Cumprimento de sentença 0801864-79.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801864-79.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 12:15

Definitivo

07/11/2023, 15:59

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:11

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801864-79.2022.8.10.0013. REQUERENTE: IDERLANNY LIMA COSTA ADVOGADO: JOHN WAYNE SILVA ARAUJO - MA23850 REQUERIDO: C&A MODAS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Cuida-se de execução de sentença na qual são partes IDERLANNY LIMA COSTA em face de C&A MODAS LTDA. Após o andamento do feito, houve a penhora integral do valor da execução e a executada não apresentou embargos à execução, embora intimada. Diante disso, o valor deve ser liberado em favor da parte credora e o feito extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a expedição de alvará judicial em favor da autora e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento para levantamento do valor de R$ R$ 2.010,40 (dois mil, dez reais e quarenta centavos), mais acréscimos, bloqueado no ID 99523749, isento do pagamento de custas. Havendo indicação de dados bancários pela parte exequente, desde já autorizo a transferência eletrônica. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 17 de outubro de 2023. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 8º JECRC

19/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 19:22

Documento (Certidão)

05/10/2023, 19:22

Documento (Certidão)

29/09/2023, 12:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2023, 10:23

Documento (Certidão)

21/08/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:21

Documento (Certidão)

31/07/2023, 09:59

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHN WAYNE SILVA ARAUJO - OABMA23850 PROMOVIDO: C&A MODAS LTDA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801864-79.2022.8.10.0013 | PJE PROMOVENTE: IDERLANNY LIMA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iderlanny Lima Costa em face de C&A Modas na qual a autora relata que efetuou na loja da reclamada de forma presencial a compra de uma roupa para usar em uma festividade para receber o produto no prazo de até 12 dias úteis. Aduz que efetuou o pagamento da compra, tendo recebido a confirmação da compra, bem como recebeu mensagem da reclamada para retirada do produto na loja física. Porém, ao chegar no estabelecimento da reclamada, não logrou êxito em receber a mercadoria em razão de falha na prestação dos serviços por parte dos prepostos da reclamada que realizaram a sua compra em nome de uma pessoa estranha da autora. Aduz que tentou solucionar o problema na esfera administrativa, porém não obteve êxito, tendo que efetuar a compra de nova roupa para usar na festividade, tendo que despender novos valores, não obstante já ter efetuado o pagamento do produto não entregue pela reclamada. Diante disso, pugnou pela condenação da demandada no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação. Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A hipótese em exame versa sobre relação de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, verifica-se que a reclamada, embora citada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como deixou de apresentar contestação, impondo-se na decretação da sua revelia, a teor do que determina o artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Entretanto, é sabido que a revelia não induz a procedência automática do pedido, impondo-se ao magistrado analisar as alegações da parte autora e o conjunto probatório constante dos autos a fim de formar a sua convicção. No caso, a reclamante comprovou que realizou a compra de forma presencial na loja reclamada e que, mesmo tendo efetuado o pagamento do produto, não conseguiu realizar a retirada do mesmo na loja física da reclamada por erro praticado pelos prepostos da reclamada quando da realização da transação. A autora comprovou, também, as tentativas sem êxito de solução do problema, tendo que adquirir nova mercadoria para participar do evento que pretendia. Assim, verifico que a reclamada laborou com falha na prestação dos serviços, impondo-se responsabilizar-se pelos danos causados ao consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a autora informa na audiência de conciliação que a reclamada já procedeu com o estorno do valor do produto adquirido e não entregue, pretendendo prosseguir o processo com o pedido de indenização por danos morais. No ponto, importante registrar que não assiste razão à autora ao pretender a devolução das duas compras realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que haveria adquirido os produtos sem qualquer custo. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, ordinariamente, o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Entretanto, penso que as circunstâncias do caso concreto transcendem ao mero aborrecimento decorrente do descumprimento do negócio jurídico, indicando que a autora sofreu abalo subjetivo motivado pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual. Conforme se verifica, a autora adquiriu e efetuou o pagamento do produto, tendo esperado o prazo fixado pela reclamada para a retirada, porém, por erro dos prepostos da reclamada, não obteve êxito na retirada do produto, frustrando as suas legítimas expectativas. A autora comprovou, ainda, que tentou solucionar o problema administrativamente, porém, sem êxito, sendo necessário ingressar em juízo para fazer valer seu direito. Não bastasse, citada, a reclamada sequer compareceu aos autos, o que evidencia o descaso com o consumidor e a falta de interesse em ressarcir os danos causados à consumidora na esfera moral. Em tal contexto, imaginável sentimento de raiva, desconforto e indignação da consumidora, em patamar representativo de efetiva lesão ao direito de personalidade, inconfundível com um mero aborrecimento da vida cotidiana. Considerando parâmetros já conhecidos para o arbitramento dos danos morais, especialmente a necessidade de compensar a vítima pelos danos sofridos e repreender a requerida pela conduta inadequada, fixo a indenização em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Sobre o assunto, consigno precedente jurisprudencial: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PRAZOS DE ENTREGA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADO. 1. Tendo o autor adquirido a televisão LCD 42" Full HD, em 25/05/2009, com a promessa de entrega no prazo de 03 a 12 dias úteis e esgotado o prazo de entrega, sendo-lhe informado que a mercadoria, em razão de problemas com a fornecedora seria entregue quase dois meses depois, em 15/07/2009, prazo novamente descumprido, por certo que houve o inadimplemento contratual por parte da ré. 2. Todavia, além da devolução do valor pago, há ainda a ré de indenizar os danos morais causados, pois o descaso com que foi tratado o consumidor no situação em análise excede a condição de mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. O consumidor foi submetido a verdadeiro calvário para reaver o dinheiro pago por mercadoria que não recebeu por culpa exclusiva da ré. 3. [...] Recurso improvido”. (TJRJ Recurso Cível Nº 71002462075, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/05/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Iderlanny Lima Costa para condenar a demandada C&A Modas a pagar à autora o valor de R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 29 de abril de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Petição (Petição (outras))

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