Procedimento Comum Cível 0800317-55.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800317-55.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:33

Documento (Certidão)

27/01/2023, 12:31

Trânsito em julgado

27/01/2023, 12:22

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:45

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:45

Publicação

16/12/2022, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA - EPP, GERSON DE SOUSA KYT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800317-55.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA promovida por ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, por meio da qual a parte autora informa que obteve em 15/03/2022 perante este Juízo, nos autos nº 0800118-33.2022.8.10.0093, decisão liminar determinando ao réu, que concedesse a liberação da Licença Única De Regularização Ambiental – LUAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por isso, sentiu-se segura para iniciar os trabalhos em suas Fazendas. Decisão de Id: 67175903 indeferindo o pedido de tutela provisória. Petição de Id: 68374265 pugnando pela reconsideração da decisão. Petição do autor em Id: 73238162 informando que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A parte autora desistiu da demanda. O art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil estabelece que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No caso presente, vê-se que a parte Requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a citação. Por este motivo, deixo de intimar o Réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Desistência

21/11/2022, 21:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 10:29

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:37

Antecipação de tutela

18/05/2022, 14:25

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA - EPP, GERSON DE SOUSA KYT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800317-55.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA promovida por ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, por meio da qual a parte autora informa que obteve em 15/03/2022 perante este Juízo, nos autos nº 0800118-33.2022.8.10.0093, decisão liminar determinando ao réu, que concedesse a liberação da Licença Única De Regularização Ambiental – LUAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por isso, sentiu-se segura para iniciar os trabalhos em suas Fazendas. Decisão de Id: 67175903 indeferindo o pedido de tutela provisória. Petição de Id: 68374265 pugnando pela reconsideração da decisão. Petição do autor em Id: 73238162 informando que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A parte autora desistiu da demanda. O art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil estabelece que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No caso presente, vê-se que a parte Requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a citação. Por este motivo, deixo de intimar o Réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Antecipação de tutela

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