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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

GESSIMAR DE JESUS DA SILVA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)