Cumprimento de sentença 0805497-06.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805497-06.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MARQUES FERREIRA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos. Brejo-MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0805497-06.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogados do(a)

31/03/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 15:59

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:58

Homologação de Transação

27/03/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0805497-06.2022.8.10.0076 DESPACHO Evolua-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, E O DAS CUSTAS ATRAVÉS DA GUIA EXPEDIDA PELO GERADOR DE CUSTAS DO TJ-MA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Ressalto que, quando do cálculos do valor dos honorários, os contratuais devem incidir tão somente sobre o valor da condenação (dano moral e material). Cumpra-se. Após, conclusos. Brejo (MA), 1 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 10:27

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Apelada/Apelante: Francisca Marques Ferreira Advogado: Dr. Thállyson Antônio Mota Aguiar (OAB/MA 23.318) E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado. Dano material e moral. Ônus da prova. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805497-06.2022.8.10.0076 Relator: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Apelante/ Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação a fim de declarar a inexistência do contrato, e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do indébito, ao pagamento de danos morais no montante e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, por entender que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado. II. Questões em discussão 2. Saber (i) a quem compete apresentar o instrumento contratual ou outro documento que demonstre que a avença foi firmada ou que o numerário foi disponibilizado ao consumidor e (ii) se a cobrança indevida é ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa. Razões de Decidir 3.1 Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (TJMA, IRDR 5 - Empréstimos consignados, 1ª Tese). 3.2 Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes (STJ, AgInt no AREsp: 1689624/GO, Rel. Ministro Raul Araújo). IV. Dispositivo e Tese 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Todavia, a cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo psicológico para a configuração do dano moral indenizável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento a ambos os Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Brejo, que julgou parcialmente procedente a ação a fim de declarar a inexistência de contrato e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do indébito, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500 e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não houve a contratação de empréstimo consignado (ID 34319182). As razões recursais do Apelante Banco Bradesco S/A. devolvem a este Tribunal a alegação de que a sentença não poderia ter decidido nestes termos, porque há indícios de litigância de má-fé e inexistem danos morais e materiais in casu. Com base neste argumento pugna pelo provimento do Recurso (ID 34319184). Por outro lado, as razões recursais da Apelante Francisca Marques Ferreira pretende apenas a majoração dos danos morais para R$ 10 mil e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (ID 34319188). Contrarrazões apresentadas (IDs 34319495 e 34319497). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Apelo da instituição financeira e provimento do Apelo da consumidora (ID 38166560). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo (este dispensado à Apelante Francisca Ferreira em virtude da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida em ID 34319175), conheço dos Recursos. A 1ª Tese do IRDR 5 - Empréstimos Consignados desta Corte Estadual aduz que “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. A instituição financeira, em suas três manifestações nestes autos, se limita a afirmar que o contrato foi regularmente firmado (IDs 34319177, 34319184 e 34319497), mas não junta o instrumento contratual e tampouco algum comprovante de que a transação financeira foi efetuada em benefício do consumidor, razão pela qual tenho que não se desinsumbiu do seu ônus (CPC, art. 373 II). Dessa forma, a sentença vergastada não merece reproche no que pertine à declaração de inexistência do contrato e condenação da instituição financeira à restituição em dobro do indébito, na medida em que adequadamente valorou os fatos e as provas que se encontram nos autos. Todavia, os danos morais são indevidos in casu, conforme entendimento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (AgInt no AREsp: 1689624/GO, Rel. Ministro Raul Araújo), motivo pelo qual afasto esta condenação. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial a ambos os Recursos, afastando a condenação por danos morais, e diante da sucumbência recíproca, determino o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos causídicos das partes em 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 87 §2º e 11), ficando cada um responsável pelo pagamento da metade das despesas processuais (CPC, art. 86), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MARQUES FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805497-06.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCA MARQUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805497-06.2022.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA MARQUES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado. Não acolho o pedido de reunião do feito para julgamento conjunto com outras ações ajuizadas pela parte autora, uma vez que as referidas demandas, embora compartilhem das mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que a indicação do endereço na exordial é suficiente para regularidade formal do processo, devido a presunção de veracidade das informações prestadas nos autos. Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte. Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por FRANCISCA MARQUES FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial. Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença. Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora. Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 2) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 17 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

08/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(48)