Cumprimento de sentença 0802592-18.2021.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802592-18.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:13

Publicação

23/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOCELMA BARROS DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE NOVA COLINAS DECISÃO Sem impugnação (art. 374, inciso III, CPC). HOMOLOGO o valor apontado pelo exequente como devido. Do valor principal e em favor do exequente, EXPEÇA-SE o precatório ou a requisição de pequeno valor, conforme o caso - art. 535, §3º, inciso I, CPC. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor - RPV dos honorários, se for a hipótese - art. 535, §3º, inciso II, CPC. INTIMEM a Fazenda Pública para pagamento da RPV com prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Com a finalidade apenas de atualizar o valor da requisição, PROCEDAM à remessa para contadoria antes de confeccionar o ofício requisitório, na forma do art. 2°, inciso III, Resolução n. 17, GP-TJMA. Encaminhado o precatório via SAPRE, AGUARDEM, no arquivo, o pagamento. Depositados os valores, EXPEÇAM-SE os ALVARÁS. A seguir, CONCLUSOS para a extinção do cumprimento da sentença (art. 526, §3º, do CPC). Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802592-18.2021.8.10.0026 Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:16

Sem descrição

20/01/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 08:59

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:52

Mero expediente

15/09/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 11:38

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:08

Publicação

29/06/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS Advogados: THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES - OAB/MA 18.014 Apelada: JOCELMA BARROS DOS SANTOS Advogada: ANTÔNIO EDUARDO MACEDO MAGALHÃES - OAB/MA 24.656 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. TEMA 542, DO STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de reconhecimento de estabilidade provisória c/c cobrança de indenização substitutiva e danos morais, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização correspondente à remuneração percebida enquanto servidora comissionada, acrescida de férias e décimo terceiro salário, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estabilidade provisória da gestante é aplicável a servidoras ocupantes de cargo comissionado; e (ii) estabelecer se há comprovação de dano moral a justificar a condenação ao pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, assegura à gestante o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive em cargos comissionados, conforme entendimento do STF no Tema 542. 4. A exoneração de servidora gestante em cargo comissionado não afasta o dever de indenizar pela estabilidade provisória, sendo devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração durante o período de estabilidade. 5. O dano moral não é presumível (in re ipsa) no caso de exoneração de trabalhadora gestante, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico grave e anormal, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A ausência de prova específica sobre o sofrimento psíquico intenso afasta a condenação por danos morais, limitando a condenação à indenização substitutiva das verbas salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT é aplicável às servidoras ocupantes de cargo comissionado, nos termos do Tema Repetitivo 542, do STF, ensejando o pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração devida durante o período de estabilidade.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 542; TJMA, ApCiv 0287002018, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, j. 06.10.2020; TJMA, ApCiv 0244002019, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 30.09.2019. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0802592-18.2021.8.10.0026 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 11 A 18 DE MARÇO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de Nova Colinas pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que julgou procedente ação declaratória de reconhecimento de estabilidade c/c cobrança de indenização substitutiva c/c danos morais, ajuizada por Jocelma Barros dos Santos, condenando o ente municipal a pagar à autora o valor correspondente da remuneração que recebia enquanto no exercício do cargo, referente à indenização substitutiva da estabilidade provisória e de licença-maternidade, com a incidência de férias e décimo terceiro salário. Ademais, condenou o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais. Nas razões recursais, aduziu a inaplicabilidade da estabilidade provisória aos cargos comissionados, em razão de serem de nomeação e exoneração ad nutum. Ademais, alegou que não é cabível dano moral ante a ausência de estabilidade do cargo comissionado, bem como pela ausência de comprovação do dano extrapatrimonial. Ao final, requereu o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, postulou a redução do valor da indenização por dano moral de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Embora intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 23261681). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que deixou de se manifestar por entender que a matéria não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial (ID 24323813). