Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0047168-25.2012.8.10.0001.
AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR45445-A
REU: MARIA REIS PEREIRA GAZZATTE Advogado/Autoridade do(a)
REU: JOAO BATISTA DIAS - OAB/MA876 SENTENÇA
Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos. RESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de MARIA REIS PEREIRA GAZZATTE, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Devidamente protocolada a ação, a parte se eximiu de realizar o pagamento das custas judiciais. Determinada a intimação do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de recolhimento das custas devidas. Apesar de devidamente intimada, a Exequente quedou-se inerte quanto ao comando judicial. Relatados. DECIDO. Conforme CPC, artigo 82, é dever da parte proceder ao pagamento das custas judiciais ao ingressar no judiciário, cabendo, excepcionalmente, a dispensa destas em caso de deferimento da gratuidade de justiça, motivado pela hipossuficiência e conforme requerimento do Autor. Da análise dos Autos, verifica-se que se trata de pessoa jurídica que possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, posto que é empresa absolutamente solvente. Assim, tendo em vista que a previsão de custas judiciais para ingresso no judiciário é regra de experiência comum, ao propor a ação, deveria a parte ter juntado aos autos a comprovação do pagamento no momento da propositura. Frisa-se que, é de praxe que as empresas ajuízem ações sem pagar as custas judiciais, aguardando a manifestação do magistrado as intimando para realizarem tal expediente, entretanto, tais práticas além de assoberbar o judiciário dificultam a entrega da prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados. Essa conduta torna-se eminentemente reprovável, caso em que, ao se repetir, a parte poderá ser sancionada em multa processual correspondente, permitida no nosso ordenamento jurídico. Outrossim, acaso o Autor queira ainda deduzir seu alegado direito, poderá fazer, via ajuizamento de nova ação, no molde processual adequado, a partir do recolhimento das custas do processo. Desse modo, é cabível a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC, isto é, o cancelamento da distribuição, pois entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC. ISTO POSTO, em face da desídia do Autor de realizar o pagamento das custas devidas, bem como seguir as regras de experiência comum, indefiro a petição inicial do cumprimento de senteça, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível