Procedimento Comum Cível 0801844-59.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801844-59.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 15:38

Trânsito em julgado

13/01/2023, 15:37

Publicação

16/12/2022, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAILSON CARLOS PINHEIRO Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801844-59.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ajuizada por JAILSON CARLOS PINHEIRO em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número 0801525-91.2022.8.10.0055, tratando-se de ações idênticas. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/11/2022, 18:55

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 08:39

Distribuição (sorteio)

17/11/2022, 08:39

Documentos

•23/11/2022, 00:00