Procedimento Comum Cível 0802311-88.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802311-88.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/08/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 01:49

Documento (Certidão)

07/08/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS GASPAR. Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - OAB-MA: 19470. REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DESPACHO. Expeça-se alvará em favor da parte requerente, no importe de R$ 2.757,34 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e acréscimos, para que saque o valor depositado judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA. Viana-MA, 25 de julho de 2023. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n. 0802311-88.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

07/08/2023, 00:00

Definitivo

04/08/2023, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:26

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:25

Mero expediente

25/07/2023, 11:40

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:38

Documento (Certidão)

26/06/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2023, 20:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2023, 20:52

Publicação

07/06/2023, 00:55

Documentos

Intimação

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS GASPAR. Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - OAB-MA: 19470. REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados do REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100, MARILIA SANTOS VIEIRA - OAB-MA: 23745. SENTENÇA. Intimação - Processo n.° 0802311-88.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação Ordinária, proposta por TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS GASPAR, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, aduzindo que houve inspeção na instalação de sua residência, e em razão disto recebeu uma ocorrência de irregularidade com descrição de desvio antes do medidor, deixando de registrar parte do seu consumo, e uma fatura de multa no valor de R$ 303,32 (trezentos e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento para 15/12/2020. Decisão deferindo liminar (id. nº 40747251). A parte requerida apresentou contestação (id. nº. 50165171), requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada junto ao id. nº62350535. Decisão saneadora de id nº 80859607. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A parte autora é consumidora e não é titular da Conta Contrato. O consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor. É o caso dos autos. Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o Laudo de aferição do medidor se traduz em uma prova unilateral da requerida, sem oportunizar à requerente o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de aferição do medidor por profissional que não faça parte de seus quadros de funcionários, como por exemplo, peritos do ICRIM. Logo, não existe nos autos prova inequívoca de que tenha havido a fraude do medidor pela parte requerente, sendo válido ressaltar que não é razoável se presumir que, em virtude de tal fato já ter ocorrido uma vez, irá se repetir continuamente, a não ser que seja demonstrada, por vias legais, a conduta reprovável. Corroborando com tal entendimento, tem-se a recente decisão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELO CONSUMIDOR. DIREITO NÃO OPORTUNIZADO PELA CEMIG. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. EXAME TÉCNICO EM LABORATÓRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CÁLCULOS DE CONSUMO NÃO FATURADO. ILEGALIDADE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. É ilegal o cálculo unilateral de consumo de energia elétrica não faturada, apurado em processo administrativo, realizado sob a vigência da Resolução n. 456/2000 da ANEEL (alterações até a Res. 156/2005 ANEEL), em que o consumidor, a quem se atribui a violação do medidor, não é cientificado do direito de requerer a realização de perícia por terceiro, nem da data e local do exame técnico realizado em laboratório próprio, para constatar o erro de leitura do equipamento. Não se desincumbindo a CEMIG do ônus, na via judicial, de apresentar o laudo técnico válido ou realizar a prova pericial que demonstre as avarias atribuíveis ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a fim de legitimar a cobrança perpetrada, há que se reconhecer a inexigibilidade da dívida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10079100322498001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). A pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Como se sabe, é dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratar com respeito o consumidor, cabendo a sua responsabilização em caso de eventual dano, o que está inserido no risco empresarial a ser suportado. Frise-se que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Logo, comprovado o nexo causal, vez que possui responsabilidade civil objetiva, e configurado o dano moral diante do aborrecimento e constrangimento da autora em razão de suposta irregularidade, como se estivesse desviando energia. Constata-se, portanto, absoluto desrespeito a direito de personalidade, não só à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades cotidianas que não restaram atendidas pela requerida. As aflições e transtornos enfrentados pela demandante certamente refogem à condição de mero dissabor próprio do dia-a-dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável. Então, caracterizado o incômodo pelos transtornos sofridos em razão da suposta fraude sugerida pela ação dos funcionários da Requerida, na presença de outras pessoas, é suficiente para ensejar indenização a título de dano moral. Ademais, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária à sua configuração a comprovação do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta culposa da ré, decorrendo esta do próprio fato em si, ou seja, da má prestação de serviço essencial. Portanto, presumíveis os prejuízos alegados pela autora, devendo esta ser reparada pelo dano moral sofrido, em função do abuso de direito praticado, segundo nosso ordenamento jurídico, a teor do que estabelece o art. 186 do Código Civil. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido que, in casu, tenho que se mostra razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia esta que se mostra condizente com os parâmetros utilizados em situações semelhantes. Por fim, ante o exposto, confirmo a liminar de id 40747251 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, declarando inexigível e de forma definitiva a cobrança efetuada a título de consumo de energia calculado aleatoriamente através de Planilha de Revisão e Fatura, declarando ainda a ilegalidade e nulidade da cobrança no valor de R$ 303,32 (trezentos e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento para 15/12/2020 da conta contrato 3935795, e condenando a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais, além de juros e correção monetária a partir da sentença. Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição Viana/MA, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

06/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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