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o município apelante pretende a reforma da sentença que reconheceu a estabilidade provisória da autora em razão de sua gravidez, condenando-o ao pagamento das verbas salariais a partir da exoneração, bem como à indenização por dano moral, alegando a inaplicabilidade da estabilidade da gestante aos cargos comissionados, bem como a ausência de comprovação do dano psíquico. Do exame dos autos, constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida. Com efeito, verifica-se que a apelada exerceu cargo comissionado de Diretora de Departamento na Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 02/03/2020 à 31/12/2020, de acordo com os contracheques acostados no ID 23261643, bem como comprovou o estado de gravidez, conforme exames apresentados (ID 23261646). Sobre a matéria, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere às trabalhadoras gestantes a estabilidade desde a gravidez até cinco meses após o parto: "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: (…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." No mesmo sentido, o Pretório Excelso consolidou, no julgamento do Tema Repetitivo 542, tese no sentido de que “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” (grifei) Desse modo, evidenciado que a ocupante de cargo em comissão possui direito à estabilidade provisória, não há como acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento da indenização substitutiva. Noutro vértice, no tocante à exclusão do dano material, a insurgência recursal merece guarida, ante a falta de comprovação do intenso abalo emocional sofrido. Isto porque, a autora aduziu que a exoneração durante sua gravidez gerou grave abalo, pois “se encontrava em situação de maior vulnerabilidade emocional e de maior risco social”. Ademais, acrescentou que a interrupção do pagamento dos salários representa mais que um simples aborrecimento, capaz de gerar danos irreparáveis passíveis de indenização, motivo pelo qual estaria caracterizado o dano moral indenizável in re ipsa. Porém, da análise do caderno processual constata-se não haver elementos comprobatórios acerca do intenso abalo moral sofrido pela apelada além dos argumentos genéricos tecidos inicialmente. In casu, deveria a requerente especificar os dissabores experimentados de ordem moral decorrentes de sua exoneração de cargo demissível ad nutum e do inadimplemento dos salários, com o intuito de se aferir a extensão do prejuízo psíquico suportado, não bastando a simplória alegação de que “o rompimento abrupto do vínculo funcional é potencial causa de grave abalo emocional em qualquer indivíduo, e tem impacto ainda maior na mulher gestante que, tendo direito à estabilidade provisória, se vê privada de seu sustento no momento de maior necessidade.” Ora, a condenação ao pagamento da remuneração devida durante o período de gravidez até 5 (cinco) meses após o parto é a medida que se amolda ao caso de violação à estabilidade provisória gestacional, consoante reafirmado por esta instância recursal. Nesse contexto, conquanto reprovável a conduta do ente municipal, a apelante tinha ciência de que seu cargo era de livre preenchimento e exoneração, circunstância que, isoladamente, não lhe gera direito à reparação na esfera extrapatrimonial. Aliás, não se pode olvidar quanto à fragilidade física e psíquica inerentes ao período gestacional, todavia, não há como conceber o dano moral simplesmente pela condição de gravidez da apelante, caso contrário o próprio texto constitucional ou infraconstitucional estabeleceria o dano moral in re ipsa para a hipótese em comento. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício, consoante os arestos abaixo colacionados: EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Havendo exoneração arbitrária de servidora gestante, ainda que de vínculo temporário, assiste-lhe o direito à indenização correspondente aos valores que receberia durante o período de estabilidade provisória. 2. A falha da Administração não enseja dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do prejuízo extrapatrimonial.3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (ApCiv 0287002018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIDOS GENERICAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7°, inc. XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. II - Neste cenário, não obstante a apelante, ser detentora de cargo comissionado, demissível, portanto, ad nutum, faz jus ao pagamento dos salários referente ao período de outubro de 2016 (data da sua exoneração) até 21 de abril de 2017 (data em que foi reintegrada ao cargo por decisão judicial), valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor do salário percebido à época, conforme documento de fl.19. III - Por outro lado, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação, o que não restou demonstrado nos autos.É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera dano moral. Precedentes. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1709952/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0244002019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) (grifei) Reitere-se que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que não soa razoável. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, face à ausência de comprovação nos autos. Do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de afastar a condenação por dano moral, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOCELMA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), MARIZA AMORIM FONSECA (OAB 18201-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE NOVA COLINAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. ANAILZA MENDES BORGES (OAB 5085-MA). FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), MARIZA AMORIM FONSECA (OAB 18201-MA), da SENTENÇA ID nº 74181514, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802592-18.