Execução Fiscal 0863393-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0863393-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Mero expediente

24/06/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:55

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:56

Publicação

10/09/2024, 06:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: F. DAS C. CARNEIRO - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal pelo período de 12 (doze) meses, em vista do Acordo de Parcelamento, celebrado administrativamente, constante no Id 115839664. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0863393-77.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 07/12/2018 16:46:10 Valor da causa: R$ 26.953,58 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 21:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:52

Documento (Certidão)

15/02/2024, 17:39

Decurso de Prazo

21/11/2023, 02:56

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: F. DAS C. CARNEIRO - ME Corresponsável: FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 116024, 120966, 120967, 120968, 120969, 120970, 120971, 120972, 120973, 120974, 120975, 120976, 120977, 120978, 120979, 120980, 120981, 120982, 120983, 120984, 120985, 120986, 120987, 120988/2018 2. Valor atualizado do débito: R$ 29.339,27 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) F. DAS C. CARNEIRO - ME e FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO no valor de R$ 29.339,27 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0863393-77.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 07/12/2018 16:46:10 Valor da causa: R$ 26.953,58 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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