Procedimento Comum Cível 0800611-83.2021.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800611-83.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LEANDRO MARTINS MARQUES e outros Endereço: LEANDRO MARTINS MARQUES Rua Santa Barbara, 00000, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 CLEITON MARTINS MARQUES Rua Santa Barbara, 00000, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS e outros Endereço: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS Travessa dos Lopes, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 FURICA registrado(a) civilmente como ANTONIO PAIVA PEREIRA BENEDITO LOPES, 509A, CASA, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800611-83.2021.8.10.0080 Defiro o pedido da parte autora para oitiva das testemunhas e colheita do depoimento dos réus (ID 164023119). DESIGNO o dia 27/04/2026, às 16h, para realização de audiência de instrução e julgamento, na sede deste Juízo. É necessário o comparecimento com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação e cadastramento. As audiências são, em regra, presenciais. A realização por videoconferência é excepcional e depende de petição justificada nos autos, apresentada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. No caso de realização da audiência de forma híbrida, o(a) interessado(a) deverá contar com equipamento pessoal adequado (smartphone, tablet ou computador contendo webcam e microfone) e acesso à internet. O ingresso na sala de videoconferência deverá ocorrer no horário acima designado a partir do link: http://meet.google.com/bda-ftaf-xrt. Proceda à Secretaria Judicial as intimações necessárias, na forma da lei e sob as determinações supra. As testemunhas ainda deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, conforme preceitua o artigo 455 do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE aos Advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número 2055-4058, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1can. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO MARTINS MARQUES, CLEITON MARTINS MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO MACIEL SILVA - MA16865, MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO - MA22586, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212, BRENNO SILVA GOMES PEREIRA - MA20036, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA - MA22254 REU: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS, ANTONIO PAIVA DECISÃO AUTOR: LEANDRO MARTINS MARQUES, CLEITON MARTINS MARQUES em face de REU: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS, ANTONIO PAIVA. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 52487027 / 52487063. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. 1. Da Liminar Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800611-83.2021.8.10.0080 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória). 2. Da gratuidade O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. 3. Das diligências Intime-se a parte autora para indicar e justificar a diligência para encontrar o segundo requerido (319, § 1º, do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

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