Cumprimento de sentença 0801867-34.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801867-34.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELTON PAZ DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ARAUJO ROCHA - MA23174 REQUERIDO: AVIS BUDGET BRASIL S.A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801867-34.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 101851733 e 103714512, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sendo R$2.817,13 (dois mil oitocentos e dezessete reais e treze centavos), na seguinte conta bancária de titularidade do Autor e R$595,65 (quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na conta bancária de titularidade do Advogado, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 27/10/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 11:12

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:39

Publicação

17/10/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: HELTON PAZ DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ARAUJO ROCHA - MA23174 Requerido: AVIS BUDGET BRASIL S.A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos do pagamento ofertado. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801867-34.2022.8.10.0013 | PJE

16/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2023, 11:48

Documento (Certidão)

13/10/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:43

Documento (Certidão)

13/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 17:08

Mero expediente

10/10/2023, 16:34

Documentos

Despacho (expediente)

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: AVIS BUDGET BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DENIS AUDI ESPINELA - OAB SP198153-A; EDUARDO DA GRAÇA - OAB SP205687-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: HELTON PAZ DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO ARAÚJO ROCHA - OAB MA23174-A RELATOR(A): JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2854/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – VALOR – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Aduz a requerente que realizou contrato de aluguel de veículo junto a Requerida, no valor de R$3.535,20 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), referente a um veículo categoria grupo D (Carro grande premium automático – Volvo V60 ou similar), conforme se verifica na confirmação de reserva nº 36187488BR1, para utilizar em Lisboa - Portugal, com o período: 30/08/2022 até 07/09/2022. Afirmou que, por conta de haver levado um cartão internacional, a empresa não liberou o carro originalmente contratado, mas sim de categoria inferior. Assim, reclama pelo estorno do valor da locação ou reembolso da diferença entre a locação dos dois veículos, assim como o pagamento de danos morais. Em sua defesa a empresa suscitou preliminares, e no mérito afirmou que deu ciência ao autor acerca da necessidade da apresentação de dois cartões internacionais, para a locação do veículo. Requereu a improcedência da demanda.” SENTENÇA – ID. 25246366 - Pág. 1 a 5. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL/SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 13 DE JUNHO A 20 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0801867-34.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para declarar nulo o contrato de financiamento, firmado em nome do autor com o requerido, no valor de R$ 532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos), devendo o valor ser ressarcido atualizado monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas, de forma solidária, a pagarem ao autor, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação.” DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ID. 25246374 - Pág. 1 e 2. “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço em parte os Embargos Declaratórios, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para declarar nulo o contrato de financiamento, firmado em nome do autor com o requerido, no valor de R$ 3.001,71 (três mil e um real e setenta e um centavos), devendo o valor ser ressarcido atualizado monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.” Mantenho incólume os demais termos fixados na sentença.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Configurada pelo inadimplemento contratual ao não disponibilizar a parte Requerida o veículo objeto de contrato de locação. DANO MORAL. Há de se ressaltar que o princípio da boa-fé objetiva, precisamente seus deveres anexos de lealdade e cooperação, é destinado tanto ao consumidor quanto ao prestador de serviços. Sendo assim, descumprimento contratual transcendeu o mero aborrecimento em virtude do desrespeito aos aludidos deveres anexos. “QUANTUM” DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros legais e a correção monetária, no que diz respeito à indenização extrapatrimonial, incidem, respectivamente, a partir da citação e da data do arbitramento. Quanto ao dano material, a incidência permanece na forma determinada no id. 25246374 - Pág. 2. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM as Excelentíssimas Senhoras Juízas integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Juros legais, correção monetária, custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, as Excelentíssimas Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/06/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801867-34.2022.8.10.0013. AUTOR: GUSTAVO ARAUJO ROCHA - MA23174 POLO PASSIVO: AVIS BUDGET BRASIL S.A ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 SENTENÇA Aduz a requerente que realizou contrato de aluguel de veículo junto a Requerida, no valor de R$3.535,20 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), referente a um veículo categoria grupo D (Carro grande premium automático – Volvo V60 ou similar), conforme se verifica na confirmação de reserva nº 36187488BR1, para utilizar em Lisboa - Portugal, com o período: 30/08/2022 até 07/09/2022. Afirmou que, por conta de haver levado um cartão internacional, a empresa não liberou o carro originalmente contratado, mas sim de categoria inferior. Assim, reclama pelo estorno do valor da locação ou reembolso da diferença entre a locação dos dois veículos, assim como o pagamento de danos morais. Em sua defesa a empresa suscitou preliminares, e no mérito afirmou que deu ciência ao autor acerca da necessidade da apresentação de dois cartões internacionais, para a locação do veículo. Requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, analiso as preliminares suscitadas. A preliminar de incompetência aduzida deve ser rejeitada. A par do contrato de locação de veículo carreado aos autos, bem como das mensagens eletrônicas, não se olvida que o veículo objeto da locação celebrada entre as partes deveria ser disponibilizado em Portugal, com início previsto para 30.08.2022 e término em 07.09.2022. Não obstante isso, não se ignora que o contrato em questão foi celebrado no Brasil, por intermédio da requerida. Nessa ordem de ideias, a própria cláusula 19 das normas da empresa, dispõe a respeito da legislação aplicável ao caso versado nos autos: “19) Legislação aplicável. O presente contrato entre a Budget e o Cliente será regido pela legislação aplicável no país em que o veículo for levantado e em que o contrato de aluguer tenha sido celerado”. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu em caso análogo ao dos autos em que a locadora Avis Budget Brasil S.A. também figurou no polo passivo da demanda: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não há que se falar em incompetência territorial uma vez que o contrato de locação foi celebrado no Brasil, incluindo o seguro do veículo, não podendo a contratação de mera ampliação da garantia securitária quando da retirada do automóvel no balcão da locadora situado em outro país (Espanha) ser considerada como uma nova contratação independente do contrato original. 2. A ré é parte legítima para compor o polo passivo da ação tendo em vista que além da teoria da aparência, a própria locadora em seu sítio eletrônico assume a condição de integrante do grupo econômico. (...)”. (TJSP; Apelação Cível1009141-53.2018.8.26.0565; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Por conseguinte, de rigor a rejeição da preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré. Afasto, também, a alegação de ilegitimidade passiva, pois, ainda que o serviço tenha sido prestado por filial estrangeira, tem-se que a demandada faz parte do mesmo grupo econômico, de forma que aparenta ao consumidor referir-se a mesma pessoa jurídica. No caso em análise, caracterizada a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que integram a mesma cadeia de consumo, sendo parte da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, nos termos do art. 7º, § único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. O cinge da questão repousa quanto a responsabilidade da empresa requerida aos fatos relatados na inicial, relativo ao contrato de locação de veículo. Aduz o autor que desconhecia a informação da necessidade da apresentação de dois cartões internacionais para a retirada do veículo escolhido, na cidade de Lisboa. Já a empresa afirma que a informação consta em suas normas e regulamentos e que o autor tinha ciência do fato. A hipótese cuida, sem qualquer dúvida, de relação de consumo, impondo-se, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, segundo a qual o prestador de serviços responde pela falha na prestação do serviço independentemente de existência de culpa. É cediço que no ato da oferta de contratação, por meio de contrato de adesão, as condições e cláusulas não são explicadas a contento ao consumidor, fatores imprescindíveis a satisfação do cliente com o produto adquirido. Tratando-se de questão que poderá resultar na inoperância do contrato assinalado, esta deve ser claramente demonstrada ao consumidor, a fim de não haver dúvida sobre sua efetividade. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: HELTON PAZ DE LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de outra prática abusiva que viola os deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, III, do CDC. Caberia a requerida a comprovação da inocorrência de defeito no fornecimento do serviço, mediante a comprovação da cláusula restritiva no contrato firmado com a parte, o que não se verificou, in casu, diante do que deve prevalecer a narrativa do consumidor, em atenção à sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé. Ademais, conforme e-mails anexados, só há a necessidade da apresentação de um cartão internacional, reforçando a tese já avençada. Destarte, configurada a abusividade da conduta da requerida, impõe-se a tutela dos direitos esposados, pois as falhas na prestação do serviço por parte da Ré frustraram a justa expectativa do Autor. O Código de Defesa do Consumidor tem como um de seus principais objetivos a proteção das legítimas expectativas dos consumidores, evitando e sancionando sua eventual frustração. Todo o sistema de proteção contra as práticas abusivas (artigo 39) e contra as cláusulas iníquas (artigo 51) e, principalmente, a fixação de deveres de informação e transparência (artigos 4º, 6º, III, 30, 31 e 46) são exemplos desse objetivo. Por sua vez, toda essa proteção decorre do princípio-mãe da boa-fé objetiva que estabelece parâmetro de conduta com base na lealdade, colaboração, fidelidade e atenção ao interesse do consumidor (artigo 4º, III). Quantificação adequada para o caso dos autos. Neste diapasão, não pode o autor, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicado pela conduta ilegal e abusiva da requerida que constituiu um ato ilícito apto a ensejar uma indenização. Em sede de responsabilidade civil, as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No evento em apreço, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em conseqüência a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Assim, o autor faz jus ao ressarcimento material na quantia de R$ 532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos), em face do que preconiza o art. 927 do CC. Digo isto, pois este foi o prejuízo sofrido pela parte, que pagou a soma de R$ 3.532,20, referente ao veículo esperado, no entanto usufruiu de veículo de categoria inferior, no valor de R$ 3.001,21, fazendo jus a diferença paga. Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Neste sentido: ALUGUEL DE CARRO NO EXTERIOR. CARRO DIVERSO AO CONTRATADO. RECLAMANTE ALEGA TER LOCADO UM VEÍCULO MUSTANG PARA UTILIZAR NOS ESTADOS UNIDOS, TENDO EFETUADO O DEVIDO PAGAMENTO. OCORRE QUE AO CHEGAR EM SEU DESTINO FOI OFERECIDO VEÍCULO DIVERSO, RECUSADO PELO RECLAMANTE QUE OPTOU LOCAR EM OUTRA EMPRESA. AINDA, AO CHEGAR AO BRASIL ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA, MAS AS SOLUÇÕES RESTARAM INFRUTÍFERAS. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA DIÁRIA EM CARRO DIVERSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 786,84 POR DANOS MATERIAIS ER$ 4.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E PUGNA PELA EXTINÇÃO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECLAMADA UTILIZA O NOME, A MARCA E A ESTRUTURA DA EMPRESA HERTZ INTERNACIONAL, ASSIM, PRESENTE NA CADEIA DE FORNECEDORES. VALE RESSALTAR AINDA QUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. (TJ-PR - RI 002360017201381601820 PR 0023600-17.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2014). Ora, conclui-se que, o episódio em análise, impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pela parte autora, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência da prática ilegal da contratação com vício no seu consentimento. O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para declarar nulo o contrato de financiamento, firmado em nome do autor com o requerido, no valor de R$ 532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos), devendo o valor ser ressarcido atualizado monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas, de forma solidária, a pagarem ao autor, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes quanto a execução do julgado. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São luís, 07 de fevereiro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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