Apelação Cível 0804489-73.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804489-73.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: A. J. MESSIAS - ME Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A, ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO - MA18316, ISABELLA HOLANDA DA SILVA - MA20628 Requerido(a): WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA Advogado do(a) REU: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 3 de julho de 2025. Saniel Santos Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - Autos n° 0804489-73.2020.8.10.0040

05/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 10:36

Documento (Certidão)

02/07/2025, 10:34

Recebimento (competência exclusiva)

02/07/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929033/MA (2025/0163659-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA004091 AGRAVADO: A. J. MESSIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929033/MA (2025/0163659-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA004091 AGRAVADO: A. J. MESSIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929033/MA (2025/0163659-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA004091 AGRAVADO: A. J. MESSIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A AGRAVADO: A. J. MESSIAS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A, ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO - MA18316-A, ISABELLA HOLANDA DA SILVA - MA20628-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 6 de maio de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0804489-73.2020.8.10.0040

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 09:20

Documento (Certidão)

06/05/2025, 08:43

Documento (Certidão)

06/05/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:47

Publicação

08/04/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929033/MA (2025/0163659-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA004091 AGRAVADO: A. J. MESSIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Walquiria Lelia Rios Costa Advogado: Silvio Augusto Gomes Costa (OAB/MA 4.091) Recorrido: A. J. Messias Advogados: Ícaro Bartalo Ribeiro (OAB/MA 18316-A) e Carlos André Morais Anchieta (OAB/MA 6.274) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804489-73.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Walquiria Lelia Rios Costa, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça. Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança fundada em cheque, ajuizada pelo recorrido em face da recorrente, assentando que transcorreram cinco anos entre a data de emissão do título e o ajuizamento da demanda (Id 43186749). O recorrido apelou (Id 33494960). O órgão colegiado deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a sentença, indevidamente, incluiu no cômputo do prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívida o dia do começo, quando, em se tratando de prazo de direito material, deve haver “[…] a exclusão do dia do início e inclusão do de vencimento” (Id 43186749). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido não apreciou corretamente os elementos aptos a demonstrar a ocorrência da prescrição. Aponta que o prazo de cinco anos deve ser contado da data de emissão do título (Id 43789981). Contrarrazões no Id 43797112. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça a recorrente tendo em vista não haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado entendeu que não houve prescrição no caso dos autos, salientando que o prazo prescricional para cobrança fundada em cheque prescrito deve ser contado a partir do dia subsequente à data da sua emissão. A Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a ação monitória, dispõe: “O prazo para a propositura de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de 05 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Segundo o entendimento do STJ, o prazo de prescrição aplicado à ação de cobrança é o mesmo da ação monitória. Neste sentido: “A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito” (AgInt no AREsp n. 1.440.452/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019). Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, incidindo à pretensão recursal o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Ademais, para rever a conclusão do acórdão recorrido com o fim de decretar a prescrição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Assim, para rever a conclusão do acórdão recorrido a fim de decretar a prescrição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.836.051/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: A. J. Messias Advogado: Dr. Ícaro Bartalo Ribeiro (OAB/MA 18316-A) e Outros Apelada: Walquiria Lélia Rios Costa Advogado: Dr. Sílvio Augusto Gomes Costa (OAB/MA 4091-A) E M E N T A Direito civil. Apelação Cível. Ação de cobrança fundada em cheque. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Improcedência de Ação de Cobrança fundada em cheque em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Ocorrência da prescrição. III. Razões de Decidir 3.1 A prescrição da Ação de Cobrança fundada em cheque sujeita-se ao prazo do art. 206 §5º do CC, contado da data de emissão do título; 3.2 Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos cíveis, excluindo-se o dia do começo, e incluindo-se o do vencimento (CC, art. 132); 3.3 Sendo certa, líquida e exigível a obrigação constante do título, e não tendo sido demonstrada a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a sentença deve ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese: Na Ação de Cobrança fundada em cheque, aplica-se o prazo prescricional do art. 206 §5º do CC, contado da data de emissão do título e observadas as regras de contagem do art. 132 do CC. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0804489-73.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ApCív), interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz que, aplicando o art. 206 §5º do CC, reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu a Ação de Cobrança fundada em cheque, ao considerar que transcorreram cinco anos entre a data de emissão do título e o ajuizamento da demanda. Em suas razões, a Apelante aduz, em síntese, a inexistência de fato extintivo do direito, porquanto o termo a quo do prazo prescricional foi iniciado em data posterior à emissão do título, conforme o enunciado da Súmula 503 do STJ (ID 33494960). Contrarrazões no ID 33494962. Parecer Ministerial pelo desprovimento do Recurso no ID 36009066. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, considerando a parte é beneficiária da gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. A sentença merece ser reformada porque incluiu no cômputo do prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívida estampada em cheque (CC, art. 206 §5º I), o dia do começo, qual seja 23/03/2015 (data de emissão do título), quando, em se tratando de prazo de direito material, determina o art. 132 do Código Civil, a exclusão do dia do início e inclusão do de vencimento. Nesse sentido, ao contrário do que entendeu o Juízo de base, a demanda foi ajuizada no último dia do prazo prescricional de cinco anos (24/03/2020), cujo termo inicial se deu em 24/03/2015. Patente o erro de julgamento, a sentença deve ser reformada. E sendo desde já possível o julgamento de mérito (CPC, art. 1.013 §4º), considerando a ausência de defesa relativamente à existência da obrigação em si, a hipótese é de provimento do recurso para julgar procedente a ação, condenando a ré, ora Apelada, ao pagamento do valor constante da cártula, acrescido de juros, contados a partir da data da emissão do título (Tema 942/STJ) e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do Apelante, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC, art. 85 § 2º). Ante o exposto, e em desconformidade com o parecer Ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Publique-se. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804489-73.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): A. J. MESSIAS - ME Advogado(s) do reclamante: ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OAB 18316-MA), ISABELLA HOLANDA DA SILVA (OAB 20628-MA). REQUERIDA(S): WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA Advogado(s) do reclamado: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB 4091-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) A. J. MESSIAS - ME e WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804489-73.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A.J. Messias – ME em face de Walquiria Lelia Rios Costa, alegando que é credor do réu de uma dívida no valor inicial de R$2.655,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). A inicial veio aparelhadas com diversos documentos. Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil, o prazo prescricional de ação de cobrança é de cinco anos, contados da data da emissão do cheque. Na espécie, a emissão do cheque se deu no dia 23 de março de 2015 e ação foi ajuizada somente no dia 24 março de 2020, isto é, após o transcurso do lapso temporal de cinco anos. Portanto, forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição, não havendo que falar em quantia a ser paga. DISPOSITIVO Ante o exposto, face ao reconhecimento da prescrição, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 25 de agosto de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ICARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO - MA18316, ISABELLA HOLANDA DA SILVA - MA20628 REQUERIDA(S): WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de A. J. MESSIAS - ME e WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804489-73.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): A. J. MESSIAS - ME Advogados/Autoridades do(a)

10/03/2023, 00:00

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