Procedimento Comum Cível 0800737-20.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800737-20.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 13:45

Trânsito em julgado

17/08/2023, 10:42

Decurso de Prazo

17/08/2023, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:30

Publicação

25/07/2023, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800737-20.2020.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Citação] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARCIA DE JESUS BUZAR BACELAR NUNES ADVOGADO: Advogado: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO OAB: MA6756-A Endereço: desconhecido Advogado: IGOR MESQUITA PEREIRA OAB: MA15416-A Endereço: Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Advogado: FABYO BARROS LIMA OAB: DF40955 Endereço: RUA DO OESTE, 345, CENTRO, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 PARTE(S) REQUERIDA(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE IDSENTENÇA O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Julho de 2023. Eu, CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS, Mat.: xxxx, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:20

Abandono da causa

19/07/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 09:47

Documento (Certidão)

19/07/2023, 09:41

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:26

Publicação

05/07/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800737-20.2020.8.10.0032. Requerente: MARCIA DE JESUS BUZAR BACELAR NUNES Requerido(a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros DESPACHO Tendo em vista a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, em razão da falta de promoção de ato que compete à requerente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do despacho de ID 89319328 e requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Serve o presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031815370337600000027690647 Inicial - Querela Nulitatis Márcia Baccelar x MPE Petição 20031815370408200000027690675 Procuração - Márcia Bacelar Procuração 20031815370415900000027690679 Guia - Custas Judiciais Custas 20031815370420900000027690681 Pgto - Custas - Querela Custas 20031815370425000000027690685 1 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370428200000027691053 2 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370466300000027691070 3 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370491200000027691080 4 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370559100000027691087 5 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370594300000027691645 6 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370618700000027691653 Decisão Decisão 20070215381091700000030633123 Citação Citação 20070215381091700000030633123 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 20082613053459500000032702356 Despacho Despacho 20090822080738600000033136422 Intimação Intimação 20090822080738600000033136422 Cópia de DJe Cópia de DJe 20091505412731800000033341745 Certidão Certidão 20092308121805100000033676761 Habilitação Petição 20092313315680800000033698947 Petição Petição 20092313361810900000033698970 Manifestação - Marcia Bacelar - 0800737-20.2020.8.10.0032 Petição 20092313361827300000033698971 Decisão Decisão 21011420585912100000037352363 Intimação Intimação 21011420585912100000037352363 Intimação Intimação 21011507354247000000037369637 Cópia de DJe Cópia de DJe 21011914310770000000037486584 document(22) Cópia de DJe 21011914310775600000037486585 Certidão de Publicação Certidão 21012902395143800000037887298 Certidão Certidão 21031205191285200000039781157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031205221766300000039781158 Citação Citação 21031205221766300000039781158 Petição Petição 21031222401423100000039836276 PROTOCOLO DO AGRAVO INSTRUMENTO Protocolo 21031222401453000000039836282 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PJE 0800737-20.2020.8.10.0032 Petição 21031222401457000000039836283 01 - Inicial - Querela Nulitatis Márcia Baccelar x MPE Documento Diverso 21031222401462800000039836284 02 - Procuração dos advogados Documento Diverso 21031222401468600000039836285 03 - Parecer de Mérito (MP) Documento Diverso 21031222401473800000039836286 04 - Decisão interlocutória agravada Documento Diverso 21031222401478200000039836287 05 - Comprovante de registro de ciência no sistema Documento Diverso 21031222401482200000039836290 Despacho Despacho 21090309105699000000048776281 Petição Petição 21121515442114600000054497501 TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL MARCIA 2011 PDF Petição 21121515442316400000054574491 PROCURACAO MARCIA BACELAR Procuração 21121515442325800000054575443 PET MP EXECUÇÃO PROCESSO PRINCIPAL Documento Diverso 21121515442332000000054575444 Certidão