Execução Fiscal 0031221-91.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0031221-91.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 17:01

Trânsito em julgado

24/01/2023, 17:01

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:38

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:38

Publicação

16/12/2022, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 12:21

Decurso de Prazo

06/12/2022, 17:52

Decurso de Prazo

06/12/2022, 02:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: SINDICATO DOS ESTIVADORES DO S T EM E MINER DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0031221-91.2013.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra SINDICATO DOS ESTIVADORES DO S T EM E MINER DE SAO LUIS, com base na CDA nº.48.795/14-38 acostada aos autos, no valor de R$ 26.407,61 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). No curso do processo, após intimado sobre o término do prazo do arquivamento provisório, o Ente Público requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição (id. 80569163). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/11/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 12:49

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 11:14

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 11:11

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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