Procedimento Comum Cível 0824374-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824374-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 17:28

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:27

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824374-93.2020.8.10.0001. Autor: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 Réu: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO Advogados do(a) REU: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A, VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 DECISÃO - ID 167458570: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A presente demanda foi extinta sem resolução do mérito, cuja sentença transitou em julgado em 23/10/2025 (id.163904956). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte ré peticionou id 164410292, solicitando designação de audiência de conciliação em razão da ausência de arbitramento honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados. Com efeito, o trânsito em julgado da sentença extintiva põe fim à prestação jurisdicional nos autos e acarreta o efeito preclusivo da coisa julgada, impedindo a continuidade da ação. A omissão sobre a verba sucumbencial deveria ter sido questionada no prazo recursal, por meio de embargos de declaração, não podendo serem arbitrados depois do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito que foi omissa nesse ponto, a menos que seja proposta uma nova ação para essa finalidade. Desse modo, indefiro o pedido retro e determino o arquivamento da presente feito. São Luís, Terça-feira, 9 de Dezembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

11/12/2025, 00:00

Arquivamento

09/12/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:17

Documento (Certidão)

05/11/2025, 09:48

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:59

Publicação

28/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 RÉU: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A, VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0824374-93.2020.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 RÉU: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A, VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0824374-93.2020.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ PIRES DE MENEZES ADVOGADOS (AS): ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5.511), JADNNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/MA 21.455) E LÍCIA BARBOSA MACÊDO (OAB/MA 27.037) AGRAVADO(A): JOSÉ GERARDO DE ABREU FILHO ADVOGADO(A): VITOR MANOEL ROXO RABELO (OAB /MA 22.378) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0824374-93.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26.08.25 às 15:00 horas e finalizada em 02.09.25 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO JOSÉ LUIZ PIRES DE MENEZES, em 29/10/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id.39358559, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 40602368, aduz, em síntese, a parte agravante, que "...a r. sentença que “autor infringiu o disposto no art. 485, I, do CPC/2015, uma vez que, na inicial, não efetuou o pagamento das custas processuais” e acrescenta que “essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, I, do CPC, ou seja, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide” O MM. Relator ainda afirma que o entendimento do E. TJ/MA é no sentido de manter a sentença sob a arguição de que “no caso, a parte ora apelante, após não ter quitado o parcelamento das custas, inicialmente deferido em 12 (doze) parcelas, e novamente parcelado em 2X e ter pago apenas 1 (uma) parcela, foi intimada em 02/04/2024 para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo, e deixou transcorrer in albis o prazo processual”." Aduz mais, que "...Com todas as vênias, em que pese o MM. Relator tenha decido por manter integralmente a r. sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, cumpre ressaltar que é imprescindível que o E. Tribunal conceda estimada atenção ao pleito do AUTOR, ora AGRAVANTE, de anulação da sentença para que se remeta os autos ao juízo de base a fim de que seja prolatada sentença de mérito, por duas razões: A uma, porque o AGRAVANTE demonstrou boa-fé em todos os momentos oportunos processuais, intentando comprovar sua insuficiência de recursos financeiros nos autos, ao passo que cumpria ao máximo com o pagamento das parcelas das custas. Assim, uma vez que a concessão da gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer momento (art. 98 do CPC), restou violado direito do AGRAVANTE, pois a sua capacidade econômica deteriorou-se ao longo do processo, haja vista que seus ganhos foram reduzidos de forma potencial na pandemia e, até o presente momento, é afetado pelas dificuldades. In casu, verifica-se que o AUTOR, ora AGRAVANTE, comprovou a sua insuficiência de recursos financeiros nos autos." Alega ainda, que "...A duas, porque o processo já se encontrava completamente instruído, com todas as provas apresentadas pelas partes e apto para prolação de sentença, razão pela qual, foi inobservada a aplicação do princípio da primazia do mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, que estabelece que o processo deve ser conduzido de modo a proporcionar às partes, sempre que possível, uma solução de mérito, evitando decisões meramente processuais que não resolvem definitivamente o litígio." Com esses argumentos, requer "...V. Ex.ª digne-se de: (i) Reconsiderar, data vênia, a r. decisão ora combatida, a fim de julgar totalmente procedente o recurso do AGRAVANTE/AUTOR, ou, caso assim não entenda: (ii) Determinar a inclusão dos presentes autos em pauta para julgamento pelo Órgão Colegiado, após vista ao ora AGRAVADO, julgando-se totalmente procedente o presente recurso." A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 42833209) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "...demonstrou boa-fé em todos os momentos oportunos processuais, intentando comprovar sua insuficiência de recursos financeiros nos autos, ao passo que cumpria ao máximo com o pagamento das parcelas das custas. ", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 39358559, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, salvo no que pertine ao preparo recursal. Na origem, consta da inicial que a parte autora em 27/11/2015, firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Sala N.º 623-A do Bloco-A, Ed. Monumental e que em 26/02/2016, o mesmo foi penhorado no bojo de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROC. N.º 00702-1999-002-16-00-2) ajuizada contra a VIAÇÃO JULLE LTDA (pessoa diversa do Réu, pois), em razão da desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, por confusão patrimonial, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão ou não presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial.O juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no caso, a parte ora apelante, após não ter quitado o parcelamento das custas, inicialmente deferido em 12 (doze) parcelas, e novamente parcelado em 2X e ter pago apenas 1 (uma) parcela, foi intimada em 02/04/2024 para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e deixou transcorrer in albis o prazo processual, conforme certidão contida no Id. 36802243. Entendo, portanto, que, tendo a parte autora deixado de atender ao comando judicial, agiu com acerto o Ilustre Magistrado sentenciante, ao indeferir a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 801 C/C ART. 924, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É ônus da parte guardar observância da decisão que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 801 c/c art. 924, I, do CPC.3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0143842019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019, DJe 15/07/2019)" EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ERRO ÍNFIMO NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. II - Ademais, no que se relaciona à alegação de equívoco na publicação do despacho, em que houve supressão de uma letra no número de registro do advogado, tal fato não pode ensejar a nulidade da intimação, tendo em vista a natureza ínfima do erro, restando identificado o processo pelo exato nome das partes, número do processo, número de protocolo, classe processual, e, inclusive, pelo nome correto dos advogados. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00014400720178100123 MA 0412652019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse, fundado no art. 932, IV, ‘b’, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator". Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 26.08.25 às 15:00 horas e finalizada em 02.09.25 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4/AJ13

