Cumprimento de sentença 0804392-77.2019.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804392-77.2019.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804392-77.2019.8.10.0147. EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA LANDO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEMILDE HIGA - MA13307-A EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA PROCURADOR: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 Sr.(a) PRISCILA APARECIDA LANDO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 11:38

Documento (Certidão)

04/12/2023, 08:35

Mero expediente

02/03/2023, 09:19

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 17:41

Documento (Certidão)

15/02/2023, 17:41

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:28

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:27

Publicação

16/12/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804392-77.2019.8.10.0147. EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA LANDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HEMILDE HIGA - MA13307-A EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA PROCURADOR: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 Sr.(a) EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA LANDO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica a parte embargada, na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca dos EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados a presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2022, 15:47

Decurso de Prazo

12/07/2022, 20:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 10:42

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDO LANDO EXECUTADA: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0804392-77.2019.8.10.0147 Vistos em correição ordinária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento da sentença em que, intimada à parte executada apresentou impugnação à execução a alegar encontrar-se em processo de recuperação judicial alegando que o crédito da exequente é concursal e que o mesmo deve ser habilitado perante o Juízo de processamento e deferimento de recuperação judicial em favor da executada, requerendo por derradeiro, a aplicação do enunciado 51, FONAJE. Intimada a parte exequente para manifestar-se quanto à impugnação, requereu em suma, a remessa dos autos a 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para fins de habilitação do crédito. Certo é que a impugnação à execução deve ser conhecida. Ora, conforme dicção do Enunciado 51 do FONAJE – “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. Insurge-se a parte autora contra sentença que determinou a desconstituição da penhora realizada e julgou extinto o processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença, alegando que a lei somente determinou a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias, que já teria decorrido.Com efeito, não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra demandado em recuperação judicial, em sede de Juizado Especial Cível. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).Ao decretar a recuperação judicial, o respectivo juízo torna-se universal, devendo lá ser habilitado o crédito.Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 51 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DETERMINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006551634, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/02/2017) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05 E ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006504732, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 21/02/2017) Assim, vai mantida a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento da sentença, podendo a credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006688899 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/04/2017) In casu, a parte demandante possui um título judicial condenatório, já transitado em julgado, todavia, impõe-se a extinção da execução, uma vez que se mostra tecnicamente inviável o prosseguimento da lide executória contra a requerida, posto que o Juizado local não teria competência para determinar a constrição de bens patrimoniais seus, já que o Juízo universal da recuperação judicial é competente com exclusividade para atos dessa natureza. Acresça-se que, caso houvesse possibilidade de imprimir-se atos executivos em desfavor da empresa ré, haveria clara preterição do direito dos outros credores, habilitados que estão ou estarão, no concurso geral de credores do supracitado processo. Nesse panorama, impõe-se a extinção da lide executória, na medida em que isso tudo equivale à inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo da exequente habilitar o seu crédito junto ao Quadro Geral de Credores, no bojo da ação de recuperação judicial. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 51, FONAJE, julgo extinta a execução. Desconstituo eventuais penhoras/restrições de bens em favor da executada. Expeça-se o necessário para desconstituição de penhoras e restrições de bens em face da executada. Expeça-se certidão de crédito atualizada em favor da exequente para fins de habilitação do crédito no Juízo processante da Recuperação Judicial deferida em favor da executada. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)