Procedimento Comum Cível 0801012-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801012-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Augusto da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires- OAB/MA 16093 Embargado: Município de Imperatriz/MA Procuradora: Léia Silva Santos OAB/MA 4.499 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) SOBRE VERBAS REFLEXAS. ACOLHIMENTO. I.A legislação municipal (Lei Orgânica do Município, art. 80, inc. V) garante ao servidor público o direito ao ATS, de 2% ao ano até o limite de 50%, sem disposição que exclua a incidência do adicional sobre as verbas reflexas. II.O adicional por tempo de serviço, ao constituir remuneração permanente, deve incidir sobre todas as verbas que integram a remuneração do servidor, para efeitos de cálculo de 1/3 de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. III. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 03 de dezembro de 2024 às 14h59min. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0801012-71.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801012-71.2022.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 03 de dezembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). EMBARGADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Ante ao efeito infringente, requerido nos Embargos de Declaração interpostos nos id. 24807348, determino a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de abril de 2023. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS. 1º APELADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO EQUIVOCADO. REFLEXOS INCIDENTE SOBRE AS DEMAIS VERBAS LEGAIS. SENTENÇA CORRETAMENTE FIXADA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, CONTRA O PARECER MINISTERIAL. II. A sentença merece reforma parcial, eis que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, inciso V, da Lei Orgânica de Imperatriz não estava sendo aplicado corretamente, devendo incidir sobre as demais verbas salariais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. II. Conforme decisões do STF e do TJMA, o adicional por tempo de serviço tem reflexos sobre as demais verbas salariais, observada a prescrição quinquenal. III. Apelos conhecidos e não providos, contra o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040 1º

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). APELADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040

23/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:43

Publicação

29/09/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801012-71.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 17:08

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 17:07

Petição (Apelação)

12/07/2022, 14:30

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 18 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801012-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

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