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ LUIZ PIRES DE MENEZES ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5.511) E JADNNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: JOSÉ GERARDO DE ABREU FILHO ADVOGADO: VITOR MANOEL ROXO RABELO (OAB/MA 22.378) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, entendo que, o não cumprimento pela parte autora da determinação para emendar a inicial, recolhendo as custas iniciais, mediante pagamento integral ou parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, enseja seu indeferimento, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 C/C 485, I, do CPC. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ LUIZ PIRES DE MENEZES, em 20/05/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 24/04/2024 (Id. 36802248), pelo Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível de São Luís/MA, Dr. Antônio Elias de Queiroga Filho, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA CAUTELAR, ajuizada em 17/08/2020, em desfavor do JOSÉ GERARDO DE ABREU FILHO, assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Novo CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em face do não recolhimento das custas processuais. Custas de lei. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36802247, aduz a parte apelante, que a sentença merece reforma, pois "...a extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida a ser aplicada com cautela, especialmente em situações nas quais o Autor demonstra boa-fé e esforço para cumprir com suas obrigações processuais, visto que havia efetuado parte do pagamento das custas e demonstrado suas dificuldades financeiras concretas.” Aduz mais, que “...comprovou a sua insuficiência de recursos financeiros nos autos, pois no período da pandemia os seus ganhos foram reduzidos de forma potencial, de modo que até o presente momento é afetado pelas dificuldades enfrentadas.” Alega também, que “...o processo deve ser conduzido de modo a proporcionar às partes, sempre que possível, uma solução de mérito, evitando decisões meramente processuais que não resolvem definitivamente o litígio.” Sustenta ainda, que “a extinção do processo em um estágio tão avançado contraria o princípio da primazia do mérito e o direito fundamental de acesso à justiça, consoante se extrai do entendimento do E. TJGO (AC 01069930720178090051, RELATOR: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/07/2020):” Com esses argumentos, requer “...V. Ex.ª digne-se de: admitir a presente Apelação, para anular o r. decisum, remetendo-se os autos ao juízo de base para que seja prolatada a r. sentença de mérito. Na oportunidade, em anexo estão os comprovantes de pagamento das custas do processo de conhecimento e do recurso de Apelação.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 36802252, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 37488462). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, salvo no que pertine ao preparo recursal. Na origem, consta da inicial que a parte autora em 27/11/2015, firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Sala N.º 623-A do Bloco-A, Ed. Monumental e que em 26/02/2016, o mesmo foi penhorado no bojo de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROC. N.º 00702-1999-002-16-00-2) ajuizada contra a VIAÇÃO JULLE LTDA (pessoa diversa do Réu, pois), em razão da desconsideração inversa de sua personalidade jurídica, por confusão patrimonial, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão ou não presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial. O juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no caso, a parte ora apelante, após não ter quitado o parcelamento das custas, inicialmente deferido em 12 (doze) parcelas, e novamente parcelado em 2X e ter pago apenas 1 (uma) parcela, foi intimada em 02/04/2024 para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e deixou transcorrer in albis o prazo processual, conforme certidão contida no Id. 36802243. Entendo, portanto, que, tendo a parte autora deixado de atender ao comando judicial, agiu com acerto o Ilustre Magistrado sentenciante, ao indeferir a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 801 C/C ART. 924, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É ônus da parte guardar observância da decisão que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 801 c/c art. 924, I, do CPC.3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0143842019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019, DJe 15/07/2019)" EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ERRO ÍNFIMO NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. II - Ademais, no que se relaciona à alegação de equívoco na publicação do despacho, em que houve supressão de uma letra no número de registro do advogado, tal fato não pode ensejar a nulidade da intimação, tendo em vista a natureza ínfima do erro, restando identificado o processo pelo exato nome das partes, número do processo, número de protocolo, classe processual, e, inclusive, pelo nome correto dos advogados. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00014400720178100123 MA 0412652019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824374-93.