Execução de Título Extrajudicial 0000149-18.2013.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000149-18.2013.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB 16625-DF) RÉU: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA COSTA DECISÃO Inicialmente, determino bloqueio de bens no sistema RENAJUD, conforme telas anexas, SEM BENS. Tendo em vista que houve bloqueio judicial em suas contas, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000149-18.2013.8.10.0056 Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Em caso de pagamento das custas e indicação da conta, determino a intimação da parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sábado, 19 de Agosto de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Requerido: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000149-18.2013.8.10.0056 Classe: Execução de título extrajudicial Intime-se o advogado que assinou a petição de ID 81924523 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que possui poderes para receber e dar quitação, ou para informar os dados bancários do exequente para que seja feita a transferência do valor bloqueado. Ressalto que os substabelecimentos de ID 51446107, fl. 1, e de ID 51446112, fl. 15, não conferem poderes para receber e dar quitação, os quais devem ser específicos, nos termos do art. 105 do CPC. Ademais, a procuração de ID 51446107, fls. 2-3 contém cláusula expressa no sentido de que os substabelecimentos devem especificar os poderes substabelecidos, razão pela qual não se admite o substabelecimento genérico de poderes específicos. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando dos autos que apenas um dos procuradores possui poderes específicos para receber e dar quitação, somente ele poderá requerer, em seu nome, o levantamento através de alvará de importância depositada nos autos em favor do seu constituinte, através de alvará. Quanto aos demais procuradores, substabelecidos, faz-se necessária a juntada de procuração específica, assim como determinado pelo douto magistrado de origem, uma vez que o substabelecimento foi firmado com reserva de poderes, não dispondo eles, exatamente, de poderes para receber, dar quitação, entre outros ressalvados expressamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.133808-9/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 09/05/2013) Outrossim, deverá o exequente, no mesmo prazo supra, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, uma vez que o valor penhorado é insuficiente para quitar integralmente o débito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria-CGJ nº 1022/2023

03/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Custas

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Petição (Petição (outras))

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