Certidão 21121915320611800000054758883 extrato Documento Diverso 21121915320616700000054758890 Despacho Despacho 22050611594321900000061916843 Termo Termo 22060209525243200000063893296 extrato de movimentação Documento Diverso 22060209525252400000063893314 Despacho Despacho 22072114473956800000067120288 Citação Citação 22072114473956800000067120288 Contestação Contestação 22091419472821800000071143060 Despacho Despacho 22112209404247800000075606551 Intimação Intimação 22112216551797200000075712063 Certidão Certidão 23012312064700800000078482569 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23030912423771800000081566950 Despacho Despacho 23040320070890100000083331207 Intimação Intimação 23041012512118400000083589949 Certidão Certidão 23050813525605500000085497343 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800737-20.2020.8.10.0032. Requerente: MARCIA DE JESUS BUZAR BACELAR NUNES Requerido(a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros DESPACHO Tendo em vista a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, em razão da falta de promoção de ato que compete à requerente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do despacho de ID 89319328 e requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Serve o presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031815370337600000027690647 Inicial - Querela Nulitatis Márcia Baccelar x MPE Petição 20031815370408200000027690675 Procuração - Márcia Bacelar Procuração 20031815370415900000027690679 Guia - Custas Judiciais Custas 20031815370420900000027690681 Pgto - Custas - Querela Custas 20031815370425000000027690685 1 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370428200000027691053 2 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370466300000027691070 3 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370491200000027691080 4 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370559100000027691087 5 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370594300000027691645 6 parte -Processo Completo - dona Márcia Bacelar - Improbidade Documento Diverso 20031815370618700000027691653 Decisão Decisão 20070215381091700000030633123 Citação Citação 20070215381091700000030633123 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 20082613053459500000032702356 Despacho Despacho 20090822080738600000033136422 Intimação Intimação 20090822080738600000033136422 Cópia de DJe Cópia de DJe 20091505412731800000033341745 Certidão Certidão 20092308121805100000033676761 Habilitação Petição 20092313315680800000033698947 Petição Petição 20092313361810900000033698970 Manifestação - Marcia Bacelar - 0800737-20.2020.8.10.0032 Petição 20092313361827300000033698971 Decisão Decisão 21011420585912100000037352363 Intimação Intimação 21011420585912100000037352363 Intimação Intimação 21011507354247000000037369637 Cópia de DJe Cópia de DJe 21011914310770000000037486584 document(22) Cópia de DJe 21011914310775600000037486585 Certidão de Publicação Certidão 21012902395143800000037887298 Certidão Certidão 21031205191285200000039781157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031205221766300000039781158 Citação Citação 21031205221766300000039781158 Petição Petição 21031222401423100000039836276 PROTOCOLO DO AGRAVO INSTRUMENTO Protocolo 21031222401453000000039836282 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PJE 0800737-20.2020.8.10.0032 Petição 21031222401457000000039836283 01 - Inicial - Querela Nulitatis Márcia Baccelar x MPE Documento Diverso 21031222401462800000039836284 02 - Procuração dos advogados Documento Diverso 21031222401468600000039836285 03 - Parecer de Mérito (MP) Documento Diverso 21031222401473800000039836286 04 - Decisão interlocutória agravada Documento Diverso 21031222401478200000039836287 05 - Comprovante de registro de ciência no sistema Documento Diverso 21031222401482200000039836290 Despacho Despacho 21090309105699000000048776281 Petição Petição 21121515442114600000054497501 TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL MARCIA 2011 PDF Petição 21121515442316400000054574491 PROCURACAO MARCIA BACELAR Procuração 21121515442325800000054575443 PET MP EXECUÇÃO PROCESSO PRINCIPAL Documento Diverso 21121515442332000000054575444 Certidão Certidão 21121915320611800000054758883 extrato Documento Diverso 21121915320616700000054758890 Despacho Despacho 22050611594321900000061916843 Termo Termo 22060209525243200000063893296 extrato de movimentação Documento Diverso 22060209525252400000063893314 Despacho Despacho 22072114473956800000067120288 Citação Citação 22072114473956800000067120288 Contestação Contestação 22091419472821800000071143060 Despacho Despacho 22112209404247800000075606551 Intimação Intimação 22112216551797200000075712063 Certidão Certidão 23012312064700800000078482569 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23030912423771800000081566950 Despacho Despacho 23040320070890100000083331207 Intimação Intimação 23041012512118400000083589949 Certidão Certidão 23050813525605500000085497343 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIA DE JESUS BUZAR BACELAR NUNES Advogado: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO OAB: MA6756 Endereço: desconhecido Advogado: IGOR MESQUITA PEREIRA OAB: MA15416 Endereço: Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 RÉU: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800737-20.