Procedimento Comum Cível 0802263-85.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802263-85.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (ID 176293634), por meio da qual impugna a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, engenheiro eletricista nomeado por este Juízo na decisão de ID 175045480, sustentando, em síntese, que a perícia destinada à avaliação de imóvel rural deveria ser realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo ou engenheiro agrícola, requerendo, assim, a substituição do auxiliar da justiça. Regularmente oportunizado o contraditório por meio do despacho de ID 179732859, a questão retorna conclusa para apreciação. DECIDO. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, o perito deve ser profissional legalmente habilitado e detentor de conhecimento técnico ou científico necessário ao esclarecimento da matéria submetida a apreciação judicial. A exigência legal, portanto, recai sobre a habilitação profissional e a capacidade técnica do expert para a realização do trabalho pericial, não havendo imposição legal absoluta de que a prova seja realizada exclusivamente por profissional de determinada modalidade de engenharia. No caso sob análise, verifica-se que o perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO foi nomeado dentre os profissionais regularmente cadastrados no sistema Peritus, conforme consignado na decisão de ID 175045480, inexistindo qualquer elemento concreto nos autos que evidencie impedimento, suspeição, ausência de habilitação profissional ou incapacidade técnica para o desempenho do encargo. A insurgência da parte autora funda-se apenas na especialidade profissional do perito, sem demonstrar objetivamente que este não detenha conhecimento técnico suficiente para a realização da avaliação necessária a instrução processual. Cumpre destacar que a presente demanda versa sobre constituição de servidão administrativa destinada a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, matéria que envolve não apenas aspectos relacionados a avaliação imobiliária, mas também questões técnicas diretamente ligadas ao sistema elétrico e as restrições decorrentes da faixa de servidão, circunstâncias que justificam a manutenção da nomeação realizada por este Juízo. Ademais, eventual discordância quanto a metodologia empregada ou as conclusões técnicas do laudo poderá ser oportunamente debatida pelas partes mediante apresentação de quesitos, pareceres técnicos, manifestação sobre o laudo pericial e requerimento de esclarecimentos, instrumentos processuais aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, motivo idôneo para a substituição do perito nomeado, sobretudo diante da inexistência de prova concreta de incapacidade técnica, impedimento ou suspeição que justifique medida tão excepcional. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada no ID 176293634 e MANTENHO a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, realizada na decisão de ID 175045480. Intime-se o perito nomeado para que manifeste sua aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, na forma já determinada na decisão de ID 175045480, devendo ser encaminhados os quesitos formulados pelas partes. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação, prosseguindo-se nos demais atos periciais já estabelecidos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (ID 176293634), por meio da qual impugna a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, engenheiro eletricista nomeado por este Juízo na decisão de ID 175045480, sustentando, em síntese, que a perícia destinada à avaliação de imóvel rural deveria ser realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo ou engenheiro agrícola, requerendo, assim, a substituição do auxiliar da justiça. Regularmente oportunizado o contraditório por meio do despacho de ID 179732859, a questão retorna conclusa para apreciação. DECIDO. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, o perito deve ser profissional legalmente habilitado e detentor de conhecimento técnico ou científico necessário ao esclarecimento da matéria submetida a apreciação judicial. A exigência legal, portanto, recai sobre a habilitação profissional e a capacidade técnica do expert para a realização do trabalho pericial, não havendo imposição legal absoluta de que a prova seja realizada exclusivamente por profissional de determinada modalidade de engenharia. No caso sob análise, verifica-se que o perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO foi nomeado dentre os profissionais regularmente cadastrados no sistema Peritus, conforme consignado na decisão de ID 175045480, inexistindo qualquer elemento concreto nos autos que evidencie impedimento, suspeição, ausência de habilitação profissional ou incapacidade técnica para o desempenho do encargo. A insurgência da parte autora funda-se apenas na especialidade profissional do perito, sem demonstrar objetivamente que este não detenha conhecimento técnico suficiente para a realização da avaliação necessária a instrução processual. Cumpre destacar que a presente demanda versa sobre constituição de servidão administrativa destinada a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, matéria que envolve não apenas aspectos relacionados a avaliação imobiliária, mas também questões técnicas diretamente ligadas ao sistema elétrico e as restrições decorrentes da faixa de servidão, circunstâncias que justificam a manutenção da nomeação realizada por este Juízo. Ademais, eventual discordância quanto a metodologia empregada ou as conclusões técnicas do laudo poderá ser oportunamente debatida pelas partes mediante apresentação de quesitos, pareceres técnicos, manifestação sobre o laudo pericial e requerimento de esclarecimentos, instrumentos processuais aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, motivo idôneo para a substituição do perito nomeado, sobretudo diante da inexistência de prova concreta de incapacidade técnica, impedimento ou suspeição que justifique medida tão excepcional. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada no ID 176293634 e MANTENHO a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, realizada na decisão de ID 175045480. Intime-se o perito nomeado para que manifeste sua aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, na forma já determinada na decisão de ID 175045480, devendo ser encaminhados os quesitos formulados pelas partes. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação, prosseguindo-se nos demais atos periciais já estabelecidos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:21

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:05

Publicação

18/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DESPACHO Após a prolação da decisão de ID 175045480, que nomeou o perito engenheiro eletricista Alexandre de Moraes Bueno Neto para a realização da prova técnica, a parte autora protocolou a petição de ID 176293634. Nesta manifestação, a requerente apresenta impugnação a nomeação do perito, argumentando que, por se tratar da avaliação de um imóvel rural, o encargo deveria recair sobre um engenheiro agrônomo ou agrícola, sob pena de nulidade por ausência de habilitação técnica específica, conforme resoluções do CONFEA e jurisprudência correlata. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou seus quesitos e reservou-se o direito de indicar assistente técnico após a designação da data da diligência. ISTO POSTO, em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os termos da impugnação e os quesitos apresentados no ID 176293634. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 / (98)3217-2211 / (98)3217-8281 / (08)00286-9803 / (98)2106-6464 / (98)3217-8000 / (98)3232-0116 / (98)3217-2149 / (08)0028-6980 / (99)08002-8698 / (98)3227-7788 / (98)80028-6980 / (98)8144-5840 / (99)3422-6000 / (98)3217-2222 / (98)08002-8698 / (98)8851-5260 / (98)8714-1472 / (99)3528-2750 / (98)3217-2600 / (98)3217-2102 / (00)0000-0000 / (98)99956-4356 / (98)16016-0160 / (86)98872-4480 / (99)3541-0143 / (98)3217-2220 / (98)3217-2110 / (98)3217-8908 / (98)32172-1490 / (99)3525-1514 / (98)3217-2173 / (99)3317-7417 / (98)98861-3427 / (98)3217-8020 / (98)3117-2220 / (98)3638-1090 / (99)3661-1556 / (99)3627-6100 / (98)3286-0196 / (98)3217-2354 / (98)3246-2067 / (98)3271-8000 / (00)00000-0000 / (08)00286-0196 / (98)9972-3511 / (98)3463-1224 / (98)9995-6435 / (98)3217-8016 / (99)3642-7126 / (98)3268-4014 / (98)8726-5122 / (98)3381-7100 / (86)98105-9909 / (98)3217-7423 / (00)0000-0116 / (99)98109-1403 / (98)3243-0660 / (99)9123-5489 / (98)3681-4000 / (98)2222-2222 / (98)3081-0424 / (99)3641-1314 / (99)3521-5401 / (99)3538-0667 / (98)0000-0116 / (99)3663-1553 / (98)3235-8959 / (98)3217-2192 / (99)3217-2000 / (99)9811-1509 / (08)0028-6019 / (99)9999-9999 / (99)3571-2152 / (98)3271-0220 / (98)3381-7500 / (99)0000-0116 / (99)8111-7532 / (99)0000-0000 / (98)9997-2351 / (98)3217-8001 / (98)3235-3797 / (98)3235-7161 / (99)9882-5744 / (98)3217-2210 / (98)0000-0000 / (99)3217-8000 / (98)3217-2020 / (99)3522-0382 / (08)0028-0280 / (98)3245-8780 / (99)3538-1075 / (99)8413-0040 / (98)0800-2869 / (99)9155-9909 / (11)3084-7002 / (99)3531-6280 / (98)3217-2284 / (98)3217-6192 / (99)3644-1114 / (98)3227-2220 / (99)3621-1501 / (99)3627-6128 / (98)3607-0900 / (98)9133-3715 / (98)3214-6783 / (99)9914-6768 / (98)9913-3371 / (98)0800-2800 / (99)3643-1341 / (99)8817-5066 / (98)3476-1327 / (98)3217-2144 / (98)9612-2742 / (22)2222-2222 / (99)3217-8908 / (99)9999-9116 / (99)3528-2757 / (98)3371-1753 / (98)3371-1405 / (98)9163-9997 / (98)3268-8150 / (98)2055-0116 / (98)8831-4318 / (99)3535-1025 / (99)8452-0956 / (98)8832-6740 / (99)3548-0116 / (99)8285-2413 / (99)8413-7396 / (99)3627-6109 / (99)3576-1323 / (99)0800-2869 / (98)3655-3194 / (98)8220-3030 / (98)3471-8000 / (98)3217-2369 / (98)3217-8888 / (99)8817-1552 / (98)3211-1020 / (99)3572-1044 / (98)3217-2120 / (98)9211-0693 / (98)8740-0046 / (99)3551-0158 / (99)8408-6402 / (99)8179-9607 / (99)3552-1206 / (98)3236-5454 / (98)3211-7800 / (98)9905-6585 / (98)8818-8438 / (98)8914-7160 / (98)1166-1666 / (98)9888-4670 / (98)3216-0116 / (99)9935-2827 / (98)3217-8200 / (98)3217-2307 / (99)3532-6785 / (98)8930-1953 / (99)9910-3868 / (99)8817-3000 / (98)3217-2309 / (98)9882-2672 / (91)3217-8200 / (99) 98535-0506 / (98) 98166-5233 Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Tendo em vista que a necessidade de realização de perícia para aferir eventual valor a maior do que o ofertado e ausência de resposta do perito anteriormente nomeado, determino: 1. A nomeação do perito, engenheiro eletricista, devidamente cadastrado no Peritus, ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, com endereço na Rua F, n.º 22, Bairro Bom Jardim, CEP 65.970-000, Porto Franco/MA, Telefone: (99) 981854932, e-mail [email protected]. 2. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; 3. Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhando- lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; 4. Aceita a proposta de honorários, intimem-se a parte requerida para depositar, em juízo, o valor dos honorários do perito, pois cabe ao requerido tal ônus, em razão de se tratar de intervenção do poder público na propriedade privada, sendo dever do ente expropriante o custeio da perícia técnica, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil. 5. O perito deverá intimar as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e local da realização da perícia; 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC/2015, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; 7. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); 8. Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 9. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia; 10. Os outros 50% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, ou seja, com a entrega do laudo e com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Expeçam-se, nos momentos adequados, os respectivos alvarás ao perito nomeado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Perito

18/03/2026, 14:12

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (ID 176293634), por meio da qual impugna a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, engenheiro eletricista nomeado por este Juízo na decisão de ID 175045480, sustentando, em síntese, que a perícia destinada à avaliação de imóvel rural deveria ser realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo ou engenheiro agrícola, requerendo, assim, a substituição do auxiliar da justiça. Regularmente oportunizado o contraditório por meio do despacho de ID 179732859, a questão retorna conclusa para apreciação. DECIDO. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, o perito deve ser profissional legalmente habilitado e detentor de conhecimento técnico ou científico necessário ao esclarecimento da matéria submetida a apreciação judicial. A exigência legal, portanto, recai sobre a habilitação profissional e a capacidade técnica do expert para a realização do trabalho pericial, não havendo imposição legal absoluta de que a prova seja realizada exclusivamente por profissional de determinada modalidade de engenharia. No caso sob análise, verifica-se que o perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO foi nomeado dentre os profissionais regularmente cadastrados no sistema Peritus, conforme consignado na decisão de ID 175045480, inexistindo qualquer elemento concreto nos autos que evidencie impedimento, suspeição, ausência de habilitação profissional ou incapacidade técnica para o desempenho do encargo. A insurgência da parte autora funda-se apenas na especialidade profissional do perito, sem demonstrar objetivamente que este não detenha conhecimento técnico suficiente para a realização da avaliação necessária a instrução processual. Cumpre destacar que a presente demanda versa sobre constituição de servidão administrativa destinada a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, matéria que envolve não apenas aspectos relacionados a avaliação imobiliária, mas também questões técnicas diretamente ligadas ao sistema elétrico e as restrições decorrentes da faixa de servidão, circunstâncias que justificam a manutenção da nomeação realizada por este Juízo. Ademais, eventual discordância quanto a metodologia empregada ou as conclusões técnicas do laudo poderá ser oportunamente debatida pelas partes mediante apresentação de quesitos, pareceres técnicos, manifestação sobre o laudo pericial e requerimento de esclarecimentos, instrumentos processuais aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, motivo idôneo para a substituição do perito nomeado, sobretudo diante da inexistência de prova concreta de incapacidade técnica, impedimento ou suspeição que justifique medida tão excepcional. