Procedimento Comum Cível 0801867-95.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801867-95.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 14:21

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

16/11/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

16/11/2022, 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

30/10/2022, 11:45

Recebidos os autos

10/10/2022, 08:37

Juntada de despacho

10/10/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Levina Morais. Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A). Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos, devidamente assinado. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801867-95.2021.8.10.0101 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/04/2022, 17:23

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/03/2022 23:59.

29/03/2022, 19:05

Juntada de contrarrazões

17/03/2022, 17:39

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEVINA MORAIS RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801867-95.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•30/10/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Levina Morais. Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A). Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos, devidamente assinado. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801867-95.2021.8.10.0101 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/03/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

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