Procedimento Comum Cível 0842864-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842864-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 16:16

Documento (Certidão)

07/07/2023, 18:10

Documento (Certidão)

09/05/2023, 08:23

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:04

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:34

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:34

Publicação

16/12/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842864-71.2017.8.10.0001. AUTOR: ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos por ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA apontando contradição uma vez que o nobre julgador homologou o referido acordo determinando tão somente a expedição de alvará para a parte autora. Intimado, o embargado se manteve inerte, juntando apenas petição informando o pagamento do acordo (ID53387248) requerendo a extinção da ação. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Efetivamente a sentença padece de erro material quanto a determinação tão somente da expedição de alvará em nome da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material, sendo que o dispositivo da sentença impugnada passa a ter a seguinte redação: "Expeça-se alvarás, relativo ao acordo, sendo um em nome da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o outro em nome da Defensoria corresponde aos 10% dos honorários, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais, devendo ser oficiado ao Banco do Brasil S/A para efetuar a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, transferindo para a conta bancária do FADEP: FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 00.820.295/0001-42, mantido no Banco do Brasil, Agência 3846-6, Conta nº 7.946-4, nos termos da Lei Complementar Estadual 168/2014. No mais, mantenho inalterada a sentença. Isento de custas e honorários. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2022, 08:01

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 10:16

Decurso de Prazo

01/10/2021, 16:39

Decurso de Prazo

01/10/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 14:40

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842864-71.2017.8.10.0001. AUTOR: ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos por ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA apontando contradição uma vez que o nobre julgador homologou o referido acordo determinando tão somente a expedição de alvará para a parte autora. Intimado, o embargado se manteve inerte, juntando apenas petição informando o pagamento do acordo (ID53387248) requerendo a extinção da ação. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Efetivamente a sentença padece de erro material quanto a determinação tão somente da expedição de alvará em nome da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material, sendo que o dispositivo da sentença impugnada passa a ter a seguinte redação: "Expeça-se alvarás, relativo ao acordo, sendo um em nome da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o outro em nome da Defensoria corresponde aos 10% dos honorários, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais, devendo ser oficiado ao Banco do Brasil S/A para efetuar a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, transferindo para a conta bancária do FADEP: FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 00.820.295/0001-42, mantido no Banco do Brasil, Agência 3846-6, Conta nº 7.946-4, nos termos da Lei Complementar Estadual 168/2014. No mais, mantenho inalterada a sentença. Isento de custas e honorários. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842864-71.2017.8.10.0001. AUTOR: ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ERYKA NATHALIA DE CARVALHO DINIZ VIEIRA propôs a presente AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BRADESCO SAUDE S/A com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. As partes realizaram acordo, conforme documento acostado (ID nº 41972996), requerendo a homologação do mesmo e a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Relatados. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 41972996), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará, relativo ao acordo, conforme petição ID 42524071. Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Dê-se baixa, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

12/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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