Execução Fiscal 0008543-60.2007.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0008543-60.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 17:16

Trânsito em julgado

11/12/2024, 17:16

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:48

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JOSE EDEO MILHOMEM KARAO A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), JOSE EDEO MILHOMEM KARAO, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008543-60.2007.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. Eu, FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

17/09/2024, 00:00

Documento (Edital)

06/09/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 23:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 18:47

Documento (Certidão)

16/05/2024, 18:47

Decurso de Prazo

24/04/2024, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:13

Documento (Certidão)

03/04/2024, 17:12

Outras Decisões

01/03/2024, 18:47

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JOSE EDEO MILHOMEM KARAO A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), JOSE EDEO MILHOMEM KARAO, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008543-60.2007.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. Eu, FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO APELADO: JOSÉ EDEO MILHOMEM KARAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008543-60.2007.8.10.0044 – IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos de execução fiscal movida pelo ora apelante em desfavor de José Edeo Milhomem Karão, ora apelado, decretou, ex officio, a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência de prescrição, uma vez que a demora no trâmite processual não se deu por culpa da Fazenda Pública, que sempre diligenciou no sentido de resolver a execução, alegando, ainda, que não foi devidamente intimada da decisão de que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Requer, nesses termos, o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão de primeiro grau e determinado o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões (ID 24538962). A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no artigo 932, inciso V, do CPC, para decidir o presente recurso de forma monocrática, na medida em há entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo excelso STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição na modalidade intercorrente. Compulsando os autos, de acordo com a argumentação do Município de Imperatriz no seu apelo, aliada aos documentos acostados, entendo pela inocorrência da prescrição. Senão vejamos. Observo que o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, período após o qual, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito foi arquivado provisoriamente, reiniciando-se então a contagem do prazo prescricional. Contudo, verifico que não foi seguido o iter procedimental definido no art. 40 da Lei de Execução Fiscal para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, razão por que forçosa a conclusão pelo não transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos. Isso porque não se vislumbra a intimação do ente municipal acerca da ordem de suspensão do feito. Não bastasse isso, o juízo a quo utilizou na sentença parâmetros temporais que claramente ocorreram por falha do próprio Poder Judiciário, em sua famigerada morosidade, sendo indevida a penalização da Fazenda Pública com a aplicação da prescrição intercorrente considerando períodos de paralisação processual aos quais não deu causa. Trata-se de entendimento fixado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Aplicando o entendimento da Corte Superior, assim decidiu recentemente a colenda Primeira Câmara Cível, em julgado sob a minha relatoria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. FALHAS DO SISTEMA JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Só há que se falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado, voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional. 2. In casu, não ocorreu conduta culposa ou desidiosa por parte da Fazenda Pública Estadual em promover a citação ou qualquer outro ato processual de sua incumbência, não podendo a parte ser prejudicada - com aplicação da inexistente prescrição intercorrente - pela demora atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, tampouco pela ausência de sua intimação acerca do arquivamento provisório da execução, sendo, por conseguinte, imperiosa a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo improvido. (TJMA, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017). Em suma, é evidente que não ocorreu conduta desidiosa por parte da Fazenda Pública Municipal em dar andamento ao processo, sendo, por conseguinte, descabida a decretação da prescrição e necessária a anulação da sentença. Com amparo nesses fundamentos, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, deixo de apresentar o recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JOSE EDEO MILHOMEM KARAO A Excelentíssima Senhora ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica por meio deste INTIMADA a parte Executada: JOSE EDEO MILHOMEM KARAO, CPF Nº.000.000.000-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Bem como, para ficar INTIMADA do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID (80588579 - Ato Ordinatório) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 222018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso LX, intimo a(s) partes(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. Eu, MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública, digitei e conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008543-60.2007.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 00:00:00 PARTE(S) REQUERENTE(S):

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8543-60.2007.8.10.0044. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA ) EXECUTADO: JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO: 8543-60.2007.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: Execução Fiscal PARTE(S) REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA PARTE(S) REQUERIDA(S): JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO A Excelentíssima Senhora Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista despacho INTIMA: a parte requerida, JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO - CPF: 000.000.000-00, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: "[PROCESSO N.º 8543-60.2007.8.10.0044 (85432007) EXEQUENTE? MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO? JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO SENTENÇA 23 Edital de Sentença - PROCESSO Nº: 0008543-60.2007.8.10.0044 (85432007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. Processada a execução, não logrou este juízo localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora, nem os indicou a Fazenda Pública, de modo a viabilizar a constrição, vindo de ser requerida a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido esse prazo, a Fazenda Pública quedou-se inerte após decorridos 05 (cinco) anos do desarquivamento (certidão de fls. 69). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional". (Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, "a qualquer tempo", prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris? "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ? "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública fora intimada da decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual fora intimada do arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos, lapso temporal em que lhe caberia indicar bens penhoráveis ou arguir qualquer matéria visando a interromper a prescrição ou adotar providências a impulsionar o processo. Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.55/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Desta forma, tendo constatado a fluência do lapso de 05 (cinco) anos sem que neste interregno temporal tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, em nada destoa o entendimento do Egrégio Tribunal Timbira (TJMA) em casos semelhantes, veja? PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme vem afirmando a jurisprudência do STJ, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento do feito, sem qualquer impulso da Fazenda Pública, no sentido de indicar bens penhoráveis, admite a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - ApCiv 0341432018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2019) (Grifo nosso) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover as diligências cabíveis para a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz ]" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos30 de agosto de 2021. Eu, Maria da Conceição Parreão do Carmo, digitei e ______________, Clediana de Oliveira Vieira, mat. 97063, Secretária Judicial, conferiu. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 165951

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA ) EXECUTADO: JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO PROCESSO N.º 8543-60.2007.8.10.0044 (85432007) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0008543-60.2007.8.10.0044 (85432007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de JOSÉ EDEO MILHOMEM KARÃO, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. Processada a execução, não logrou este juízo localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora, nem os indicou a Fazenda Pública, de modo a viabilizar a constrição, vindo de ser requerida a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido esse prazo, a Fazenda Pública quedou-se inerte após decorridos 05 (cinco) anos do desarquivamento (certidão de fls. 69). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional". (Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, "a qualquer tempo", prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública fora intimada da decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual fora intimada do arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos, lapso temporal em que lhe caberia indicar bens penhoráveis ou arguir qualquer matéria visando a interromper a prescrição ou adotar providências a impulsionar o processo. Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.55/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Desta forma, tendo constatado a fluência do lapso de 05 (cinco) anos sem que neste interregno temporal tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, em nada destoa o entendimento do Egrégio Tribunal Timbira (TJMA) em casos semelhantes, veja: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme vem afirmando a jurisprudência do STJ, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento do feito, sem qualquer impulso da Fazenda Pública, no sentido de indicar bens penhoráveis, admite a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - ApCiv 0341432018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2019) (Grifo nosso) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover as diligências cabíveis para a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 198002

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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