Execução de Título Extrajudicial 0800789-95.2020.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800789-95.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:40

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA e outros. Advogado(s) do reclamado: MARCOS LUIZ DE SA REGO (OAB 3083-PI). DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800789-95.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Cumpra-se a veneranda decisão proferida pela instância ad quem. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC). Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria de Magistrado-GCGJ - 526/2026

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:14

Publicação

02/02/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:04

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796). APELADO: EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE SA REGO (OAB/PI 3083). PROC. DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE CONSULTAS VIA BACENJUD. VÍCIO SANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O processo de execução não comporta extinção por abandono ou mera ausência de impulso processual, devendo o feito ser suspenso e arquivado, nos termos do art. 921, III, do CPC, até eventual prescrição intercorrente. II. O trâmite processual evidenciou que, após a juntada da manifestação do exequente (id 50888481), o juízo determinou o recolhimento das custas necessárias à diligência requerida (id 50888482). O Banco foi regularmente intimado via Diário da Justiça Eletrônico (id 138687609) para efetuar o pagamento das custas indispensáveis à realização da referida diligência sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, foi lavrada a certidão de decurso de prazo (id 50888483). Em seguida, sobreveio a sentença (id 50888484), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. III. A extinção do feito sem prévia intimação específica do exequente acerca da possibilidade de extinção viola os princípios do contraditório, da cooperação, da primazia da solução de mérito e da vedação à decisão surpresa (arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 317 do CPC/2015). IV. Conforme entendimento do STJ, é nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023). V. Configura error in procedendo a sentença que, sem oportunizar à parte a correção de vício sanável ou a adoção de providências legítimas, como a citação por edital ou novas buscas em sistemas eletrônicos, extingue o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. VI. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao exequente a prática dos atos necessários ao regular prosseguimento da execução. Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800789-95.2020.8.10.0135 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor de Evangelista Rodrigues da Silva e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia do exequente em indicar endereço atualizado dos executados e recolher as custas necessárias para novas diligências de citação. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a extinção do processo foi indevida, uma vez que a hipótese seria de suspensão e arquivamento da execução, e não de extinção, conforme o regime jurídico aplicável ao processo executivo. Argumenta que empreendeu sucessivas diligências na tentativa de localizar os executados, inclusive mediante consultas a sistemas eletrônicos (Renajud e Siel), e que recolheu as custas processuais devidas nas oportunidades anteriores, restando apenas o não pagamento de uma última intimação, o que não caracterizaria abandono da causa. Aduz que não foi intimado previamente da possibilidade de extinção, o que lhe causou prejuízo processual, e que o juízo poderia ter determinado a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Afirma, ainda, que a decisão violou os princípios da cooperação, celeridade e economia processual, e que o não cumprimento da última diligência não se deveu a desídia, mas a fatores alheios à sua vontade, visto que os executados não informaram novo endereço ao credor. Em reforço, invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta própria Corte, no sentido de que a extinção do processo de execução por abandono ou ausência de impulso processual é inaplicável, devendo o feito ser suspenso e arquivado até eventual prescrição intercorrente. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, por meio da Procuradora de Justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de intervir quanto ao mérito, por ausência dos requisitos legais para a atuação ministerial, considerando tratar-se de lide de natureza patrimonial sem relevância social ou interesse público envolvido, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. De início, cumpre assinalar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Entendo que o recurso merece provimento. Do exame dos autos, verifica-se que o exequente, ao tomar ciência da dificuldade de citação dos devedores, apresentou a petição (id 50888480) na qual informou não ter obtido êxito em localizar novo endereço dos executados e requereu a expedição de requisição ao sistema BACENJUD, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, para localização do endereço da parte executada. Na mesma manifestação, requereu que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Benedito Nabarro. Na sequência, foi certificada a juntada da referida manifestação por meio da certidão de id 50888481, confirmando a tempestividade do protocolo realizado em 02/09/2024. Posteriormente, o juízo a quo proferiu decisão (id 50888482), determinando que o exequente recolhesse as custas necessárias à realização da diligência requerida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. O Banco foi devidamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico (id 138687609), conforme certidão de decurso de prazo (id 50888483), na qual o servidor certificou que, transcorrido o prazo, o exequente não comprovou o recolhimento das custas processuais. Na sequência, sobreveio a sentença (id 50888484), pela qual o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O CPC/2015 consagra o princípio da primazia da solução de mérito, aliado aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar à parte o suprimento de eventuais irregularidades sanáveis antes de extinguir o processo sem resolução de mérito. Tal comando está expressamente previsto no art. 317 do CPC: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 317 do CPC, “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” 2. Ao não intimar o autor para suprir o vício, o Juiz o princípio da primazia do julgamento de mérito insculpido no art. 4º do CPC, o que gerou decisão surpresa e desconsiderou o disposto o art. 317 do CPC. 3. Apelação interposta pelo Exequente provida. Apelação do advogado da Executada prejudicado. Unânime. (TJ-DF 07308562820238070001 1929338, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma Cível, DJe: 16/10/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Pedido julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Inconformismo de ambas as partes. Caso concreto. Vedação à decisão surpresa. Inobservância dos artigos 10 e 317 do CPC. Necessidade de se conceder ao requerente a oportunidade de sanar o vício. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10741785920218260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Julgamento: 21/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ALUDIDA ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Segundo preconiza o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz prolatar decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestarem. 2. A extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em argumento sobre o qual não foi garantido o direito de manifestação prévia das partes, configura erro de atividade, implicando na cassação da sentença por violação aos princípios do devido processo legal e da não surpresa (CPC, art. 10). 3. