Execução Fiscal 0000453-91.2009.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de Paulo Ramos

Partes do Processo

ARIOSTON SOARES OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARIOSTON SOARES OLIVEIRA

OAB/MA 12750·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:19

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:23

Definitivo

26/10/2024, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:31

Mero expediente

20/05/2024, 16:41

Todas as movimentações(100)

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:19

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:23

Definitivo

26/10/2024, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:17

Documentos

•23/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:31

Mero expediente

20/05/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2023, 12:21

Documento (Mandado)

14/04/2023, 09:14

Mero expediente

11/04/2023, 08:15

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 09:23

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:24

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:24

Publicação

16/12/2022, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RÉU: ADAILSON GONCALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 CERTIDÃO Certifico que procedi a consulta ao Sistema RENAJUD nesta data, conforme juntada de extrato anexo. O referido é verdade. Dou fé. Paulo Ramos-MA, 22 de novembro de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS Secretária Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000453-91.2009.8.10.0109 (EXECUÇÃO FISCAL (1116))

23/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:30

Mero expediente

31/08/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 12:19

Mero expediente

22/08/2022, 11:20

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 13:17

Documento (Certidão)

19/08/2022, 12:37

Documento (Certidão)

06/05/2022, 12:06

Decurso de Prazo

22/02/2022, 04:31

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:22

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 11:43

Publicação

23/11/2021, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Advogado do(a) Impetrante: Impetrado: ADAILSON GONCALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - Proc. n.º 0000453-91.2009.8.10.0109 Vistos. O executado apresenta exceção de pré-executividade em face de execução fiscal, alegando o seu cabimento e defendendo a tese de prescrição do crédito tributário. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a validade da execução. É o relatório. Decido. Nos termos da súmula 393/STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nota-se que a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito, bem como pelos efeitos da inerentes da citação, não há como reconhecer tal matéria apta a extinguir o crédito tributário. Sobre a prescrição intercorrente, observa-se que a morosidade processual se deu por mecanismo inerentes ao funcionamento da justiça, e não por culpa do exequente. Assim, conforme súmula 106/STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Proceda-se o bloqueio do valor exequendo via sisbajud. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 08 de novembro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:05

Outras Decisões

08/11/2021, 17:36

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 10:55

Mero expediente

13/09/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2021, 21:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 10:54

Documento (Certidão)

10/09/2021, 10:54

Decurso de Prazo

27/08/2021, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 15:08

Mero expediente

22/07/2021, 12:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/07/2021, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 09:34

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 14:43

Documento (Certidão)

09/07/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 08:46

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/06/2021, 19:02

Protocolo de Petição

21/05/2021, 10:22

Recebimento (competência exclusiva)

21/05/2021, 10:21

Entrega em carga/vista

20/05/2021, 09:34

Mero expediente

04/05/2021, 10:43

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 14:08

Recebimento (dependência)

10/02/2021, 14:08

Entrega em carga/vista

14/08/2020, 08:49

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2020, 11:02

Mero expediente

14/07/2020, 08:16

Conclusão (para despacho)

24/07/2019, 09:17

Recebimento (dependência)

24/07/2019, 08:58

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 09:51

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2019, 11:08

Mero expediente

25/02/2019, 11:36

Conclusão (para despacho)

26/04/2018, 15:07

Protocolo de Petição

20/04/2018, 14:51

Recebimento (dependência)

20/04/2018, 14:22

Entrega em carga/vista

02/03/2018, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2018, 10:23

Mero expediente

24/10/2017, 15:02

Conclusão (para despacho)

09/03/2016, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2014, 16:55

Mero expediente

26/05/2014, 14:55

Conclusão (para despacho)

24/04/2014, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 16:58

Protocolo de Petição

24/04/2014, 16:29

Recebimento (dependência)

24/04/2014, 16:25

Entrega em carga/vista

27/02/2014, 16:16

Mero expediente

11/02/2014, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2014, 17:10

Mero expediente

23/09/2013, 11:56

Conclusão (para despacho)

18/04/2013, 09:41

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2012, 17:47

Mandado

10/04/2012, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2012, 17:41

Mero expediente

10/02/2012, 16:52

Conclusão (para despacho)

03/11/2011, 16:36

Protocolo de Petição

20/10/2011, 09:17

Recebimento (competência exclusiva)

08/09/2011, 17:09

Entrega em carga/vista

08/09/2011, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2011, 15:17

Distribuição (competência exclusiva)

13/10/2009, 00:00

Intimação

•22/11/2021, 00:00