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse, fundado no art. 932, IV, ‘b’, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824374-93.2020.8.10.0001. Autor: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 Réu: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta por JOSÉ LUIZ PIRES MENEZES contra JOSÉ GERARDO DE ABREU FILHO, pedindo, em síntese, a condenação do réu em danos materiais. Juntou os documentos com a inicial. Em decisão de ID 115381647, o requerente foi intimado a efetuar o pagamento das custas, não tendo se manifestado conforme certidão de ID 116717733. Conclusos. É o relatório Decido. É de se extinguir a presente demanda. O autor infringiu o disposto no art. 485, I, do CPC/2015, uma vez que, na inicial, não efetuou o pagamento das custas processuais. Vale registrar que as custas processuais foram divididas em 12 (doze) parcelas, diversamente do que estabelecido pela instância superior, e, ainda assim, a parte autora inadimpliu desde o final do ano de 2022. Mesmo intimada a sanar o vício, não se manifestou (certidão de ID 116717733). Essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, I, do CPC, ou seja, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo com a devida lealdade processual. A título ilustrativo e corroborando este entendimento, apresentamos o seguinte repertório jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 01."A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS, ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). 02.O ABANDONO DA CAUSA PODE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 20020150085901 DF, Quinta Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator: Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em 17/11/2003) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Novo CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em face do não recolhimento das custas processuais. Custas de lei. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824374-93.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados: LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A REU: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO Advogado: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A DECISÃO Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Inépcia da inicial: Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, todos os documentos acostados na petição inicial são aptos para garantir o conhecimento e processamento da demanda, havendo, assim, interesse processual. Desse modo, afasto a preliminar sob retina. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Existência de relação jurídica entre as partes; b) Desfazimento do negócio jurídico apontado na petição inicial; c) Se houve enriquecimento ilícito por parte do demandado; d) Se o autor possui direito regressivo contra o demandado; e) Se a conduta do réu é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e, por consequência, indenização por danos extrapatrimoniais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A instrução probatória seguirá a regra “geral” prevista no art. 373, do CPC/2015, portanto, caberá a parte autora poderá comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Noutro lado, poderá a parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo, extintivo do direito declinado na exordial, conforme art. 373, incisos II, do CPC/2015. Autorizo somente a seguinte prova: testemunhal, pois descabe à parte requerida pedir seu próprio depoimento (id. 53961802), nos termos do art. 385 do CPC/2015. Deferido a oitiva de testemunha(s) solicitada pela partes RÉ, esta(s) deverá(ão) ser(em) arrolada(s), no prazo de 5 (cinco), caso ainda não tenha(m) sido indicada(s). Informo que, caberá ao respectivo advogado da parte requerida informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (ressalvado os casos previstos no art. § 4o, do art. 455), cuja intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, em todo caso, a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima referida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere importará na desistência da inquirição da testemunha (inteligência do art. 455, do CPC/2015). Sendo assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.02.2023, às 09h:00min. Ficam desde logo cientificados os advogados e as partes que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar. CEP: 65.076-820. A presente convocação foi designada em consonância com as diretrizes de distanciamento social impostas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, a fim de evitar aglomerações, é de extrema importância que as partes e advogados compareçam no horário estabelecido e, preferencialmente, desacompanhados. No mesmo sentido, é obrigatório que as partes, testemunhas e seus advogados portem máscara facial cobrindo nariz e boca. À Secretaria para promover o cadastro da audiência perante o sistema Pje. Intimem-se via DJEN. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824374-93.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511, LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 REU: JOSE GERARDO DE ABREU FILHO INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais com pedido de urgência cautelar proposta por José Luiz Pires de Menezes, em face de José Gerardo de Abreu Filho, todos qualificados na inicial. O autor teve o pedido de concessão da justiça gratuita indeferido (id 35812503), razão pela qual interpôs agravo de instrumento e obteve decisão favorável ao parcelamento das custas em 12 parcelas pela 3ª Câmara Cível deste douto Tribunal de Justiça do Maranhão. O autor, por sua vez, protocolou petição (id 45247433) requerendo a determinação da emissão de guias em 12 parcelas, não obstante a aba de gerador de custas no site do TJ-MA só permitir o parcelamento em até 4 prestações. Ressalte-se que a Resolução GP – 41/2019 deste Tribunal, em seu artigo 3º, §3º, estabelece o limite máximo de 4 parcelas para pagamento das custas iniciais. Contudo, considerando o teor da decisão exarada pela 3ª Câmara Cível do TJ-MA, e diante da impossibilidade encontrada no site do tribunal para gerar o parcelamento em número além de 4 parcelas, determino ao Requerente que proceda à simulação do valor total das custas, dividindo em 12 parcelas, a fim de que gere boletos avulsos para cada parcela mensal, e efetive o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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