Procedimento Comum Cível 0020800-08.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0020800-08.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 12:34

Arquivamento

06/10/2023, 11:06

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 14:42

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:42

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020800-08.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDNA BARROS DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A, DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 96430440 determino a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 15:17

Mero expediente

07/07/2023, 21:49

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 17:14

Recebimento (competência exclusiva)

07/07/2023, 15:03

Documento (Decisão)

07/07/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNA BARROS DE FREITAS ADVOGADOS: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO – PI10263-A e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A APELADO: ESTADO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 62, da Lei nº 6.110/94, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos: certificado corresponde à titulação obtida e o respectivo requerimento administrativo, ambos não comprovados pela apelante. 2. In casu, a apelante sequer esclareceu, na petição inicial, qual foi efetivamente o título obtido para fins de enquadramento no art. 62 da Lei nº 6.110/1994 e, sobretudo, qual a gratificação a que fazia jus em decorrência do título obtido. 3. Em outras palavras, a apelante deveria comprovar, em sua exordial, por se tratar de prova meramente documental (artigo 396 do CPC/73 c/c artigo 434 do CPC 2015) que à época do requerimento administrativo, por si formulado, a postulante já era portadora da formação necessária à gratificação perquirida, de tal modo que o não exercício desse múnus processual acarretou na evidente falha em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC). 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão dos dias 01 a 08 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020800-08.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Este Acórdão serve como ofício.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020800-08.2014.8.10.0001. APELANTE: EDNA BARROS DE FREITAS ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A, DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A APELADO: ESTADO MARANHÃO PROCURADORA DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de recurso de apelação equivocadamente distribuído perante a Câmara de Direito Privado. Assim, determino a redistribuição do feito perante uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para apreciação do recurso, consoante dispõe a Lei Complementar nº 255, de 3 de novembro de 2022, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (LC nº 14/1991). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNA BARROS DE FREITAS ADVOGADOS: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO – PI10263-A e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A APELADO: ESTADO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 62, da Lei nº 6.110/94, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos: certificado corresponde à titulação obtida e o respectivo requerimento administrativo, ambos não comprovados pela apelante. 2. In casu, a apelante sequer esclareceu, na petição inicial, qual foi efetivamente o título obtido para fins de enquadramento no art. 62 da Lei nº 6.110/1994 e, sobretudo, qual a gratificação a que fazia jus em decorrência do título obtido. 3. Em outras palavras, a apelante deveria comprovar, em sua exordial, por se tratar de prova meramente documental (artigo 396 do CPC/73 c/c artigo 434 do CPC 2015) que à época do requerimento administrativo, por si formulado, a postulante já era portadora da formação necessária à gratificação perquirida, de tal modo que o não exercício desse múnus processual acarretou na evidente falha em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC). 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão dos dias 01 a 08 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020800-08.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Este Acórdão serve como ofício.

13/06/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

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