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00728686420158140040 19534424, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) No caso, verifica-se que o exequente demonstrou diligência no impulso processual, tendo requerido expressamente a utilização do sistema BACENJUD para localização do endereço do devedor, o que constitui medida legítima e adequada ao fim pretendido. O juízo, todavia, limitou-se a intimar o exequente para recolher custas, sem advertência sobre a possibilidade de extinção do feito, vindo a extinguir o processo logo após o decurso do prazo, sem oportunizar manifestação específica quanto à continuidade da execução por outras vias, como a citação por edital. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a execução não comporta extinção por abandono, devendo o processo ser suspenso e arquivado, nos termos do art. 921, III, do CPC, até eventual prescrição intercorrente. Ademais, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida também violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, uma vez que o exequente não foi previamente intimado acerca da possibilidade de extinção do feito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é nula a decisão que não assegura às partes a efetiva participação no debate processual, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ademais, a sentença impugnada afronta os arts. 9º e 10 do CPC, ao não assegurar ao exequente a oportunidade de se manifestar antes da prolação de decisão que extinguiu o processo, configurando violação ao contraditório e à não surpresa. Tal proceder constitui error in procedendo, impondo a nulidade da sentença. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o juízo de origem deveria ter determinado a suspensão e arquivamento da execução, e não sua extinção, assegurando ao exequente a adoção das medidas cabíveis para prosseguir na busca de bens ou localização dos devedores, inclusive mediante citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar ao exequente a prática dos atos necessários à regular continuidade da execução, nos termos do art. 317 do CPC. Por se tratar de decisão que apenas desconstitui a sentença por vício formal, não há condenação recursal em honorários sucumbenciais nesta fase. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Apelados: Evangelista Rodrigues da Silva e Jacy Cota da Silva Advogado: Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI 3.083) DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum (MA) nos autos da Execução Extrajudicial em tela. Sentença no ID 50888484. Razões do apelo no ID 50888485. Contrarrazões apresentadas no ID 50888493. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela redistribuição dos autos à Câmara competente (ID 51084792). É o breve relatório. Tem razão o Parquet. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi recebido nesta Corte de Justiça após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (…) (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, analisando detidamente a matéria, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800789-95.2020.8.10.0135 – TUNTUM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA e outros. S E N T E N Ç A. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800789-95.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em face de EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS, ambos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, afere-se que foi determinada a citação da parte requerida, contudo, o meirinho certificou que não o localizou no endereço declinado (id. 39700590). O exequente postulou consulta aos sistemas eletrôncios e, após recolhimento das custas, foi realizada consulta ao renajud, conforme id. 71919588. A diligência não foi exitosa, conforme id. 80240641. O exequente postulou novamente diligências em sistemas eletrônicos. Recolhida as custas, realizou-se consulta no siel, conforme id. 112986721. A diligência restou frustrada, conforme id. 115793979. A parte exequente foi intimada para indicar endereço atualizado do executado, para fins de citação, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (id. 125697852). A esta decisão, a parte respondeu no id. 128283148, postulando buscas em sistemas eletrônicos, contudo, ao ser intimado para recolher as custas necessárias, o exequente quedou inerte, conforme certidão de id. 139889197. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sabidamente, a petição inicial indicará o “[…] domicílio e residência do autor e do réu” (art. 319, II, CPC), ou seja, é pressuposto processual. Na hipótese dos autos, o(a) requerente indicou o endereço do requerido, contudo, após reiteradas diligências do Oficial de Justiça, constatou-se que o requerido não foi localizado naquele endereço. Nada obstante, foi concedido à parte requerente oportunidade para que impulsionasse o feito, qualificando devidamente a parte requerida, requisito essencial ao prosseguimento do feito, ou ainda, requeresse o que entendesse de direito, todavia, o(a) requerente não cumpriu aquela determinação, inviabilizando, desta feita, a marcha processual. É dever da parte demandante efetuar a qualificação da parte demandada, inclusive fornecer endereço válido para citação, não havendo como postergar o curso do processo em que há ausência de pressuposto indispensável à formação da relação processual. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: CITAÇÃO INFRUTÍFERA. Oportunidade para indicar novo endereço. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Extinção da demanda. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Desnecessidade. Sentença mantida" (TJSC AC n. 2011.063311-9, de São Bento do Sul, Des. José Inácio Schaefer, 27/9/2011). APELAÇÃO. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado ao exequente que informasse o endereço correto do executado para fim de citação, sob pena de extinção do feito, deveria a parte atender ao comando, ou, em não concordando com ele, ter interposto agravo, e não quedar-se silente para, somente em sede de apelação, insurgir-se contra a decisão do Juízo. Precedentes do STJ. 2. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 07620741220158050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) A pura e simples extinção do presente feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários por ausência de angularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30(trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal equivalente ao valor R$ ----------- (--------------------), a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC),depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o autor ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da carta precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/ mandado no novo endereço, informado Id. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/ carta precatória de CITAÇÃO/ INTIMAR no novo endereço, informado no Id, qual seja, ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/ requerida para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre documentos Id.______ ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre os embargos de declaração Id ____________ ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Id. ______, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o ofendido do inteiro teor da decisão, conforme despacho Id. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte exequente do documento/ certidão de Id 80240641 - Diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. ( ) Intimo as partes, para no prazo de 15(quinze) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em), nos termos do Art.126, inciso XV do Código de Normas da CGJ-MA, in fine; ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10(dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia __/___/__. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL(PSICÓLOGA E/OU ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia __/___/__, ás __h__min. ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/ vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento Id.___________ ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o oficial de justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça Id. _____. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento o autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Tuntum/MA, 22 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. CERTIDÃO Proc. nº 0800789-95.2020.8.10.0135

23/11/2022, 00:00

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