Monitória 0000095-79.2012.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0000095-79.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA) PARTE RÉ: JOCY DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), da DECISÃO ID 76369885, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000095-79.2012.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da sentença de ID 47301963 que julgou procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação (CC, art.405, 406). Em suas razões, defende que a sentença incorre em contradição ao julgar procedente o pedido monitório e determinar atualização do valor devido de forma diferente dos encargos pactuados no instrumento de credito que funda a ação. Pede o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos sobre a r. sentença, por meio de decisão integrativa, de modo que a atualização do valor se opere nos moldes estabelecidos no contrato, ou seja, aplicando a comissão de permanência. Instada a parte Embargada argui que o Embargante tenta a reanálise do julgamento por via inadequada, não merecendo acolhimento os aclaratórios (ID 51169938). Vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Todavia, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, conforme disciplina do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual adianto que não serão acolhidos. A sentença vergastada não incorre em contradição, como aponta a Embargante. Isso porque, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da sentença. Estando o fundamento do julgamento em perfeita harmonia com a sua conclusão, não que há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. No caso, os argumentos do recorrente quanto suposta contradição entre o dispositivo da sentença e o título em que se funda o pedido monitório no que se refere a fixação dos índices e termos de atualização do quantum debeatur se mostram, em verdade, como entendimento de que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada do julgador quanto a matéria debatida no processo. Ocorre que, nesses casos, deve o inconformismo, ora manifesto, ser suscitado por intermédio de mecanismo voltado à rediscussão do julgado, o que é impraticável por intermédio do presente viés, que se volta, unicamente, à sua integração. Nesse sentido: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. 2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (Processo. ED 4049345 PE. Orgão Julgador. 3ª Câmara Cível. Publicação. 31/03/2016. Julgamento. 17 de Março de 2016. Relator Bartolomeu Bueno). Ante todo o exposto, não acolho os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios apontados pela parte Embargante ou quaisquer das hipóteses concessivas elencadas pelo artigo 1.022 do CPC na sentença atacada. Intimem-se as partes dessa decisão. Certificado o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas devidas. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios do Provimento nº22/2018 do TJMA. Datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 19/09/2022 10:14:22 ". Balsas 19/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

20/09/2022, 00:00

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