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada no ID 176293634 e MANTENHO a nomeação do perito ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, realizada na decisão de ID 175045480. Intime-se o perito nomeado para que manifeste sua aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, na forma já determinada na decisão de ID 175045480, devendo ser encaminhados os quesitos formulados pelas partes. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação, prosseguindo-se nos demais atos periciais já estabelecidos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DESPACHO Após a prolação da decisão de ID 175045480, que nomeou o perito engenheiro eletricista Alexandre de Moraes Bueno Neto para a realização da prova técnica, a parte autora protocolou a petição de ID 176293634. Nesta manifestação, a requerente apresenta impugnação a nomeação do perito, argumentando que, por se tratar da avaliação de um imóvel rural, o encargo deveria recair sobre um engenheiro agrônomo ou agrícola, sob pena de nulidade por ausência de habilitação técnica específica, conforme resoluções do CONFEA e jurisprudência correlata. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou seus quesitos e reservou-se o direito de indicar assistente técnico após a designação da data da diligência. ISTO POSTO, em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os termos da impugnação e os quesitos apresentados no ID 176293634. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 / (98)3217-2211 / (98)3217-8281 / (08)00286-9803 / (98)2106-6464 / (98)3217-8000 / (98)3232-0116 / (98)3217-2149 / (08)0028-6980 / (99)08002-8698 / (98)3227-7788 / (98)80028-6980 / (98)8144-5840 / (99)3422-6000 / (98)3217-2222 / (98)08002-8698 / (98)8851-5260 / (98)8714-1472 / (99)3528-2750 / (98)3217-2600 / (98)3217-2102 / (00)0000-0000 / (98)99956-4356 / (98)16016-0160 / (86)98872-4480 / (99)3541-0143 / (98)3217-2220 / (98)3217-2110 / (98)3217-8908 / (98)32172-1490 / (99)3525-1514 / (98)3217-2173 / (99)3317-7417 / (98)98861-3427 / (98)3217-8020 / (98)3117-2220 / (98)3638-1090 / (99)3661-1556 / (99)3627-6100 / (98)3286-0196 / (98)3217-2354 / (98)3246-2067 / (98)3271-8000 / (00)00000-0000 / (08)00286-0196 / (98)9972-3511 / (98)3463-1224 / (98)9995-6435 / (98)3217-8016 / (99)3642-7126 / (98)3268-4014 / (98)8726-5122 / (98)3381-7100 / (86)98105-9909 / (98)3217-7423 / (00)0000-0116 / (99)98109-1403 / (98)3243-0660 / (99)9123-5489 / (98)3681-4000 / (98)2222-2222 / (98)3081-0424 / (99)3641-1314 / (99)3521-5401 / (99)3538-0667 / (98)0000-0116 / (99)3663-1553 / (98)3235-8959 / (98)3217-2192 / (99)3217-2000 / (99)9811-1509 / (08)0028-6019 / (99)9999-9999 / (99)3571-2152 / (98)3271-0220 / (98)3381-7500 / (99)0000-0116 / (99)8111-7532 / (99)0000-0000 / (98)9997-2351 / (98)3217-8001 / (98)3235-3797 / (98)3235-7161 / (99)9882-5744 / (98)3217-2210 / (98)0000-0000 / (99)3217-8000 / (98)3217-2020 / (99)3522-0382 / (08)0028-0280 / (98)3245-8780 / (99)3538-1075 / (99)8413-0040 / (98)0800-2869 / (99)9155-9909 / (11)3084-7002 / (99)3531-6280 / (98)3217-2284 / (98)3217-6192 / (99)3644-1114 / (98)3227-2220 / (99)3621-1501 / (99)3627-6128 / (98)3607-0900 / (98)9133-3715 / (98)3214-6783 / (99)9914-6768 / (98)9913-3371 / (98)0800-2800 / (99)3643-1341 / (99)8817-5066 / (98)3476-1327 / (98)3217-2144 / (98)9612-2742 / (22)2222-2222 / (99)3217-8908 / (99)9999-9116 / (99)3528-2757 / (98)3371-1753 / (98)3371-1405 / (98)9163-9997 / (98)3268-8150 / (98)2055-0116 / (98)8831-4318 / (99)3535-1025 / (99)8452-0956 / (98)8832-6740 / (99)3548-0116 / (99)8285-2413 / (99)8413-7396 / (99)3627-6109 / (99)3576-1323 / (99)0800-2869 / (98)3655-3194 / (98)8220-3030 / (98)3471-8000 / (98)3217-2369 / (98)3217-8888 / (99)8817-1552 / (98)3211-1020 / (99)3572-1044 / (98)3217-2120 / (98)9211-0693 / (98)8740-0046 / (99)3551-0158 / (99)8408-6402 / (99)8179-9607 / (99)3552-1206 / (98)3236-5454 / (98)3211-7800 / (98)9905-6585 / (98)8818-8438 / (98)8914-7160 / (98)1166-1666 / (98)9888-4670 / (98)3216-0116 / (99)9935-2827 / (98)3217-8200 / (98)3217-2307 / (99)3532-6785 / (98)8930-1953 / (99)9910-3868 / (99)8817-3000 / (98)3217-2309 / (98)9882-2672 / (91)3217-8200 / (99) 98535-0506 / (98) 98166-5233 Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDO(A): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Rodovia BR 226, s/n, Zona rural, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Tendo em vista que a necessidade de realização de perícia para aferir eventual valor a maior do que o ofertado e ausência de resposta do perito anteriormente nomeado, determino: 1. A nomeação do perito, engenheiro eletricista, devidamente cadastrado no Peritus, ALEXANDRE DE MORAES BUENO NETO, com endereço na Rua F, n.