA DA MATA ADVOGADO(A): KEILA SOUSA (OAB/MA 14.278) RECORRIDO(A)(S): RAFAEL SANTOS SOARES COSTA e FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES (OAB/MA 19.781) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 631/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – ACIDE Acórdão - SESSÃO DO DIA 15 A 22 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800355-94.2019.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS

28/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

09/06/2020, 10:39

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE MACHADO GARCES em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2020, 12:18

Juntada de Certidão

18/03/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 10:54

Conclusos para decisão

10/02/2020, 12:10

Juntada de Certidão

10/02/2020, 12:09

Decorrido prazo de DARLIENE SOUSA DA MATA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 04:28

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOARES COSTA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:38

Juntada de recurso inominado

31/10/2019, 08:55

Juntada de bloqueio RENAJUD

24/10/2019, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2019, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2019, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2019, 10:34

Conclusos para julgamento

23/09/2019, 13:14

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOARES COSTA em 16/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 02:17

Decorrido prazo de DARLIENE SOUSA DA MATA em 16/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 02:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 09:57

Conclusos para julgamento

28/05/2019, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/05/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito .

28/05/2019, 10:10

Juntada de petição

27/05/2019, 23:50

Juntada de petição

27/05/2019, 00:13

Juntada de contestação

26/05/2019, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2019, 15:35

Juntada de Certidão

03/05/2019, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2019, 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/04/2019 09:30 Juizado Especial de Trânsito .

15/04/2019, 19:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

12/04/2019, 09:49

Juntada de Petição de contestação

11/04/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 00:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/03/2019, 11:12

Juntada de Certidão

19/03/2019, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2019, 12:53

Juntada de Petição de protocolo

13/03/2019, 13:39

Juntada de Petição de protocolo

13/03/2019, 13:39

Juntada de Petição de protocolo

13/03/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica

13/03/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 12:48

Conclusos para despacho

12/03/2019, 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/04/2019 09:30.

10/03/2019, 15:16

Distribuído por sorteio

10/03/2019, 15:16

Juntada de petição

10/03/2019, 15:12

Juntada de petição

10/03/2019, 15:12

Despacho

•29/06/2025, 16:14

Despacho

•24/01/2025, 09:31

Despacho

•19/08/2024, 15:30

Decisão

•10/04/2024, 14:24

Despacho

•22/02/2024, 11:50

Despacho

•24/10/2023, 12:54

Despacho

•22/09/2023, 13:01

Despacho

•16/08/2023, 14:24

Decisão

•24/04/2023, 13:56

Decisão

•31/01/2023, 12:51

Petição

•31/03/2022, 16:55

Acórdão

•25/02/2022, 13:44

Acórdão

•24/02/2022, 11:09

Todos os documentos(20)

Sentença

•18/03/2026, 09:30

Decisão

•24/11/2025, 10:41

Despacho

•29/06/2025, 16:14

Despacho

•24/01/2025, 09:31

Despacho

•19/08/2024, 15:30

Decisão

•10/04/2024, 14:24

Despacho

•22/02/2024, 11:50

Despacho

•24/10/2023, 12:54

Despacho

•22/09/2023, 13:01

Despacho

•16/08/2023, 14:24

Decisão

•24/04/2023, 13:56

Decisão

•31/01/2023, 12:51

Petição

•31/03/2022, 16:55

Acórdão

•25/02/2022, 13:44

Acórdão

•24/02/2022, 11:09

Despacho

•13/12/2021, 09:42

Despacho

•11/02/2020, 10:54

Sentença

•21/10/2019, 10:34

Despacho

•29/08/2019, 09:57

Despacho

•12/03/2019, 12:48