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOCELMA BARROS DOS SANTOS ingresso com ação declaratória de reconhecimento de estabilidade c/c cobrança de indenização substitutiva c/c indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS-MA, atribuindo à causa o valor de R$ 28.235,44 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta, em suma, que exerceu cargo em comissão de Diretora de Departamento, vinculado à Secretaria de Assistência Social do município réu, sendo nomeada em 02/03/2020 e exonerada em 31/12/2020, quando estava grávida de 7 semanas de gestação aproximadamente. Apresentado requerimento administrativo arguindo estabilidade provisória no cargo, não obteve resposta do ente público. Pugnou ao final pela condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva de sua remuneração, incluindo férias e 13º salário proporcionais, desde a concepção até 05 meses após o parto, mais reparação de danos morais na base de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação em que defende a inaplicabilidade da garantia de estabilidade provisória para ocupante de cargo em comissão, por falta de vínculo estatutário com o ente público, sendo livre nomeação e exoneração ad nutum. Arguindo não haver período aquisitivo completo, sustenta a inexistência de direito as parcelas de férias e décimo terceiro salário. No final, pugnou pela total improcedência da ação. Na réplica, a autora repudiou os argumentos da defesa e ratificou os pedidos da inicial. Não houve acordo entre as partes. Vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno do direito da servidora ocupante de cargo em comissão à estabilidade provisória de gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proteção à maternidade é um dos direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Política, que não protege apenas a mãe, mas também a criança. Malgrado não haja previsão expressa na Constituição da República que assegure a estabilidade provisória à gestante ocupante de cargo em comissão na Administração Pública, a aplicação por analogia do disposto no art. 7º, XVIII e art. 10, II, 'b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante tal direito. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos das normas constituais acima citadas. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes da Suprema Corte: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação o órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600.057-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AI 804.574-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO- ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO- DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. I. In casu, pelo conjunto probatório, observa-se que a Impetrante desempenhava a função de coordenadora do programa de saúdemental do CAPS, e que apesar da estabilidade provisória assegurada pelo seu estado geracional, não lhe foi garantida a permanência no referido cargo e o gozo à licença maternidade pela nova gestão municipal. II. Com efeito, apesar da natureza precária do vínculo entre a Impetrada e a Administração Pública Municipal, não pode está última no uso de sua discricionariedade subjugar os direitos e garantias sociais constitucionalmente previstos aos servidores públicos. III. Portanto, em nada merece reparos a decisão de base. IV. Remessa Necessária conhecida e não provida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00000767220178100099 MA 0268172018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2019 00:00:00) Da leitura dos arestos ora destacados, tem-se que a aquisição da estabilidade provisória, decorrente de gravidez, está condicionada tão somente à confirmação da condição gestacional, durante a vigência do pacto laboral, independentemente de sua prévia comunicação ao empregador ou ao órgão público competente. No particular, compulsando os autos, verifica-se que o exercício do cargo em comissão pela autora e seu estado gravídico no momento da exoneração restaram cabalmente comprovados, fatos não rebatidos na contestação, de sorte que a autora se desincumbiu do ônus probatório relativo ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15), preenchendo os requisitos legais do tutela perquirida. Danos Morais. É inegável que há dano moral indenizável decorrente da indevida exoneração de servidora gestante, durante o período de estabilidade, por configurar situação que causa profundo abalo psicológico, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento, o que torna possível a reparação. A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, de modo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representa reparação razoável ao dano sofrido. Precedente: TJ-MA - Não Informada: 25612012 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/03/2012, SAO LUIS. 3. DECISÃO FINAL Diante do exposto, por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando o Município de Nova Colinas-MA (a). ao pagamento de indenização, correspondente aos valores que a autora receberia no exercício do cargo, incluindo férias e décimo salário proporcionais, até cinco meses após o parto, em caráter substitutivo ao período de estabilidade provisória e de licença-maternidade. Esses valores devem ser acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ| e correção monetária a partir do pagamento indevido, que deverá ser calculada com base no IPCA-E; (b). bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, com correção monetária desde a data da publicação desta sentença e juros de mora desde a citação (Súmula 362 do STJ). Sem custas, ante a isenção legal que goza fazenda pública vencida (Lei 9.109/2009, art.12). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do inciso II do artigo 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite ". Balsas 29/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

30/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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