Agravo em Recurso Especial 0003258-11.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DEMOCRITO DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/04/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 18/04/2023

19/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 319810/2023

10/04/2023, 18:41

Protocolizada Petição 319810/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2023

10/04/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/04/2023, 19:37

Não conhecido o recurso de DEMOCRITO DA SILVA E SILVA

03/04/2023, 23:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2023

03/04/2023, 23:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/03/2023, 09:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/03/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

16/03/2023, 10:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2023, 23:11