Execução Fiscal 0021901-03.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0021901-03.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

10/05/2023, 18:03

Trânsito em julgado

10/05/2023, 18:01

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:42

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:11

Publicação

16/12/2022, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 20:46

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: EME EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0021901-03.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra EME EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA, com base nas CDAs acostadas aos autos, no valor de R$ 23.778,18 (vinte e três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado sobre o término do prazo do arquivamento provisório, requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição (id. 80569158). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 16:08