Cumprimento de sentença 0803421-98.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803421-98.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803421-98.2019.8.10.0048. REQUERENTE: LUIS JOSE TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo que os cálculos apresentados pelo autor. Alega que, a sentença dos embargos de declaração determinou que o benefício só é devido a partir de 22/08/2019, tendo o autor, entretanto, efetuado os cálculos, a partir de 02/2016. Aponta como devido o valor de R$ 45.298,26. É o breve relatório. D E C I D O. Razão assiste ao INSS, tendo em vista que, de fato, a sentença dos embargos de declaração determinou que as parcelas retroativas seriam devidas desde a data de 22/08/2019 (data imediatamente posterior à cessação do último benefício recebido). Entretanto, os cálculos do autor fizeram constar como início a data de 02/2016, incluindo, portanto, período não devido. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução e declarar devido o valor principal de R$ 41.180,24 e R$ 4.118,02, referente aos honorários advocatícios. Homologo, por conseguinte, os cálculos apresentados no ID 75246768, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Torno sem efeito a decisão constante do ID 73160022. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Preclusa a decisão, expeça-se Requisição de Pequeno valor, requisitando o pagamento ao TRF 1a. Região, referente ao valor principal de R$ 41.180,24 e R$ 4.118,02, referente aos honorários advocatícios. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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