Procedimento Comum Cível 0001579-22.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001579-22.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001579-22.2017.8.10.0102. REQUERENTE: RAIMUNDO MENDES DA SILVA AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 Destinatário(s): - Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A - Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 De ordem da Excelentíssima Senhora Bruna Athayde Barros, Juíza de Direito da Comarca de Montes Altos/MA, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA acerca do Despacho de ID 143068143, proferido nos autos, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Nomeio como perito para a realização de perícia grafotécnica o Sr. WELLINGTON BARBOZA DA SILVA, CPF 120.198.887-00, [email protected], tel.: (21) 98377-4420, relacionado no Sistema Peritus, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA, para realização de perícia grafotécnica no contrato de ID. 74604434. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhado-se-lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; Aceita a proposta de honorários, intime-se a instituição financeira para depositar em juízo o valor; O perito deverá intimar as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e local da realização da perícia; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC/2015, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do NCPC); Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia e do restante na data de entrega do laudo; O perito ficará ciente de que poderá ser intimado para apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Expeçam-se, nos momentos adequados, os respectivos alvarás. Serve este ato como mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 17 de março de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos-MA Dado e passado nesta secretaria. Montes Altos/MA, 7 de maio de 2026. Terezinha de Jesus Bilio Ramos Filha - Servidora da Secretaria Extraordinária (Portaria CGJ 219/2026)

Documento (Certidão)

07/05/2026, 18:33

Mero expediente

23/04/2026, 19:56

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:29

Mero expediente

29/10/2025, 16:13

Documento (Certidão)

25/07/2025, 14:36

Perito

17/03/2025, 11:54

Documento (Certidão)

01/01/2025, 15:27

Julgamento em Diligência

17/09/2024, 12:21

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 22:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:19

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Advogado(a): WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Apelado(a): BANCO PAN S.A. Advogado(a): FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001579-22.2017.8.10.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Mendes da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que julgou improcedente pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização ajuizada por Banco Pan S.A. Em suas razões recursais, afirma a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo consignado realizado junto ao banco apelado. Segue sustentando a invalidade do negócio jurídico; que o réu não comprova o recebimento do numerário mediante ordem de pagamento; bem como que o banco limita-se a anexar o contrato cuja assinatura a apelante impugna, acrescentando que o documento possui características de que fora confeccionado a posteriori. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para a anulação da sentença. Contrarrazões pelo improvimento. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Consoante já relatado, busca a Apelante a declaração de nulidade da sentença proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que conheceu diretamente da lide e julgou improcedente o pedido contido inicial. Em suas razões, assevera a irregularidade da contratação ante a divergência de assinatura e indícios de que o instrumento fora confeccionado a posteriori, pugnando pela anulação da sentença. Nesse sentir, entendo assistir razão ao apelante. In casu, verifico que a Apelante apresentou inicial, ao argumento de que o banco apelado vem descontando em seus proventos parcelas de empréstimo que aduz terem sido realizados sem sua anuência. Assim, após a apresentação do contrato pela defesa, a parte autora impugnou a assinatura constante do referido instrumento, além do que arguiu a falsidade deste nos termos do art. 430 do CPC, conforme depreende-se de sua réplica. Todavia, o magistrado nada disse a respeito dessa arguição, descurando-se dos art. 430 e ss. do CPC, cuja redação preconiza que: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Portanto, existente ponto controvertido a demandar dilação probatória, inclusive eventual perícia, não se figura adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. Com efeito, a recente tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061), estabeleceu que: […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Nesse sentido, entendendo pela configuração de cerceamento de defesa, já se posicionaram os Tribunais pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTORES QUE IMPUGNARAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I - Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, com base no disposto no art. 429, II do CPC/2015, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de provas. II – Em que pese a parte autora não ter requerido expressamente na inicial a realização de perícia grafotécnica, pugnou pela produção de todas as provas reconhecidas em direito, cabendo ao julgador desenvolver o processo por impulso oficial, determinando a realização das provas necessárias à busca da verdade real. III - Sentença anulada. Retorno do sautos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (TJMA - ApCiv 0275362018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DA AUTORA EM PACTUAR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II DO CPC/73. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. Vistos, etc. (TJ-PA - AC: 00697674120158140065 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2019). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC); II - a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da apelante. II - apelo provido. (ApCiv 0117142019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO TEM CONHECIMENTO DO PACTO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL, ACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DA TESTEMUNHA ACOSTADOS AO FEITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DA AUTORA SEM QUESTIONAMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU, NO MÍNIMO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E, AO MESMO TEMPO, INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOERÊNCIA LATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que se configura cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas". (REsp 1805500/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019). RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 03016965920178240001 Abelardo Luz 0301696-59.2017.8.24.0001, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto a apelante pretendia demonstrar a ilegalidade da contratação, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

06/02/2024, 00:00

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