Procedimento Comum Cível 0800928-79.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800928-79.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 10:01

Documento (Certidão)

20/11/2023, 15:10

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:26

Decurso de Prazo

06/10/2023, 14:45

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:18

Publicação

25/09/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 20 de setembro de 2023 Eulimar de França Pereira Mat. 166538

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 11:47

Documento (Certidão)

20/09/2023, 14:26

Recebimento (competência exclusiva)

31/07/2023, 10:56

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Rita Lopes dos Santos Arrais Advogado(a)(s): Gleyson Robert Cantanhede Paiva Frazao (OAB/MA 18370-A) Apelado: Município de Timbiras Procurador(a)(s): Thiago Pereira da Silva (OAB/MA 17.619) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VONTADE SOBERANA DAS PARTES. INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO E EXTINÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800928-79.2022.8.10.0134. I - Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID nº 26430208, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA Na pendência do julgamento do presente recurso de Apelação, realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio, conforme termo de ID 26430208. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800928-79.2022.8.10.0134 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do NCPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Segunda Câmara de Direito Público, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, ficando prejudicada a análise da Apelação de ID 24538056. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do NCPC, homologo o acordo firmado no termo de ID 26430208, para que produza os seus efeitos legais. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ANA RITA LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Apelante: GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAO - MA18370-A Apelado: MUNICIPIO DE TIMBIRAS Representante: MUNICIPIO DE TIMBIRAS DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição. Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800928-79.2022.8.10.0134

05/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2023, 13:52

Documentos

Intimação

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Rita Lopes dos Santos Arrais Advogado(a)(s): Gleyson Robert Cantanhede Paiva Frazao (OAB/MA 18370-A) Apelado: Município de Timbiras Procurador(a)(s): Thiago Pereira da Silva (OAB/MA 17.619) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VONTADE SOBERANA DAS PARTES. INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO E EXTINÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800928-79.2022.8.10.0134. I - Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID nº 26430208, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA Na pendência do julgamento do presente recurso de Apelação, realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio, conforme termo de ID 26430208. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800928-79.2022.8.10.0134 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do NCPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Segunda Câmara de Direito Público, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, ficando prejudicada a análise da Apelação de ID 24538056. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do NCPC, homologo o acordo firmado no termo de ID 26430208, para que produza os seus efeitos legais. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800928-79.2022.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante (ID nº 81116398), buscando a eliminação de omissão que inquinaria a Sentença de ID nº 80664637. Com efeito, alega a embargante que referida decisão foi omissa, por ter se utilizado de premissa equivocada para chegar à conclusão, pois não teria levado em conta que não houve afastamento daquela do cargo efetivo que ocupava. Instada a se manifestar, o embargado o fez no ID nº 86328658, argumentando não haver vício na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece prosperar a alegação do embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II supramencionado diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir omissão. Analisando as referidas postulações do requerido, observo que a decisão vergastada trouxe apreciação judicial em relação a todas as questões levantadas. Ela se baseou no fato de que a própria parte autora informou, na exordial, que fora exonerada há vários anos e que, mesmo assim, deixou de demandar pela declaração de invalidade do referido ato administrativo. Ademais, embora sustente que continuou laborando a título precário, como servidora temporária, os documentos que instruem a inicial se referem a período posterior ao termo final do prazo prescricional. Noutro giro, embora não concorde com o provimento judicial, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em verdade, o que se afigura é uma discordância quanto aos fundamentos para a decisão, não sendo os embargos de declaração o expediente processual adequado para tal reforma. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (NCPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento daquilo já decidido. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios apresentados e mantenho incólume a sentença combatida. Intimem-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800928-79.2022.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização, proposta por Ana Rita Lopes dos Santos em desfavor do Município de Timbiras, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi aprovada em concurso público e investida no cargo de professora, em 2008, mas que, em 2009, após a mudança de gestor municipal, foi informada de que não mais deveria exercer aquele, pois não teria sido aprovada no estágio probatório. Sustentou que a aludida exoneração é nula, eis que não houve a instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Informou, ainda, que atualmente trabalha de forma precária para a Administração Pública Municipal, através de contrato por tempo determinado. Requereu, por fim, a reintegração no cargo no qual fora investida, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelas vantagens remuneratórias que deixou de auferir no período. Instruiu a petição inicial com documentos. Citado, o réu se manteve inerte (ID nº 80612580). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, a pretensão pela condenação da Fazenda Pública a reintegrar o servidor público no cargo que exercia prescreve em cinco anos, inclusive quando o ato de demissão/exoneração é nula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1490976 PA 2014/0142988-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Lado outro, a leitura da peça de ingresso deixa claro que a parte autora foi afastada do cargo público que exercia no ano de 2009, mais de 13 (treze) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral, haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do referido termo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 17/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800928-79.2022.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização, proposta por Ana Rita Lopes dos Santos em desfavor do Município de Timbiras, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi aprovada em concurso público e investida no cargo de professora, em 2008, mas que, em 2009, após a mudança de gestor municipal, foi informada de que não mais deveria exercer aquele, pois não teria sido aprovada no estágio probatório. Sustentou que a aludida exoneração é nula, eis que não houve a instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Informou, ainda, que atualmente trabalha de forma precária para a Administração Pública Municipal, através de contrato por tempo determinado. Requereu, por fim, a reintegração no cargo no qual fora investida, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelas vantagens remuneratórias que deixou de auferir no período. Instruiu a petição inicial com documentos. Citado, o réu se manteve inerte (ID nº 80612580). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, a pretensão pela condenação da Fazenda Pública a reintegrar o servidor público no cargo que exercia prescreve em cinco anos, inclusive quando o ato de demissão/exoneração é nula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1490976 PA 2014/0142988-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Lado outro, a leitura da peça de ingresso deixa claro que a parte autora foi afastada do cargo público que exercia no ano de 2009, mais de 13 (treze) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral, haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do referido termo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 17/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

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