Execução Fiscal 0043555-31.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0043555-31.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 21:30

Definitivo

03/05/2023, 10:56

Trânsito em julgado

03/05/2023, 10:55

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:17

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:17

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:17

Publicação

16/12/2022, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADA: JORGE NILO RIBEIRO LOPES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 60353237 e Id 60353237): o Exequente requer “ desistência da ação, haja vista o valor do débito não ultrapassa o previsto no art. 135 da Lei Municipal nº 6.289/2017.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0043555-31.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/09/2011 Valor da causa: R$ 1.053,92 Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor JORGE NILO RIBEIRO LOPES considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:09

Desistência

18/08/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 14:49

Decurso de Prazo

17/03/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 16:36