Apelação Cível 0005106-40.2009.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0005106-40.2009.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Unimed Imperatriz - Cooperativa de Trabalho Medico. Advogado: Jose Menescal de Andrade Junior (Oab/Ce 6018) Apelado: Município de Imperatriz - Procuradoria Procurador: Beatriz Silva Lopes Relator Substituto: Fernando Mendonça. D E C I S Ã O Analisando a presente questão, bem como a data em que fora proferido o julgamento, deve-se aplicar o que fora definido no Assento Regimental nº 01/2023-GP, segundo o qual: “(i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. No caso presente, o retorno dos autos a este Tribunal ocorreu em 19 de Novembro de 2024, já atraindo a regra de transição, o que importa em não prevenção deste órgão julgador mesmo que já tenha decidido nos autos. Desta forma, determino o envio dos autos para regular distribuição em favor de uma das Câmaras de Direito Privado.1 À distribuição para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO 1Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: (Redação dada pela Resolução-GP – 82023) I – processar e julgar: Agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005106-40.2009.8.10.0044 - PJE.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE6018 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0005106-40.2009.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado. Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação. Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Redistribuição por prevenção

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(33)