Procedimento Comum Cível 0801254-70.2021.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801254-70.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 13:59

Juntada de Certidão

25/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:31

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 23:20

Juntada de Certidão

12/04/2023, 23:19

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:49

Juntada de despacho

22/03/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MAROLI DA COSTA TOMAZ ADVOGADO(AS): BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA (OAB/MA nº 22.049-A), SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB/PI nº 17.951) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801254-70.2021.8.10.0135 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 19299523. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS

22/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:20

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAROLI DA COSTA TOMAZ ADVOGADO(A)S: SAMARA LETÍCIA LOPES DA SILVA (OAB/PI Nº 17.951) E BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA (OAB/MA Nº 22.049-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA Nº 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017. PEDIDO IMPROCEDENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira poderá cobrar tarifas bancárias seja porque a titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, ou porque se utilizou de serviços além do previsto no pacote essencial, como é o caso dos autos, em que a apelante realizou outras operações bancárias. 2.Os extratos acostados aos autos, demonstram que a apelante utilizava-se de serviços onerosos não previstos no pacote essencial, pelo que é devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maroli Da Costa Tomaz, no dia 26.01.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 30.11.2021 (Id nº 15247167), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, Dr. Raniel Barbosa Nunes, que nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 06.09.2021, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “(…) Assim sendo, em que pese a ausência do contrato assinado, mas diante de extrato juntado pela própria parte requerente, apontando a utilização de serviços do banco típico de conta-corrente tarifada, como empréstimo pessoal, prevalece a versão do Banco requerido de que pretendia efetivamente esse tipo de contratação. Com efeito, pelo que consta nos extratos bancários juntados pela parte autora e pelo requerido, esta realizou vários empréstimos pessoais ao longo de anos, a exemplo dos contratos n.º 423825937 e 255686935, para o que era livre para fazer, movimentos financeiros os quais são típicos de correntista (…) Agiu, portanto, o banco, em exercício regular de seu direito, sendo que a improcedência é medida que se impõe. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801254-70.2021.8.10.0135-TUNTUM/MA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 15247170, preliminarmente, requer a parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que a instituição financeira não comprovou que a parte Recorrente concordou, inequivocadamente, com a contratação de conta corrente em detrimento da gratuidade da conta benefício, de modo que ficaria evidenciada a abusividade e ilegalidade dos descontos por violação ao princípio da boa-fé objetiva. A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id nº 15247174, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id nº 15470627). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º, todos do CPC Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “Tarifas Bancária Cesta Bradesco Expresso”. O juiz de 1º grau julgou, totalmente improcedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar que utilizava sua conta de acordo com o pacote essencial, pois a despeito de não ter sido coligido aos autos o instrumento contratual, celebrado entre as partes para abertura de conta, do extrato bancário juntado pelo próprio apelante em sua inicial (Id nº 15247152) depreende-se na verdade, tratar-se, a da recorrente, de conta corrente e não de conta de benefício, a qual não vinha se utilizando da mesma, apenas para saque dos seus proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive saques, cartão de crédito, previdência privada, título de capitalização e parcelamentos de crédito pessoal (contratos 423825937 e 5428082), os quais são incompatíveis com a gratuidade da conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários. Como determinado no IRDR n. 3043/2017, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, e por isso, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais situações, como ocorre no caso em comento. Assim, restando claro nos autos que a parte apelante usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois, consoante bem salientado pelo juiz monocrático, vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários há alguns anos pela recorrente, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Ausente a configuração de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira apelada, acertada foi a validação da cobrança das tarifas bancárias no caso em tela, com a rejeição, na sua totalidade, do pedido formulado na exordial e consequente condenação nos ônus sucumbenciais, nada havendo que ser reformada na sentença de 1º grau. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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