Execução de Título Extrajudicial 0002919-81.2003.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002919-81.2003.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002919-81.2003.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REQUERIDO: ENILDO OLIVEIRA MARINHO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Comercial] Intime-se a exequente para juntar a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas para expedição de Carta Precatória de Citação, Penhora e avaliação da executada Silvanir Pereira, no endereço informado no ID 164507871. Imperatriz, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a).

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 06:51

Publicação

29/09/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002919-81.2003.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REQUERIDO: ENILDO OLIVEIRA MARINHO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x) Certidão ID 151148586, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Comercial]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002919-81.2003.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REQUERIDO: ENILDO OLIVEIRA MARINHO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x) Certidão ID 151148586, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Comercial]

26/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REQUERIDO: ENILDO OLIVEIRA MARINHO e outros (2) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0002919-81.2003.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cédula de Crédito Comercial] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por BANCO DO NORDESTE em face de ENILDO OLIVEIRA MARINHO, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de cédula de crédito, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser uma cédula de crédito o objeto da execução, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito data do ano de 2003, vinte anos tramitando na mesma unidade para somente agora vir ser declinada a competência. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 22 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RÉU: ENILDO OLIVEIRA MARINHO e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 21/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0002919-81.2003.8.10.0040

23/11/2022, 00:00

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