Monitória 0803013-72.2022.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0803013-72.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, -, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Ré/u(s): ANTONIO NICOLAU JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO NICOLAU JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU JUNIOR - MA3480 Nome: ANTONIO NICOLAU JUNIOR Endereço: RUA 7 LOTEAMENTO RIO DA P.6, SN, ARACAGY, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 DESPACHO Tendo em vista a comprovação do pagamento das custas complementares (Id 175358315), determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação, requerendo o que entenderem de direito. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 MONITÓRIA (40) Autor(a/es): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:31

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:19

Publicação

09/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO(A)(S): ANTONIO NICOLAU JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU JUNIOR - MA3480 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Indefiro o pleito de id 167255632 relativo a preclusão quanto ao recolhimento de custas. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (Dez) dias recolher as custas remanescentes devidas correspondentes ao valor da causa SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de março de 2026. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:10

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:10

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:29

Publicação

24/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR ADVOGADO: TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO (OAB/MA 2905) E ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR (OAB/MA 3480). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16843-A) Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, isto porque o acórdão restou expressamente consignado, e com as razões devidamente fundamentadas. III. Quanto ao documento de Id 45937358, não se trata de declaração de imposto de renda, mas tão somente uma declaração sintética de todo o valor recebido pelo agravante durante o ano de 2024, que embasou as informações para declaração de imposto de renda. Ou, seja, não se trata de declaração, isto porque a declaração tem um cunho mais completo acerca da vida patrimonial dos que a declaram, tais como a inserção de bens móveis e imóveis. IV. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). V. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 30 de setembro de 2025 a 07 de outubro de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0803013-72.2022.8.10.0058 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de outubro de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões (48107023), o agravante alega que a decisão foi omissa pois analisou apenas o contracheque deixando de analisar o imposto de renda juntado no Id 45937358. Ao final, requer provimento do recurso. Sem Contrarrazões. Era o que cabia relatar. V O T O Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Quanto ao mérito, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil/73 (atual 932, IV DO NCPC), quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC 360.280/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). IV - Agravo interno desprovido. (Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). De forma semelhante: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o tema da incidência da norma do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, constitui matéria de objeção, suscetível, pois, de apreciação oficial", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O posicionamento adotado pela Corte de origem de que, na Lei nº 6.830/80, há previsão de três possibilidades de a exequente proceder, em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo que "Não se previu [...] a hipótese de a exeqüente licitar sem concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" mostra-se harmônico com o do STJ sobre o tema. Precedentes: REsp 1070369/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/11/2008; REsp 242.490/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/2/2000, DJ 20/3/2000. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, isto porque a decisão analisou o contracheque do autor, aferindo que possui capacidade financeira. Quanto ao documento de Id 45937358, não se trata de declaração de imposto de renda, mas tão somente uma declaração sintética de todo o valor recebido pelo agravante durante o ano de 2024, que embasou as informações para declaração de imposto de renda. Ou, seja, não se trata de declaração, isto porque a declaração tem um cunho mais completo acerca da vida patrimonial dos que a declaram, tais como a inserção de bens móveis e imóveis. Desta feita não há que se falar em omissão. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, e advirto que caso seja interposto recurso de Embargos de Declaração, e se considerado mais uma vez protelatório sobrevirá aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR – MA3480-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803013-72.2022.8.10.0058 - PJE. Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR, buscando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. É o que cabe relatar. DECIDO. Ao analisar casos da espécie, o artigo 99, §3º, do CPC/2015, determina: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, diante do latente desvirtuamento do benefício trazido no dispositivo legal antes transcrito e anteriormente amparado pelo artigo 4°, da Lei n°1.060/50, passei a analisar os casos com mais acuidade, atento aos elementos que possam demonstrar que a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, em estrito cumprimento ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, verbis: LXXIX - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nessa linha, entendo que a juntada de contracheque, não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza. A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel. Min. MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.... II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... VI - Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 658764 / RS; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1; DJe 26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).... 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ.... 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 671060 / MS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; T4; DJe 28/09/2015) No caso dos autos, o apelante juntou apenas o contracheque, razão pela qual o indeferimento do pedido de assistência é medida que se impõe. Assim, nessa análise, não verifico por parte do apelante qualquer prova apta a corroborar com sua assertiva, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sem parcelamento. Por oportuno determino o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção recursal e/ou cancelamento da distribuição, com ou sem cumprimento voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDO(A)(S): ANTONIO NICOLAU JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU JUNIOR - MA3480 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S.A., em face de Sentença de ID 126294384. Embargos de Declaração colacionados pela parte - ID 127670107. Certidão de tempestividade dos embargos - ID 127757370. Contrarrazões da parte contrária - ID 128630660. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. No caso, assiste razão à embargante, vez que houve erro material no conteúdo da referida Sentença de mérito. Conforme o Código de Processo Civil, de 2015, são admissíveis embargos contra decisões que possuam obscuridade, com a finalidade de corrigi-los: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, onde lê-se “Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios na forma dp artigo 700 do CPC. Deve a parte autora recolher o valor das custas remanescentes e devidas, correspondente ao valor da causa.”, passa-se a constar “Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85º, §2º. Deve a parte autora recolher o valor das custas remanescentes e devidas, correspondente ao valor real da causa, correspondente ao valor de R$ 30.198,75 (Trinta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos)”. Mantida a sentença em todos os seus demais termos. DISPOSITIVO Assim, acolho os presentes embargos declaratórios para corrigir a obscuridade apontada na Sentença de ID 126294384. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de janeiro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDO(A)(S): ANTONIO NICOLAU JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU JUNIOR - MA3480 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA (40), promovida por BANCO BRADESCO S.A, em desfavor de ANTONIO NICOLAU JUNIOR, pelos fatos e argumentos brevemente esposados a seguir. Narrou a parte promovente que é credora do promovido em R$ 30.198,75 (trinta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), inerentes ao saldo devedor atualizado, do Contrato Nº 09224.0530163.700.8872588, celebrado entre as partes em 09/07/2018. Alega que o promovido não realizou os pagamentos a partir da parcela 01 com vencimento em 03/03/2021 e seguintes do referido contrato, incorrendo em inadimplemento contratual. Aduz que o contrato tornou-se, desde logo, vencido e exigível o valor total do débito em aberto, acrescido de juros moratórios, multa contratual e honorários advocatícios oriundas do atraso, perfazendo o montante de R$ 30.198,75 (trinta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até o dia 23 de Junho de 2022. Por essa razão, ingressou com a presente ação objetivando o pagamento no valor de R$ 30.198,75 (trinta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, sob pena de conversão do mandado em título executivo. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda. Despacho determinando a citação da parte ré, para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de conversão em mandado executivo, conforme id 72212659. Citado, o promovido ofereceu Embargos Monitórios com pedido de Reconvenção, no id 80942028. Aduz nos embargos, que procurou a Embargada, e efetuou o pagamento integral do débito, segundo documento constante id 80942032, requerendo ao final a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, afirmou que por ter quitado seu débito, o Embargado/Reconvindo violou o princípio da boa-fé e deve ser obrigado a pagar em dobro ao Reconvinte o valor da dívida, cobrada indevidamente, acrescida de indenização por danos morais. Intimada, a parte promovente/embargada requereu a desistência do feito (id 81757666), ao ponto que, o embargante requereu o prosseguimento do processo com análise dos embargos e da reconvenção, uma vez que deixou de ser instado a se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pelo Embargado (id 84090237). Dando prosseguimento ao feito, o promovente/embargado se manifestou mediante petição de ID 106113088, relatando todos os fatos contidos na inicial e reiterando os pedidos ali descritos, impugnando os pedidos inseridos na reconvenção. