Procedimento Comum Cível 0801159-35.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801159-35.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 15:40

Trânsito em julgado

24/07/2023, 15:39

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:40

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:40

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:40

Publicação

06/06/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURITA VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801159-35.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por LAURITA VIEIRA DA SILVA em desfavor da SUDACLUBE DE SERVICOS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a um seguro denominado “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇO”, que teve início no período de 03/10/2022 até data do protocolamento da inicial e totalizam o valor de R$ 102,12 (cento e dois reais e doze centavos), sendo realizado sem devida autorização. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extratos, entre outros. Devidamente citada, a seguradora requerida apresentou contestação (ID 83981268) impugnando a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. Alegou, também, no mérito a legalidade da contratação que ocorreu mediante telefone, apresentando um link onde consta o áudio de conversação e aceitação do seguro com a seguradora SUDACRED. Inclusive, diante da evidente vontade da parte autora de não mais manter vigente o negócio jurídico celebrado, uma vez que ajuizou a presente demanda houve o cancelamento do contrato. A parte requerente apresentou réplica (ID 87956301), contrapondo-se à impugnação da gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida apresentou motivos rasos em contestar seu direito. Além disso, impugnou o áudio juntado, alegando que se recordava da ligação, mas que entendeu que a motivação da ligação seria apenas para informar que havia sido liberado um seguro devido seu benefício previdenciário. Porém, não impugnou a ilegitimidade passiva da seguradora. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese as irregularidades que padecem a petição inicial serem sanáveis por determinação de emenda da inicial, observa-se que no caso em tela, revela-se inaceitável essa sanação, restando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido e extinção do feito sem resolução do mérito, senão vejamos. Segundo o Código de Processo Civil, “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei” - (Art. 2º), inclusive, disciplina o denominado princípio da instrumentalidade das formas no art. 188: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006 autorizou os Tribunais a instalarem plataformas digitais para tramitação de processos na via eletrônica, dispondo em seu art. 10: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. A par dessas considerações, observa-se que a “distribuição” de uma ação pela via eletrônica do PJe é de inteira responsabilidade do próprio advogado e sem interferência da unidade jurisdicional e, embora admissível a sanação de algumas irregularidades ou equívocos no cadastramento do processo ou direcionamento da unidade jurisdicional (acaso permitida pelo sistema fazê-lo), não incumbe ao Poder Judiciário sanar toda e qualquer hipótese dessa desídia do advogado. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial indicou no polo passivo a seguradora SUDACLUBE DE SERVICOS (CNPJ nº 81.222.267/0001-25), bem como consta no cadastramento do PJe, contudo, na inicial no extrato apesar de contar apenas “SUDA”, na contestação foi possível verificar através do extrato juntado está no nome na seguradora SUDACRED. Além disso, do link do áudio juntado foi possível confirmar no início da ligação que a atendente diz que está em nome da SUDACRED seguradora (CNPJ:20.251.847/0001-56) e não da requerida. Desse modo, através de pesquisas na rede mundial de computadores foi possível perceber que se trata de seguradoras distintas, não pertencendo ao mesmo grupo econômico. Resta, pois, o acolhimento da preliminar arguida pela seguradora, inexistindo cerceamento de defesa ou error in procedendo na extinção do feito neste momento processual, vez que houve oportunização de prazo para a parte requerente regularizar o polo passivo, conforme se depreende da réplica, visto que não impugnou a referida preliminar, tendo assim como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposição legal do art. 485, VI, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. ISSO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da SEGURADORA REQUERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com os registros necessários e a devida baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Ausência das condições da ação

01/06/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 15:45

Documento (Certidão)

13/04/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURITA VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "...Apresentada contestação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801159-35.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC)...". A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

07/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2023, 11:00

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURITA VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801159-35.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por LAURITA VIEIRA DA SILVA em desfavor da SUDACLUBE DE SERVICOS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a um seguro denominado “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇO”, que teve início no período de 03/10/2022 até data do protocolamento da inicial e totalizam o valor de R$ 102,12 (cento e dois reais e doze centavos), sendo realizado sem devida autorização. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extratos, entre outros. Devidamente citada, a seguradora requerida apresentou contestação (ID 83981268) impugnando a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. Alegou, também, no mérito a legalidade da contratação que ocorreu mediante telefone, apresentando um link onde consta o áudio de conversação e aceitação do seguro com a seguradora SUDACRED. Inclusive, diante da evidente vontade da parte autora de não mais manter vigente o negócio jurídico celebrado, uma vez que ajuizou a presente demanda houve o cancelamento do contrato. A parte requerente apresentou réplica (ID 87956301), contrapondo-se à impugnação da gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida apresentou motivos rasos em contestar seu direito. Além disso, impugnou o áudio juntado, alegando que se recordava da ligação, mas que entendeu que a motivação da ligação seria apenas para informar que havia sido liberado um seguro devido seu benefício previdenciário. Porém, não impugnou a ilegitimidade passiva da seguradora. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese as irregularidades que padecem a petição inicial serem sanáveis por determinação de emenda da inicial, observa-se que no caso em tela, revela-se inaceitável essa sanação, restando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido e extinção do feito sem resolução do mérito, senão vejamos. Segundo o Código de Processo Civil, “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei” - (Art. 2º), inclusive, disciplina o denominado princípio da instrumentalidade das formas no art. 188: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006 autorizou os Tribunais a instalarem plataformas digitais para tramitação de processos na via eletrônica, dispondo em seu art. 10: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. A par dessas considerações, observa-se que a “distribuição” de uma ação pela via eletrônica do PJe é de inteira responsabilidade do próprio advogado e sem interferência da unidade jurisdicional e, embora admissível a sanação de algumas irregularidades ou equívocos no cadastramento do processo ou direcionamento da unidade jurisdicional (acaso permitida pelo sistema fazê-lo), não incumbe ao Poder Judiciário sanar toda e qualquer hipótese dessa desídia do advogado. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial indicou no polo passivo a seguradora SUDACLUBE DE SERVICOS (CNPJ nº 81.222.267/0001-25), bem como consta no cadastramento do PJe, contudo, na inicial no extrato apesar de contar apenas “SUDA”, na contestação foi possível verificar através do extrato juntado está no nome na seguradora SUDACRED. Além disso, do link do áudio juntado foi possível confirmar no início da ligação que a atendente diz que está em nome da SUDACRED seguradora (CNPJ:20.251.847/0001-56) e não da requerida. Desse modo, através de pesquisas na rede mundial de computadores foi possível perceber que se trata de seguradoras distintas, não pertencendo ao mesmo grupo econômico. Resta, pois, o acolhimento da preliminar arguida pela seguradora, inexistindo cerceamento de defesa ou error in procedendo na extinção do feito neste momento processual, vez que houve oportunização de prazo para a parte requerente regularizar o polo passivo, conforme se depreende da réplica, visto que não impugnou a referida preliminar, tendo assim como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposição legal do art. 485, VI, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. ISSO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da SEGURADORA REQUERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com os registros necessários e a devida baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

05/06/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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