º 22, Bairro Bom Jardim, CEP 65.970-000, Porto Franco/MA, Telefone: (99) 981854932, e-mail [email protected]. 2. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; 3. Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhando- lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; 4. Aceita a proposta de honorários, intimem-se a parte requerida para depositar, em juízo, o valor dos honorários do perito, pois cabe ao requerido tal ônus, em razão de se tratar de intervenção do poder público na propriedade privada, sendo dever do ente expropriante o custeio da perícia técnica, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil. 5. O perito deverá intimar as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e local da realização da perícia; 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC/2015, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; 7. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); 8. Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 9. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia; 10. Os outros 50% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, ou seja, com a entrega do laudo e com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Expeçam-se, nos momentos adequados, os respectivos alvarás ao perito nomeado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Considerando a recusa de ID n° 150358859, DESTITUO a nomeação de FAGNER VICTOR SILVA, e, consequentemente, NOMEIO o perito JHANSSEN SANTANA BARROS, Engenheiro Agrônomo, residente na Rua Delta, n° 14, Esquina com rua Primavera, Bairro Super Quadra 602, Imperatriz — MA, e-mail: [email protected]; tel. (99) 99880-1213 / (99) 98801-2134. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PERITO proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações contidas na petição de ID n° 115048752. Intimada, a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sabe-se que a impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade da parte de falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. In casu, verifico que tal impugnação se deu oportunamente. Nesse contexto, prevê o artigo 465 do CPC que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, in verbis: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. No caso concreto, infere-se que o expert designado ostenta especialidade diversa daquela que é objeto da prova técnica deferida. Ou seja, há necessidade de que o perito nomeado seja especialista na área de Engenharia Agrônoma ou Agrícola para fins de avaliação do imóvel rural em questão. É dizer, o resultado da perícia deve ser fundamentado em elementos seguros e objetivos, inclusive, no tocante aos componentes agrícolas, visando a fixação do justo valor da indenização. Assim, o profissional nomeado pelo juízo, apesar de ostentar honrosa credibilidade profissional e ser de confiança, possui especialidade distinta para a realização do encargo, mostrando-se, imprescindível, sua substituição nos moldes do artigo 468, inciso I do CPC. Sendo assim, com base na fundamentação supra, DESTITUO a nomeação de ADAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, e, consequentemente, NOMEIO o perito FAGNER VICTOR SILVA, Engenheiro Agrônomo, residente na Rua 03, n° 07, Bairro Parque do Buriti, Imperatriz — MA, e-mail: [email protected]; tel. (81) 99248-4662. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PERITO proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações contidas na petição de ID n° 115048752. Intimada, a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sabe-se que a impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade da parte de falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. In casu, verifico que tal impugnação se deu oportunamente. Nesse contexto, prevê o artigo 465 do CPC que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, in verbis: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. No caso concreto, infere-se que o expert designado ostenta especialidade diversa daquela que é objeto da prova técnica deferida. Ou seja, há necessidade de que o perito nomeado seja especialista na área de Engenharia Agrônoma ou Agrícola para fins de avaliação do imóvel rural em questão. É dizer, o resultado da perícia deve ser fundamentado em elementos seguros e objetivos, inclusive, no tocante aos componentes agrícolas, visando a fixação do justo valor da indenização. Assim, o profissional nomeado pelo juízo, apesar de ostentar honrosa credibilidade profissional e ser de confiança, possui especialidade distinta para a realização do encargo, mostrando-se, imprescindível, sua substituição nos moldes do artigo 468, inciso I do CPC. Sendo assim, com base na fundamentação supra, DESTITUO a nomeação de ADAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, e, consequentemente, NOMEIO o perito FAGNER VICTOR SILVA, Engenheiro Agrônomo, residente na Rua 03, n° 07, Bairro Parque do Buriti, Imperatriz — MA, e-mail: [email protected]; tel. (81) 99248-4662. