Execução Fiscal 0823928-61.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0823928-61.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: M. DE J. SANTOS PEREIRA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 DECISÃO JUDICIAL 1. Rejeito a pretensão do executado, em exceção de pré-executividade (Id 105821155), quanto à extinção da presente execução e ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que o parcelamento ocorreu após o ajuizamento da exeção fiscal. 2. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal até 30/10/2028, em vista do Acordo de Parcelamento, celebrado administrativamente, constante no Id 114217043. 3. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0823928-61.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 31/05/2018 19:24:53 Valor da causa: R$ 88.771,71 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:39

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 13:12

Decurso de Prazo

13/06/2024, 04:57

Decurso de Prazo

13/06/2024, 04:47

Publicação

27/05/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executada: M. DE J. SANTOS PEREIRA COMERCIO - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JULIANA SOUSA FALCAO MELO (OAB 17285-MA) ATO ORDINATÓRIO¹ Apresentada impugnação à Exceção de Pré-Executividade, promovo a intimação da parte Excipiente/Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo Excepto/Exequente. São Luís/MA, 23 de maio de 2024. YASMIN BORGES BARROS E SILVA Assistente de Informação ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIX, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 022/2018 - CGJ/MA. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ExFis: 0823928-61.2018.8.10.0001

24/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:33

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:03

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: M. DE J. SANTOS PEREIRA COMERCIO - ME Corresponsável: MARIA DE JESUS SANTOS PEREIRA DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 102101/2018 2. Valor atualizado do débito: R$ 141.963,63 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) M. DE J. SANTOS PEREIRA COMERCIO - ME e MARIA DE JESUS SANTOS PEREIRA no valor de R$ 141.963,63 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0823928-61.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 31/05/2018 Valor da causa: R$ 88.771,71 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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