Procedimento Comum Cível 0800653-46.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800653-46.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

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21/06/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) E JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A) APELADA: GERTRUDE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - OAB MA13118-A COMARCA: SÃO BENTO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II - In casu, constato que o apelante não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário. Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE MAIO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-46.2020.8.10.0120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer Ministerial, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de maio de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/05/2023, 00:00

Definitivo

03/03/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) Apelado: Gertrude Campos Pereira Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) DECISÃO Analisando os autos, constato que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior em processo conexo, inclusive sinalizada a prevenção pelo PJe 2º Grau na aba de processos associados, a qual consta a Apelação Cível nº 0808599-70.2022.8.10.0000, distribuído no âmbito da Primeira Câmara Cível anterior ao presente feito, à eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do artigo 940, parágrafo único, do CPC1 c/c com 293 do RITJMA2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-46.2020.8.10.0120 – SÃO BENTO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser respeitada a relação de prevenção. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator 1 Art. 930. [...] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

30/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:34

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:34

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:34

Publicação

16/12/2022, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800653-46.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: GERTRUDE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 22 de Novembro de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

23/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 11:42

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2022, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2022, 10:44

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2022, 13:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: GERTRUDE CAMPOS PEREIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA autor: a repetição em dobro dos valores efetivamente pagos. É que nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Essa norma difere um pouco da constante no art. 940 do CC, que regula as relações em geral em que há cobranças de dívidas já pagas. Nestas a demonstração da má-fé é elemento indispensável, conforme reconhecido jurisprudencialmente desde a vetusta súmula 159 do STF. Na relação consumerista, entretanto, o que legislador exigiu foi, não apenas a cobrança de dívida paga, mas de qualquer quantia indevida; a situação é indiscutivelmente mais ampla. Também no caso, não se exige a demonstração cristalina da má-fé, mas tão somente a "injustificabilidade" do engano que levou à cobrança. O “engano justificável” é típico caso de termo jurídico indeterminado que exige a ponderação do julgador no caso concreto. O engano justificável tratar-se-ia daquelas situações em que o fornecedor por conta das nuances do mercado em que atua acaba por cobrar um valor indevido de alguém. Poder-se-ia conjecturar a hipótese de um homônimo e outros casos que pudesse induzir a erro o fornecedor. Todavia, a criação de um contrato de conta corrente sem a participação do devedor e a cobrança de tarifas referente a serviço não solicitado, não pode ser considerado justificável, especialmente para uma empresa do porte da demandada. Não há nos autos, elementos que justifique o requerido não ter tomado as cautelas mínimas na elaboração do contrato de abertura de conta corrente. Ademais, o fato de eventualmente a parte receber o benefício previdenciário na instituição, não justifica a conversão automática em contrato de conta-corrente, sem adoção das cautelas mínimas para que a parte manifeste expressamente sua vontade. Por isso entendo que a devolução em dobro é perfeitamente cabível na hipótese dos autos. Quanto aos fatos, ressalto apenas que se o consumidor nega a existência de uma relação jurídica concernente na contratação de conta corrente, o ônus de provar o fato será por essência do fornecedor. Isso porque sob a ótica inversa, o fornecedor também tem obrigações, já que teria o dever de entregar um serviço bancário. Típica hipótese de obrigação bilateral; logo, “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (art. 476, CC). Na hipótese dos autos, a obrigação surgiria da demonstração da contratação efetiva do serviço, seja por que meio for. Não se estar a exigir apenas contratação por escrito, mas por qualquer meio que seja, desde que demonstrado inequivocamente a anuência do credor em adquirir o serviço. Até porque, se a instituição o forneceu sem solicitação prévia, o serviço deve ser equiparado à amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC. Todavia, como se vê dos autos, a parte requerida não comprovou minimamente a contratação. O requerido tem o ônus de comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico, não por conta de inversão prevista no CDC, mas porque o próprio art. 434, CPC prevê expressamente que incumbe à parte instruir “a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, regra que não é afastada nem mesmo no procedimento dos juizados. Ora, se suas alegações presentes na contestação consistem em afirmar a regularidade da relação jurídica, deveria trazer os respectivos documentos e instrumentos probatórios. Em que pese as alegações feitas pelo requerido, entretanto, este não trouxe aos autos contrato escrito, nem provou por outros meios a efetiva regularidade do negócio. O requerido limitou-se apenas a alegar a legitimidade da relação e da incidência das tarifas. Por óbvio, isso não prova nada em relação ao negócio, ficando apenas no campo das genéricas alegações. Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Essa posição é bastante consentânea com a realidade, e atenua sobremodo a insegurança e incerteza jurídica quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos, é dizer, confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, a instituição financeira utilizou o nome do requerente para fins de contratação de serviço, sem a devida permissão. Logo, o dano moral cristaliza-se de per si. Assim, por estes fundamentos, reconheço a ocorrência dos danos morais. Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. Nesse campo é relevante notar que a legislação não trouxe elementos e critérios objetivos que servissem de parâmetro ao julgado quando do seu arbitramento. Fato é que, considerando a essência do que sejam esses danos e sua finalidade, doutrinariamente foi se construindo alguns requisitos. A quantificação, portanto, deve ser feita sempre conforme um juízo de equidade pelo próprio magistrado e, à obviedade, não deve destoar para valores que desbordem do bom senso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De um modo geral, na fixação da indenização, o magistrado deve ponderar elementos como circunstâncias do ilícito; consequências, culpabilidade e capacidade do requerido etc. Rizzato Nunes, por exemplo, indica um rol mais extenso, e bem mais completo, de elementos que podem ser utilizados como critérios para fixação da indenização, a saber: “a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo — má-fé — por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição” (Curso de Direito do Consumidor, 2012, p. 377). Destaco que este juízo normalmente fixa indenização em torno de 3 ou 5 mil reais, para situações semelhantes a dos autos. Entretanto, constato que tais indenizações não tem surtido o efeito pedagógico punitivo que se espera, haja vista que, reiteradamente a requerida reincide na mesma falha na prestação de serviço. Também verifico que, corriqueiramente, não são adotadas outras medidas para minorar ou resolver o problema ainda no campo extrajudicial, de modo que uma simples questão de contratação irregular de conta corrente chega às últimas consequências e se torna um processo judicial, gerando entulhamento de demandadas repetitivas sobre o mesmo tema e por consequência, ineficiência do sistema de Justiça de São Bento. Portanto, a indenização por danos morais não visa apenas à reparação do dano, mas também a gerar um desestímulo forte, concreto e real a que o requerido não reincida, ou que adote doravante uma série de cautelas e procedimentos para evitar novas demandas de igual natureza. Não é contudo, o que vejo nos autos, só neste juízo há uma miríade de ações sobre a mesma questão. Ademais, não se trata de questão de alta complexidade mas de simples verificação, pois bastaria à instituição consultar seus arquivos para verificar se houve ou não a efetiva contrtação. Também é de se ver que poderiam ser adotadas soluções extremamente simples e baratas para evitar discussões acerca de efetiva contratação como: a exigência de assinatura reconhecida em cartório; exigência de um instrumento público; arquivamento de vídeo ou de áudio do consumidor anuindo o contrato, dentre outras. Entretanto, uma instituição financeira de grande porte opta por fazer grande volume de contratos sem o devido resguardo documental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800653-46.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIZE DOS SANTOS GOMES em face de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que o fora aberta conta corrente, sem qualquer anuência da parte autora. Assim, diz que foram cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente. Citado, o requerido refutou o pedido da autora, pleiteando pela improcedência da ação. Todavia, não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte consumidora tenha deveras realizado o contrato de conta corrente junto ao Banco demandado. É o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. Preliminarmente, não há se falar em falta de interesse de agir ante eventual falta de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Isso porque, não há obrigatoriedade de prévio esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Portanto, passo ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. O ponto controverso do processo limita-se à verificação da existência da relação jurídica contratual que subsidie os descontos realizados na conta bancária da parte requerente. De saída, analiso a questão sob o aspecto jurídico. A existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. A ausência total de vontade implica inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto seria prescindivelmente prolixo, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar. Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não vislumbro maiores dificuldades interpretativas. O art. 17 estabelece expressamente que para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. É a figura que a doutrina convencionou chamar de bystander. Embora, de fato, não seja um consumidor, por não possuir relação jurídica, a ele deve ser equiparado para fins de proteção estatutária. Por isso, entendo pela perfeita aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos. A fixação dessa premissa é indispensável para apreciação de um dos pedidos do Trata-se de prática extremamente inaceitável, sem contar o dano que gera à vida do consumidor. O STJ não se descura da questão, sempre ressaltando que "Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido". (AgInt no REsp 1851975/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020) Portanto, considerando os vários julgados nesta comarca sobre o tema não têm desestimulado o requerido a repetir a falha na prestação do serviço, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majoro o valor da indenização que corriqueiramente fixava e arbitro-a, neste feito, em R$ 10.000,00, valor este que considero justo à compensação e como medida de desestímulo a condutas dessa natureza. Ressalto aliás, que não havendo devida adequação de medidas de segurança na realização de contrato pelo Banco demandado, futuras demandas poderão sofrer nova majoração da indenização. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR inexistente o débito; DETERMINAR o cancelamento do contrato de conta corrente; CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores efetivamente descontados a título de tarifas bancárias da conta, bem como pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. São Bento (MA), Terça-feira, 20 de Abril de 2021. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: GERTRUDE CAMPOS PEREIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA 11442-A, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA autor: a repetição em dobro dos valores efetivamente pagos. É que nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Essa norma difere um pouco da constante no art. 940 do CC, que regula as relações em geral em que há cobranças de dívidas já pagas. Nestas a demonstração da má-fé é elemento indispensável, conforme reconhecido jurisprudencialmente desde a vetusta súmula 159 do STF. Na relação consumerista, entretanto, o que legislador exigiu foi, não apenas a cobrança de dívida paga, mas de qualquer quantia indevida; a situação é indiscutivelmente mais ampla. Também no caso, não se exige a demonstração cristalina da má-fé, mas tão somente a "injustificabilidade" do engano que levou à cobrança. O “engano justificável” é típico caso de termo jurídico indeterminado que exige a ponderação do julgador no caso concreto. O engano justificável tratar-se-ia daquelas situações em que o fornecedor por conta das nuances do mercado em que atua acaba por cobrar um valor indevido de alguém. Poder-se-ia conjecturar a hipótese de um homônimo e outros casos que pudesse induzir a erro o fornecedor. Todavia, a criação de um contrato de conta corrente sem a participação do devedor e a cobrança de tarifas referente a serviço não solicitado, não pode ser considerado justificável, especialmente para uma empresa do porte da demandada. Não há nos autos, elementos que justifique o requerido não ter tomado as cautelas mínimas na elaboração do contrato de abertura de conta corrente. Ademais, o fato de eventualmente a parte receber o benefício previdenciário na instituição, não justifica a conversão automática em contrato de conta-corrente, sem adoção das cautelas mínimas para que a parte manifeste expressamente sua vontade. Por isso entendo que a devolução em dobro é perfeitamente cabível na hipótese dos autos. Quanto aos fatos, ressalto apenas que se o consumidor nega a existência de uma relação jurídica concernente na contratação de conta corrente, o ônus de provar o fato será por essência do fornecedor. Isso porque sob a ótica inversa, o fornecedor também tem obrigações, já que teria o dever de entregar um serviço bancário. Típica hipótese de obrigação bilateral; logo, “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (art. 476, CC). Na hipótese dos autos, a obrigação surgiria da demonstração da contratação efetiva do serviço, seja por que meio for. Não se estar a exigir apenas contratação por escrito, mas por qualquer meio que seja, desde que demonstrado inequivocamente a anuência do credor em adquirir o serviço. Até porque, se a instituição o forneceu sem solicitação prévia, o serviço deve ser equiparado à amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC. Todavia, como se vê dos autos, a parte requerida não comprovou minimamente a contratação. O requerido tem o ônus de comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico, não por conta de inversão prevista no CDC, mas porque o próprio art. 434, CPC prevê expressamente que incumbe à parte instruir “a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, regra que não é afastada nem mesmo no procedimento dos juizados. Ora, se suas alegações presentes na contestação consistem em afirmar a regularidade da relação jurídica, deveria trazer os respectivos documentos e instrumentos probatórios. Em que pese as alegações feitas pelo requerido, entretanto, este não trouxe aos autos contrato escrito, nem provou por outros meios a efetiva regularidade do negócio. O requerido limitou-se apenas a alegar a legitimidade da relação e da incidência das tarifas. Por óbvio, isso não prova nada em relação ao negócio, ficando apenas no campo das genéricas alegações. Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Essa posição é bastante consentânea com a realidade, e atenua sobremodo a insegurança e incerteza jurídica quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos, é dizer, confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, a instituição financeira utilizou o nome do requerente para fins de contratação de serviço, sem a devida permissão. Logo, o dano moral cristaliza-se de per si. Assim, por estes fundamentos, reconheço a ocorrência dos danos morais. Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. Nesse campo é relevante notar que a legislação não trouxe elementos e critérios objetivos que servissem de parâmetro ao julgado quando do seu arbitramento. Fato é que, considerando a essência do que sejam esses danos e sua finalidade, doutrinariamente foi se construindo alguns requisitos. A quantificação, portanto, deve ser feita sempre conforme um juízo de equidade pelo próprio magistrado e, à obviedade, não deve destoar para valores que desbordem do bom senso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De um modo geral, na fixação da indenização, o magistrado deve ponderar elementos como circunstâncias do ilícito; consequências, culpabilidade e capacidade do requerido etc. Rizzato Nunes, por exemplo, indica um rol mais extenso, e bem mais completo, de elementos que podem ser utilizados como critérios para fixação da indenização, a saber: “a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo — má-fé — por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição” (Curso de Direito do Consumidor, 2012, p. 377). Destaco que este juízo normalmente fixa indenização em torno de 3 ou 5 mil reais, para situações semelhantes a dos autos. Entretanto, constato que tais indenizações não tem surtido o efeito pedagógico punitivo que se espera, haja vista que, reiteradamente a requerida reincide na mesma falha na prestação de serviço. Também verifico que, corriqueiramente, não são adotadas outras medidas para minorar ou resolver o problema ainda no campo extrajudicial, de modo que uma simples questão de contratação irregular de conta corrente chega às últimas consequências e se torna um processo judicial, gerando entulhamento de demandadas repetitivas sobre o mesmo tema e por consequência, ineficiência do sistema de Justiça de São Bento. Portanto, a indenização por danos morais não visa apenas à reparação do dano, mas também a gerar um desestímulo forte, concreto e real a que o requerido não reincida, ou que adote doravante uma série de cautelas e procedimentos para evitar novas demandas de igual natureza. Não é contudo, o que vejo nos autos, só neste juízo há uma miríade de ações sobre a mesma questão. Ademais, não se trata de questão de alta complexidade mas de simples verificação, pois bastaria à instituição consultar seus arquivos para verificar se houve ou não a efetiva contrtação. Também é de se ver que poderiam ser adotadas soluções extremamente simples e baratas para evitar discussões acerca de efetiva contratação como: a exigência de assinatura reconhecida em cartório; exigência de um instrumento público; arquivamento de vídeo ou de áudio do consumidor anuindo o contrato, dentre outras. Entretanto, uma instituição financeira de grande porte opta por fazer grande volume de contratos sem o devido resguardo documental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800653-46.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIZE DOS SANTOS GOMES em face de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que o fora aberta conta corrente, sem qualquer anuência da parte autora. Assim, diz que foram cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente. Citado, o requerido refutou o pedido da autora, pleiteando pela improcedência da ação. Todavia, não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte consumidora tenha deveras realizado o contrato de conta corrente junto ao Banco demandado. É o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. Preliminarmente, não há se falar em falta de interesse de agir ante eventual falta de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Isso porque, não há obrigatoriedade de prévio esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Portanto, passo ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. O ponto controverso do processo limita-se à verificação da existência da relação jurídica contratual que subsidie os descontos realizados na conta bancária da parte requerente. De saída, analiso a questão sob o aspecto jurídico. A existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. A ausência total de vontade implica inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto seria prescindivelmente prolixo, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar. Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não vislumbro maiores dificuldades interpretativas. O art. 17 estabelece expressamente que para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. É a figura que a doutrina convencionou chamar de bystander. Embora, de fato, não seja um consumidor, por não possuir relação jurídica, a ele deve ser equiparado para fins de proteção estatutária. Por isso, entendo pela perfeita aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos. A fixação dessa premissa é indispensável para apreciação de um dos pedidos do Trata-se de prática extremamente inaceitável, sem contar o dano que gera à vida do consumidor. O STJ não se descura da questão, sempre ressaltando que "Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido". (AgInt no REsp 1851975/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020) Portanto, considerando os vários julgados nesta comarca sobre o tema não têm desestimulado o requerido a repetir a falha na prestação do serviço, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majoro o valor da indenização que corriqueiramente fixava e arbitro-a, neste feito, em R$ 10.000,00, valor este que considero justo à compensação e como medida de desestímulo a condutas dessa natureza. Ressalto aliás, que não havendo devida adequação de medidas de segurança na realização de contrato pelo Banco demandado, futuras demandas poderão sofrer nova majoração da indenização. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR inexistente o débito; DETERMINAR o cancelamento do contrato de conta corrente; CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores efetivamente descontados a título de tarifas bancárias da conta, bem como pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. São Bento (MA), Terça-feira, 20 de Abril de 2021. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

21/04/2021, 00:00