Procedimento Comum Cível 0802288-64.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802288-64.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

25/07/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:36

Mero expediente

17/02/2025, 16:56

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:16

Decurso de Prazo

26/07/2024, 12:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ESTRELA DANTAS PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATA DE AUDIÊNCIA DATA/HORÁRIO/LOCAL: 14 de março de 2024, às 10:30 horas na sala de audiência do Fórum local Abertos os trabalhos e efetuado o pregão. Presentes: a requerente Sra. Francisca Estrela Dantas acompanhada do advogado Dr. Marcondes Magalhães Assunção, OAB/MA 15.154-A; o preposto da empresa requerida Sr. Paulo Márcio Ferreira da Silva (CPF: 066.394.444-96) acompanhado do advogado Dr. Jenilson Silva Ferreira, OAB/RN 14.650. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente sessão. O MM. Juiz, a requerimento da parte ré, tomou o depoimento da autora através do sistema audiovisual. A autora informou seu endereço atualizado: Rua Rui Barbosa, 124, Povoada Araim, próximo a granja, Coelho Neto/MA. As partes informaram que não têm testemunhas a apresentar ou outras provas a produzir nesta audiência. O MM. Juiz concedeu vistas dos autos às partes para alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, autos conclusos pra sentença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar este termo, depois de lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, Lucas Barbosa Gaze Gonçalves, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802288-64.2022.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S):

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ESTRELA DANTAS PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATA DE AUDIÊNCIA DATA/HORÁRIO/LOCAL: 14 de março de 2024, às 10:30 horas na sala de audiência do Fórum local Abertos os trabalhos e efetuado o pregão. Presentes: a requerente Sra. Francisca Estrela Dantas acompanhada do advogado Dr. Marcondes Magalhães Assunção, OAB/MA 15.154-A; o preposto da empresa requerida Sr. Paulo Márcio Ferreira da Silva (CPF: 066.394.444-96) acompanhado do advogado Dr. Jenilson Silva Ferreira, OAB/RN 14.650. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente sessão. O MM. Juiz, a requerimento da parte ré, tomou o depoimento da autora através do sistema audiovisual. A autora informou seu endereço atualizado: Rua Rui Barbosa, 124, Povoada Araim, próximo a granja, Coelho Neto/MA. As partes informaram que não têm testemunhas a apresentar ou outras provas a produzir nesta audiência. O MM. Juiz concedeu vistas dos autos às partes para alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, autos conclusos pra sentença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar este termo, depois de lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, Lucas Barbosa Gaze Gonçalves, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802288-64.2022.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S):

26/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 22:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:18

Documento (Certidão)

17/04/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:34

Documentos

Intimação

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCA ESTRELA DANTAS Réu: BANCO FICSA S/A. DESPACHO Emendada a inicial, conforme documentos de ID n. 81150346 e n. 81199757 (comprovante de endereço da parte autora no município de Coelho Neto/MA), Intimação - Autos n. 0802288-64.2022.8.10.0032 recebo, desde logo, a presente demanda. Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art.98 do CPC. Inicialmente, é importante destacar que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, passou a exigir como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensado-a apenas nas hipóteses do seu §4º. Ocorre que a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconiza os artigos 165 a 175 do CPC/2015. A sua realização por juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e § 1º, CPC/15; art. 2º, III, Lei de Mediação). Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento. Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto. A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de direito processual civil, 18.ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.). Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la. Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, fixando teses a serem adotadas. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data do sistema. MANOEL FELISMINO GOMES NETO JUIZ DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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