Execução de Título Extrajudicial 0805694-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805694-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805694-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365, LINA ROSA MENEZES DA SILVEIRA OAB/MA 13740 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR OAB/DF 29190-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da CAEMA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Em razão dessa característica e com o fito de evitar que o referido ente não fique impossibilitado de dar continuidade ao serviço público desempenhado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os débitos devidos pela CAEMA se sujeitam ao regime de precatórios, assegurado pelo art. 100 da Constituição Federal, nos termos da ADPF nº 513/MA. Nesse sentido, veja-se a ementa da ADPF nº 513/MA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA 0066744-58.2018.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) Diante disso, evidente que a presente execução de título extrajudicial deve seguir o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, contida no art. 910 do CPC, isto é, sem atos constritivos e com eventual expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente em caso de não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar. Logo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID nº 28293083 e, por consequência, citar a executada nos termos do art. 910 do CPC. Assim, cite-se a CAEMA para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias em autos apartados. Cientifique-se ainda a executada que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento e que, caso não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o art. 100 da CF. Cumpra-se, Cite-se e intimem-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza da Direito Titular da 1ª Vara Cível.

14/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

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