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária. Considerando a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo(s) requerido(s), para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, DEFIRO à realização de perícia requerida por ambas as partes. Sendo assim, NOMEIO o perito ADAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, com registro no órgão de classe CREA 6909/D, residente na Rua Elis Regina, Casa 18, Bairro Vila Parati, Imperatriz — MA. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária. Considerando a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo(s) requerido(s), para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, DEFIRO à realização de perícia requerida por ambas as partes. Sendo assim, NOMEIO o perito ADAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, com registro no órgão de classe CREA 6909/D, residente na Rua Elis Regina, Casa 18, Bairro Vila Parati, Imperatriz — MA. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802263-85.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MARIA DA TRINDADE RAMOS REPOLHO, fazendo as alegações contidas na exordial. Assevera o(a) requerente, em suma, que não houve entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização a ser paga pelo(a) peticionante para fins de passagem da linha de transmissão de energia elétrica na propriedade do(a) requerido(a). Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para imissão na posse, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. As servidões administrativas decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato judicial, unilateral ou bilateral, e efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública. Podem decorrer também de sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao tema, cita-se a valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. No caso vertente, por meio da resolução, parte do terreno do(a) requerido(a) foi declarado como sendo de utilidade pública para fim de constituição de servidão em caráter de urgência, com vistas à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Assim, demonstrada a utilidade pública e declarada a urgência, é perfeitamente possível a imissão provisória na posse do bem, mediante o depósito prévio do valor ofertado, que, por seu turno, não se revele desproporcional. O depósito prévio, como previsto na lei, não tem o objetivo de cobrir, em sua inteireza, o quantum da indenização, que só será identificável ao final da demanda. Ademais, a impugnação do valor oferecido ou arbitrado provisoriamente, para o depósito previsto no art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, deve ocorrer na fase de contestação, a teor do artigo 20, uma vez que, após, o Juízo determinará a apresentação do laudo pelo perito, ante a não concordância quanto ao preço atribuído ao bem (art. 23). Com efeito, o depósito prévio não determina o valor da indenização nem impede o seu ajuste, conforme se apurar nos autos do processo originário, após a perícia, a qual, certamente, levará em conta todas as questões apontadas pelas partes, a fim de se verificar justo valor indenizatório. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No caso em análise, portanto, é evidente a urgência e o interesse público a justificar a imissão provisória na posse, na medida em que esta providência busca reforçar a malha de distribuição de energia da região com a construção da linha de distribuição. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência vindicada, imitindo o(a) requerente na posse da faixa de segurança afeta à rede elétrica LT PORTO FRANCO na propriedade do(a) requerido(a), que compreende uma faixa de 20,00 metros (sendo 10,00 metros para cada lado), partindo do eixo da linha de transmissão, conforme determina a legislação, com comprimento da linha de transmissão 1.481,67m, mediante o depósito prévio do valor aferido no laudo que acompanha a inicial. Após o depósito prévio, EXPEÇA-SE o mandado de imissão provisória na posse do imóvel em favor da parte autora, conforme descrito na peça inaugural. DESIGNO o dia 24/10/2022 às 11h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 15/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

19/09/2022, 00:00