Procedimento Comum Cível 0801892-36.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801892-36.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS (OAB 22704-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO através de seu ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS (OAB 22704-MA) Para, tomar conhecimento da PERÍCIA AGENDADA PARA O DIA a 21 de outubro de 2024 (SEGUNDA-FEIRA), às 10h:30min no Espaço Dalt Consultórios, localizado no seguinte endereço: Avenida Daniel de La Touche, 897 Centro Empresarial Shopping da Ilha, Torre 1, Sala 1010 e 1011 - Cohama, São Luís - MA, 65074-115. O autor deverá apresentar-se munido de documento original com foto e documentos médicos relacionados ao caso em questão (exames antigos e atualizados, receitas, boletim de ocorrência entre outros). E tomar conhecimento da decisão proferida nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: [...] Da nomeação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC). Uma vez apresentados os quesitos e em sendo aceito o encargo e informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo: A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? Qual? Caso não exista mais incapacidade, esta perdurou em qual período? A incapacidade para o trabalho é temporária (informar data aproximada do fim da incapacidade) ou definitiva para a atividade profissional atual? A incapacidade é total, ou seja, insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade da parte autora e o meio em que vive ou parcial, ou seja, suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional? É possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? A incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, diversa de acidente de trabalho (art. 26, II, Lei n. 8.213/91)? A incapacidade decorre de acidente de trabalho, assim entendidos as doenças do trabalho, as doenças profissionais e o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou no deslocamento de casa para o local de trabalho ou vice-versa (art. 19 a 21, Lei n. 8.213/91)? O autor necessita da assistência permanente de outra pessoa (ver anexo I do Decreto n. 3.048/99)? Em caso de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto n. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do mencionado decreto e no art. 86 da Lei n. 8.213/91? Ressalto que o perito está autorizado a obter cópia das peças eletrônicas do processo, para fins de realização da perícia em questão, caso entenda necessário. Uma vez apresentado o laudo, poderá o perito levantar o valor dos honorários, razão pela qual, desde logo, autorizo a expedição do Alvará respectivo. Em seguida, abra-se vista às partes para sobre ele se manifestar, bem assim apresentarem alegações finais, tudo no prazo comum de 15 dias. Intimação - AÇÃO Nº 0801892-36.2022.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS (OAB 22704-MA) – REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ATO ORDINÁRIO CÍVEL Em virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( X ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Suspendo a tramitação destes autos conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 20 de 29/07/2022. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 31 de Março de 2023. JOAO SILVA ESPINDULA Mat.: 143826.”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 31 de Março de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0801892-36.2022.8.10.0049

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO, através de seu advogado, DR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS OAB-MA 22704 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nº 0801892-36.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, passo a decidir. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, cuja concessão, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito, perigo de dano e a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O requerente alega que está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, devido a patologias que geram sua incapacidade, tendo sido concedido pelo demandado auxílio-doença a partir de 13/08/2013, e sendo cessado em 19/01/2022, mesmo ainda estado autor incapacitado para o trabalho. De fato, consta dos autos a comunicação de Decisão, indeferindo o pedido e cessando o benefício (Id. 70049212), sendo certo que a ressonância magnética da coluna lombar descrita por médica radiologista (Id. 70049203; 70049210), informa que o autor está acometido de doença discogênica, doença incapacitante para o trabalho. Verificando, além da referida ressonância, a documentação médica acostada aos autos e a existência de nexo causal comprovado em razão do próprio INSS já ter concedido o benefício pleiteado anteriormente, tenho que, em sede de juízo de cognição sumária, o requerente demonstrou que sofre de moléstia incapacitante. Assim, verifico a presença de prova suficiente a indicar a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que ante a incapacidade do autor retornar ao trabalho no momento, faz jus ao recebimento do Auxílio-doença. Por outro lado, da hipótese dos autos exsurge o perigo de dano, uma vez que o autor encontra-se incapacitado de retornar a suas atividades laborais, comprometendo assim sua própria subsistência, bem como de sua família. Presentes os requisitos relatados, inexiste no caso em apreço, portanto, óbice legal expresso à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário almejado. Aliás, em casos semelhantes, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão pela inexistência de obstáculos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio-doença caso presente a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. REQUISITOS ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE LESÕES GRAVES OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Documentos juntados aos autos suficientes para o deferimento da tutela antecipada determinando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, vez que demonstram que persiste a incapacidade do recorrido para o exercício de suas atividades. 2. Cessado o benefício até então recebido, fica a parte passível de lesões graves ou de difícil reparação, pois não terá meios para prover suas mais simples necessidades, com ofensa à sua sobrevivência digna e à sua saúde. 3. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário pretendido, e da garantia que este significa à saúde e à vida digna do agravante, não é razoável negar-lhe a antecipação de tutela quando presentes seus demais requisitos, apenas por força da possibilidade de irreversibilidade do provimento. A depender dos bens jurídicos em confronto, é possível a antecipação de tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida (precedentes do STJ). 4. Recurso provido. (AI nº 6514-33.2011.8.10.0000, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Lourival Serejo, Data do julgamento: 30/08/2012). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. VASTO MATERIAL PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO I – Ante ao robusto material probatório atinente a exames, atestados, receitas e laudos médicos, os quais demonstram a impossibilidade de retorno do empregado às atividades laborais, em vista de grave enfermidade, de origem ocupacional, que lhe afetou a coluna vertebral, deve ser mantida incólume a liminar de tutela antecipada que determinou-lhe o restabelecimento de auxílio doença, vez que presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC; II – agravo não provido. (AI nº 14225/2010, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Cleones Cunha, data de julgamento: 22/07/2010). Ademais, o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Destaco, contudo, que a temporariedade é uma das características do auxílio-doença, de modo que a parte apenas irá recebê-lo enquanto perdurar sua condição de incapacidade para o trabalho, conforme o art. 60 da Lei nº 8.213/91, ou mesmo até a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez. Esclareço apesar de o documento ser atual, datado de 04/01/2022, a data da cessação deverá ser definida por perícia médica que pode ser realizada, inclusive, pelo demandado. Caracterizada, assim, a meu ver, a probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ao requerente consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante, caso continue trabalhando. Ademais o fato de o próprio INSS já ter concedido ao requerente o benefício de auxílio-doença comprova o nexo causal existente entre o infortúnio e suas atividades laborativas. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade da medida, haja vista que o pagamento do benefício poderá ser sustado a qualquer momento, acaso se verifique a ausência de quaisquer dos pressupostos que ensejaram o seu deferimento, sendo ainda possível a sua cobrança por parte do requerido. Em tais condições, defiro a tutela de urgência pleiteada, e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença em favor do autor, MARCOS VINICIUS CARDOSO DE AZEVEDO, nos mesmos moldes que era pago anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 30 (trinta) dias. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, certifique a tempestividade e intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendam produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação. Cumpra-se. Citem-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 18 de novembro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022. Resp: 133769.

23/11/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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