Embargos à Execução 0803696-64.2021.8.10.0052 - TJMA

Embargos à Execução 0803696-64.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 18:49

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:22

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:22

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:22

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:22

Publicação

16/12/2022, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 06:02

Publicação

16/12/2022, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A REU: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803696-64.2021.8.10.0052 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros em face de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos qualificados nos autos, em ação de execução de título judicial que tramita neste juízo, alegando, em síntese, nulidade de citação realizada na fase de execução. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É consabido que os embargos à execução de título executivo judicial ou extrajudicial, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas nos art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, denota-se que o devedor, apesar de opor resistência à ação executória, fundado em nulidade de citação, o fez após o decurso do prazo legal, isto é, INTEMPESTIVAMENTE. É o que retrata a certidão emitida pela Secretaria Judicial, juntada aos autos de Id. 59510732 - Certidão, que informa o decurso em branco do prazo para a oposição de embargos. Assim, não resta alternativa além da rejeição liminar dos embargos à execução face à intempestividade evidenciada, nos termos do art. 918, I, do CPC, in verbis: "Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios." (grifado) Posto isso, com fulcro no art. 918, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PINHEIRO, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Designado – Portaria – CGJ n°41832022

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A REU: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803696-64.2021.8.10.0052 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros em face de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos qualificados nos autos, em ação de execução de título judicial que tramita neste juízo, alegando, em síntese, nulidade de citação realizada na fase de execução. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É consabido que os embargos à execução de título executivo judicial ou extrajudicial, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas nos art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, denota-se que o devedor, apesar de opor resistência à ação executória, fundado em nulidade de citação, o fez após o decurso do prazo legal, isto é, INTEMPESTIVAMENTE. É o que retrata a certidão emitida pela Secretaria Judicial, juntada aos autos de Id. 59510732 - Certidão, que informa o decurso em branco do prazo para a oposição de embargos. Assim, não resta alternativa além da rejeição liminar dos embargos à execução face à intempestividade evidenciada, nos termos do art. 918, I, do CPC, in verbis: "Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios." (grifado) Posto isso, com fulcro no art. 918, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PINHEIRO, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Designado – Portaria – CGJ n°41832022

23/11/2022, 00:00

Outras Decisões

18/11/2022, 10:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 07:30

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 07:29

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 10:51

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166-A REU: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803696-64.2021.8.10.0052 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por ANTONIO FERNANDO BARROS NUNES e outros em face de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos qualificados nos autos, em ação de execução de título judicial que tramita neste juízo, alegando, em síntese, nulidade de citação realizada na fase de execução. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É consabido que os embargos à execução de título executivo judicial ou extrajudicial, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas nos art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, denota-se que o devedor, apesar de opor resistência à ação executória, fundado em nulidade de citação, o fez após o decurso do prazo legal, isto é, INTEMPESTIVAMENTE. É o que retrata a certidão emitida pela Secretaria Judicial, juntada aos autos de Id. 59510732 - Certidão, que informa o decurso em branco do prazo para a oposição de embargos. Assim, não resta alternativa além da rejeição liminar dos embargos à execução face à intempestividade evidenciada, nos termos do art. 918, I, do CPC, in verbis: "Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios." (grifado) Posto isso, com fulcro no art. 918, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PINHEIRO, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Designado – Portaria – CGJ n°41832022

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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