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ANTONIO NICOLAU JUNIOR. A ação Monitória trata-se de procedimento especial voltado para a maior celeridade em casos nos quais o credor, embora não porte um título executivo propriamente dito, possua alguma prova escrita da qual se extraia qualidades atinentes a tais títulos, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade e a qual se possa fazer prova de alguma obrigação a ser executada pelo devedor. Não por acaso, a pretensão deduzida na ação monitória é a transformação da prova literal, até então sem eficácia executiva, em um título executivo propriamente dito, mesmo que por via judicial. No caso dos autos, as partes firmaram contrato de crédito bancário (id 72149041), o referido contrato autoriza a formação de convencimento quanto à alegada existência de crédito, bem como quanto ao valor da dívida reclamada em ação monitória. Nesse sentido, anoto que a ação monitória em tela satisfaz todos os requisitos alinhados no artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com prova escrita de dívida. Na espécie, observo que não há matéria controvertida no que diz respeito ao mérito da questão e da análise o presente embargo monitório, verifico que não merece acolhida. Destaco que a alegação de mérito dos embargos, radica que a presente Ação Monitória tem como objeto dívida que já foi paga, o que não se sustenta, pois verifica-se, conforme carta de quitação juntada ao id 80942032, que a dívida foi paga na data de 31 de outubro de 2022, após a citação do promovido que ocorreu em 28 de outubro de 2022. Logo, de forma cristalina, a satisfação do débito pela parte promovida equivale ao reconhecimento do direito da parte autora. In casu, foi realizado o pagamento antes da constituição do título executivo judicial, no prazo para interposição dos embargos à monitória. Portanto, o pagamento feito pelo promovido após o ajuizamento da ação monitória configura-se como reconhecimento do pedido formulado pelo autor na petição inicial. Assim, havendo reconhecimento do pedido autoral pelo promovido, o feito deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil/2015. Deste modo, ressalto que comprovado o pagamento da dívida objeto da presente ação, não subsiste o objeto dos embargos, dada a satisfação do crédito. Por outro lado, verifico que as custas processuais não foram recolhidas corretamente, logo, o valor das custas deve corresponder ao valor da causa (R$ 30.198,75 - trinta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), necessitando assim que a parte autora recolha o valor remanescente e devido, vez que as custas recolhidas foram sobre a quantia de R$ 980,90 (novecentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme id 72149043. 2.2. DA RECONVENÇÃO Analisando os autos, restou incontroverso que a parte embargante quitou o débito, conforme documento do ID 80942032, após a sua citação, que se deu em 28 de outubro 2022. Portanto, a situação demonstra a legitimidade do débito na data da propositura da demanda, haja vista que naquela oportunidade havia o inadimplemento da ora embargante, o que afasta a alegada má-fé. Ademais, não há que dizer que a cobrança era indevida, pois o débito existia no momento da propositura da ação. Por certo, o pagamento ocorreu depois da citação, não havendo que se falar em reparação por danos morais por suposto constrangimento, vez que quem deu causa à propositura da ação foi o embargante/reconvinte que deixou de efetuar o pagamento em dia. Nesse sentido: CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS. CONSUMIDORA QUE REALIZA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE, ANTES DE SUA CITAÇÃO. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO MONITÓRIA E A RECONVENÇÃO. RECURSO DA RECONVINTE. A apelante almeja a reforma da sentença para que seja reconhecida a incidência de danos morais, em virtude de se sentir constrangida e importunada por cobrança de dívida que estaria quitada. A ação monitória foi ajuizada em 16/06/2011, onde naquele momento, pendia de pagamento as parcelas dos meses de agosto de 2008, além do período compreendido entre janeiro e maio de 2011. A apelante - ré naquela demanda - não traz os comprovantes de pagamento feitos dentro da data de vencimento, trazendo aos autos extratos de pagamentos efetuados a partir de maio de 2011, em parcelas, o que evidencia a legitimidade do débito na data da propositura da demanda, já que o último comprovante de pagamento data de fevereiro de 2012. Presunção de quitação ante a ausência de manifestação da parte autora. Apresentação, pela demandada, de contestação e reconvenção, onde, além de informar a realização dos referidos pagamentos, requer a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos morais, bem como a devolução, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados. Alegações recursais que não merecem provimento, uma vez que ao tempo da propositura da ação monitória, os débitos eram devidos, inclusive ante a prova que a demandada faz, em sede de contestação, ao acostar aos autos comprovantes de pagamentos extemporâneos, dando quitação à sua dívida. Recorrente que se equivoca ao dizer que a cobrança era indevida, uma vez que, na verdade, a mesma tornou-se indevida somente após a propositura da demanda, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos morais por suposto constrangimento, já que a mesma, na verdade, deu causa ao oferecimento da presente ao deixar de efetuar o pagamento em dia das parcelas restantes. Sentença irretocável. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00040052720118190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA, Relator: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 13/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/09/2017). Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado na via judicial, em razão da quitação, verifico que não merece prosperar, vez que para que isto ocorra, é necessária a demonstração de que o pagamento se deu em data precedente ao próprio ajuizamento da ação, não sendo este o contexto dos autos. 3. DO DISPOSITIVO 3.1. DA AÇÃO PRINCIPAL 1) Por tais razões, rejeito os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela parte Promovida/Embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante do reconhecimento do pedido autoral, com fulcro nos art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil/2015. Realizado o pagamento antes da constituição do título executivo judicial, no prazo para interposição dos embargos à monitória, deverá o promovido ser isentado do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 700, § 1º). Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios na forma dp artigo 700 do CPC. Deve a parte autora recolher o valor das custas remanescentes e devidas, correspondente ao valor da causa. 3.2. DA RECONVENÇÃO 2) Julgo IMPROCEDENTE a Reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da lei e honorários advocatícios pelo reconvinte que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e registros necessários São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de agosto de 2024. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REQUERIDO(A)(S): ANTONIO NICOLAU JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO NICOLAU JUNIOR - OAB/MA 3480 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo BANCO BRADESCO em desfavor de ANTONIO NICOLAU JUNIOR. Após a expedição do mandado de pagamento da dívida, o Requerido apresentou Embargos Monitórios c/c Reconvenção (ID 80942028), pugnando ainda pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em seguida, o Banco Autor requereu a desistência da demanda (ID 81757666), ao que o Requerido manifestou-se contrariamente, insistindo no julgamento da Reconvenção (ID 84090237). Pois bem. Considerando que o Requerido não anuiu com o pedido de desistência da parte Autora, de rigor o prosseguimento do feito. Como cediço, a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, havendo indício nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira. In casu, a documentação trazida aos autos pela parte Reclamada/Reconvinte não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente, razão pela qual se deduz que esta possui condições de arcar com as custas do processo (art. 98, §6º, CPC). Isto posto, oportunizo à parte Reconvinte para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou promover o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenha-se a advertência de que, no caso da parte optar por parcelamento, deverá recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 04 (quatro) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, tudo na mesma condição imposta pelos artigos de Lei já citado. Comprovado o pagamento das custas ou da 1ª parcela, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de junho de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REQUERIDO(A)(S): ANTONIO NICOLAU JUNIOR Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, no bojo da qual é pleiteada a satisfação do crédito decorrente de Termo de confissão e parcelamento de dívida. Inicialmente, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803013-72.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) defiro a expedição do mandado de pagamento da dívida, no valor de R$ 30.198,75, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), anotando-se que, para o caso de pronta satisfação, ficarão os réus isentos do pagamento das custas processuais (CPC, 701, § 1º). Faça-se constar do referido mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos (CPC, art. 702) e que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (CPC, art. 701, §2º). Apresentado os embargos, na forma do art. 702, CPC, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 702, §5º), para, no prazo de 15 (dias), manifestar-se sobre os mesmos (§5º, art. 702, CPC). Caso não seja realizada a citação, intime-se o autor, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado do executado ou requerer o que entender de direito. Na hipótese do advogado constituído manter-se inerte, não atendendo ao determinado no item anterior, intime-se o autor por Carta/AR, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito e cumprir o determinado neste despacho, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III, e §1º). Caso seja apresentado novo endereço, proceda-se com a expedição de novos mandados, nos termos do primeiro parágrafo deste despacho. Caso seja realizado pedido de localização de endereços do requerido, autorizo desde já a Secretaria Judicial a proceder à busca nos sistemas eletrônicos disponíveis nesta serventia, certificando o ocorrido e devendo adotar as medidas contidas no primeiro parágrafo deste despacho, caso seja diferente o endereço encontrado. Não sendo localizados novos endereços, intime-se o autor, via DJE, para no prazo de 15(quinze) dias, promover os atos para regular andamento do feito, podendo requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de julho de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/07/2022, 00:00

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