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no parecer de ID 34886524, sustentou a sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão do polo passivo da demanda, uma vez que, enquanto órgão essencial da Justiça, mesmo autônomo, não possui personalidade jurídica própria. De certo, o Ministério Público é integrante do Estado do Maranhão e, de início, o presente juízo, compartilhava do mesmo entendimento jurídico, tendo excluído o órgão ministerial de demanda semelhante. Ocorre que a jurisprudência pátria tem admitido que o órgão ministerial figure no polo passivo de Ação Rescisória e, portanto, igual sorte deve seguir na Querela Nullitatis: PROCESSO CIVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE ARTIGO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SÚMULA 235 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Ministério Público possui legitimidade passiva na ação rescisória, caso tenha figurado como autor na ação civil pública originária. Preliminar rejeitada. 2. A ação rescisória fundamentada no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil - CPC deve violar frontalmente artigo de lei, o que não ocorreu no caso. 4. Em conformidade com a Súmula 235 do STJ, a alegação de erro de fato não pode prosperar, uma vez que a Ação Civil Pública em comento já foi julgada e ocorreu seu trânsito em julgado. 5. O simples inconformismo com a decisão judicial não é suficiente para rescindi-la, devendo, ao contrário, estar demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 485 do CPC para que se possa desconstituir a coisa julgada. 6. ação improcedente.(TJ-MA - AR: 0362232010 MA 0018169-36.2010.8.10.0000, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 30/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2012) AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público afastada. O Ministério Público está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na defesa dos interesses constitucionalmente dispostos, como é o caso dos autos, em que foi ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa, objetivando a defesa do patrimônio público. 2. Ausência de defesa sustentada pelo autor que não merece acolhida. Representação judicial pelo exprocurador que ocorreu durante todo o trâmite processual, inclusive com a interposição de recurso especial até o trânsito em julgado. Irregularidade suprida pela atuação positiva do advogado do autor. Ausência de nulidade. 3. A alegação do autor de que a ação civil pública merece a improcedência, com a conseqüente rescisão do julgado, em face da existência de documento novo que não prospera. O documento público trazido pelo autor não é documento novo, consoante a doutrina e a jurisprudência abalizadas, e não tem do condão de modificar os fatos amplamente discutidos nos autos da ação civil pública. PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Rescisória Nº 70022404305, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/05/2008). (...)Destaco, que embora o Ministério Público não possua personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na defesa dos interesses constitucionalmente previstos, como é o caso dos autos, em que foi ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa, objetivando a defesa do patrimônio público. Assim, na medida em que figurou no pólo passivo da ação civil pública, correto o endereçamento da presente ação contra ele próprio. Aliás, foi graças ao intenso debate que se travou acerca do tema quando do julgamento da AR nº 70002947232, rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 14JUN02, é que pela vez primeira se proclamou a legitimidade especial do Ministério Público para figurar no pólo passivo da relação processual (Ação Rescisória Nº 70022404305, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/05/2008). Ante o exposto, indefiro o pedido ministerial e mantenho o Ministério Público Estadual no polo passivo. Após a preclusão da presente decisão, cite-se o Parquet para, querendo, apresentar contestação. Coelho Neto/MA, 14 de janeiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

18/01/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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