Execução de Título Extrajudicial 0801983-86.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801983-86.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:39

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:38

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:45

Decurso de Prazo

12/02/2025, 21:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 21:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:50

Publicação

22/01/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A Parte ré: CELINA GONCALVES DA COSTA Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: 131656026. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0801983-86.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de CELINA GONÇALVES DA COSTA, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. No curso do feito, houve juntada de minuta de acordo, id. 129441474, formalizado extrajudicialmente pelo advogado da parte Exequente, com poderes para transigir (id. 39596875, fls. 3 id. 117011269) e pelo Executado, observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (art.139, V, do Código de Processo Civil), HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes nos termos delineados na minuta juntada aos autos (id. 129441474), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Providências necessárias quanto a eventuais restrições relativas ao bem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, data do sistema. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/12/2024, 00:00

Homologação de Transação

13/12/2024, 22:26

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:07

Decurso de Prazo

13/08/2024, 15:42

Documentos

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: CLAYTON MOLLER - RS21483-A Parte Ré: CELINA GONCALVES DA COSTA Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 91283410 Intimada para se manifestar acerca da avaliação e impugnação de imóvel penhorado para satisfazer a dívida exequenda, a parte executada, por seu advogado, apresentou impugnação alegando que a avaliação realizada – R$ 58.389,00 – importou em resultado incompatível com o valor de mercado do bem, alegando que um outro imóvel, de medidas aproximadas, foi vendido no mesmo bairro por R$ 70.000,00 (ID’s 86572147 e 88216343). Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 873, caput, c/c inciso I, do CPC, é admitida nova avaliação quando, qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Portanto, prevalece em nosso ordenamento jurídico a regra da não repetição de avaliação, sendo necessário para o seu afastamento, que a parte executada apresente elementos contundentes que demonstrem a ocorrência das exceções previstas nos incisos I a III do art. 873 do CPC. Isso porque, a avaliação foi realizada pelo oficial de justiça vinculado ao feito, agente público que goza de presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, carecendo de fortes indícios de erros ou irregularidades para que seja determinada a renovação da avaliação. Na hipótese em apreço, a parte executada fundamenta seu pedido no inciso I – erro de avaliação –. Contudo, não trouxe quaisquer elementos hábil a fundamentar seu pedido. Ainda que insuficiente para embasar seu pedido, nem mesmo a alegada transação de lote de idênticas dimensões, no mesmo bairro, por importância superior à da avaliação – R$ 70.000,00 – foi carreada aos autos. Ademais, a avaliação foi realizada com base no Valor de Referência Municipal (VRM) criado pelo art. 6º do Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal n. 09/2016) para fins de cálculo dos valores dos imóveis nos limites territoriais da municipalidade. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801983-86.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e avaliação realizada pela parte executada. Preclusa esta decisão, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 03 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A Parte: CELINA GONCALVES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO ID Num.80604119 DECISÃO Realizada a penhora de dois imóveis urbanos da parte executada (ID 72959157) esta apresentou impugnação à penhora, alegando que um dos imóveis penhorados, precisamente, aquele matriculado sob o nº 28.524, é bem de família, sendo usado como moradia por si e sua família, desde a década de 80, requerendo a desconstituição da constrição apontada e indicando um imóvel rural, denominado Fazenda Bandeira para fins de incidência de penhora (ID 74674731). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, ao fundamento de que, embora um dos imóveis penhorados seja bem de família, não há óbice à permanência da anotação de existência da presente demanda e que o imóvel rural indicado para penhora, sequer pertence à parte executada e possui ônus, recusando a indicação (ID 75967332). Relatados. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente alegou a intempestividade da manifestação da parte executada, ao fundamento de que o prazo findou-se em 25/08/2022 e a manifestação foi apresentada somente em 26/08/2022. Não assiste razão à parte exequente, uma vez que a manifestação é tempestiva. É que não foi considerado, na contagem da parte exequente, o feriado do dia 11/08/2022, em alusão ao dia do advogado e ao dia do magistrado, o qual não deve ser incluído, já que os prazos são somente em dias úteis. Ademais, ainda que a manifestação estivesse intempestiva, a matéria alegada – impenhorabilidade de bem de família – é de ordem pública, cognoscível de ofício, sobre o qual não se opera a preclusão, uma vez que pode ser apreciada a qualquer tempo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema. Precedente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 871.916/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Diante disso, passo à apreciação do pedido. Da análise dos autos, observo que o pedido em questão esbarra no caso de impenhorabilidade de bens descrita no artigo 1º da Lei 8.009/90, que dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único – A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso dos autos, a parte executada trouxe elementos probatórios que demonstram que reside no imóvel ao menos desde 1988, quando do falecimento de seu cônjuge, na medida em que na lavratura do óbito constou como endereço residencial do falecido o mesmo do imóvel alegado como bem de família, além do pedido de abertura de arrolamento, que também consta o mesmo endereço e de faturas e histórico de consumo de energia elétrica (ID 74741923, p. 13/14 e 02/08). Desta forma, tenho como demonstrado que o imóvel alegadamente impenhorável – matrícula n. 28.524, fl. 88, livro nº 2-FQ –, de fato, serve de moradia à parte executada e sua família, qualificando como bem de família, motivo pelo qual, deve ser baixada a sua constrição judicial. Tal posicionamento se traduz no fato de que imóvel residencial no qual reside o núcleo familiar qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei 8.009/90, acima referido. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE O BEM SITUADO NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULA 211/STJ. 3. EXECUTADO QUE POSSUI DOIS IMÓVEIS. PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria ou tese deduzida pelos recorrentes não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impenhorabilidade do imóvel em que reside o executado, por se tratar de bem de família, independentemente do valor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1754559/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Quanto à indicação da Fazenda Bandeira à penhora, observo a existência de óbice ao acolhimento do pedido, conforme motivos elencados pela parte exequente, motivo pelo qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801983-86.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido. Por fim, proceda-se com a avaliação do bem penhorado – matrícula nº 16.726, fl. 70, livro n. 2-DA –, funcionando como avaliador o oficial de justiça vinculado ao feito. Após a realização da avaliação, intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a avaliação e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à avaliação. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 16 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/11/2022, 00:00

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